![\"dinheiro2\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/dinheiro2.jpg\")
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A manuten\u00e7\u00e3o do veto ao Projeto de Lei Complementar 200\/2012, que p\u00f4s o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), \u00e9 um passo atr\u00e1s no processo de racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a decis\u00e3o do Congresso Nacional de manter essa contribui\u00e7\u00e3o frustra os anseios do setor produtivo nacional de ver extinto um tributo criado para ser provis\u00f3rio e que cuja finalidade, a de salvar o FGTS da fal\u00eancia, foi integralmente cumprida ao longo dos \u00faltimos 12 anos.<\/p>\n
A CNI destaca que as empresas brasileiras cumpriram sua parte no grande acordo que resultou na cria\u00e7\u00e3o do adicional de 10% do FGTS, em 2001. Ao longo desses anos, o setor privado contribuiu com R$ 43 bilh\u00f5es no esfor\u00e7o para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Fundo. Segundo notificou a Caixa Econ\u00f4mica Federal, gestora dos recursos do FGTS, isso ocorreu em julho de 2012.<\/p>\n
Mantida a cobran\u00e7a, a CNI estima que cerca de R$ 270 milh\u00f5es continuar\u00e3o a ser desembolsados a cada m\u00eas pelo setor privado referentes ao adicional de 10% do FGTS de forma indevida. Caso o tributo tivesse sido extinto pelo Congresso Nacional, esses recursos poderiam ser revertidos em qualifica\u00e7\u00e3o profissional, em inova\u00e7\u00e3o e em investimentos para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva.<\/p>\n
A CNI ressalta que uma eventual extin\u00e7\u00e3o desta contribui\u00e7\u00e3o em nada afetaria os direitos e garantias do trabalhador. O PLP 200\/2012 n\u00e3o elimina ou altera a multa reciss\u00f3ria de 40% sobre o saldo do FGTS, tamb\u00e9m pago em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, e que vai para o bolso do empregado dispensado.<\/p>\n
Em 2001, a contribui\u00e7\u00e3o extra foi institu\u00edda, fruto de um grande acordo entre governo, empres\u00e1rios e trabalhadores com \u00fanica e exclusiva finalidade de cobrir um rombo de R$ 42 bilh\u00f5es no FGTS, devido a 38 milh\u00f5es de correntistas lesados nos planos Ver\u00e3o (1989) e Collor I (1990). Na opini\u00e3o da CNI, n\u00e3o h\u00e1 base legal para se manter a cobran\u00e7a do adicional, uma vez que ele foi criado em car\u00e1ter provis\u00f3rio e cumpriu o objetivo original para o qual havia sido criado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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