{"id":173259,"date":"2017-01-26T08:55:30","date_gmt":"2017-01-26T11:55:30","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=173259"},"modified":"2017-01-26T08:55:30","modified_gmt":"2017-01-26T11:55:30","slug":"promotor-pernambucano-renuncia-cargo-no-conselho-nacional-de-politica-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/promotor-pernambucano-renuncia-cargo-no-conselho-nacional-de-politica-criminal\/","title":{"rendered":"Promotor pernambucano renuncia a cargo no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal"},"content":{"rendered":"<header class=\"clearfix entry-header\">\n<div class=\"entry-meta\"><span class=\"posted-on\">\u00a0<\/span><\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-thumbnail\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"attachment-thumb-featured size-thumb-featured wp-post-image\" src=\"http:\/\/www.inaldosampaio.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/Marcellus-Uggiette-reprodu%C3%A7%C3%A3o-internet.jpg\" alt=\"\" width=\"220\" height=\"173\" \/><\/div>\n<div class=\"clearfix entry-content\">\n<p>Sete integrantes do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, dentre eles o pernambucano <strong>Marcellus Uggiette<\/strong>, da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da capital, apresentaram nesta quarta-feira (25) um pedido de ren\u00fancia coletiva ao ministro Alexandre Moraes.<\/p>\n<p>Eles alegaram que o Conselho n\u00e3o tem se reunido para discutir a crise no sistema penitenci\u00e1rio e apontam \u201cv\u00edcios de compreens\u00e3o e caminhos equivocados\u201d na condu\u00e7\u00e3o do programa por parte do governo.<\/p>\n<p>Instalado em 1980, o Conselho \u00e9 formalmente respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas criminais e penitenci\u00e1rias e tamb\u00e9m pela defini\u00e7\u00e3o de regras sobre a constru\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais.<\/p>\n<p>\u201cComete-se o equ\u00edvoco de confundir, como se tratasse de algo \u00fanico, pol\u00edtica penitenci\u00e1ria e seguran\u00e7a p\u00fablica. Planeja-se a destina\u00e7\u00e3o de recursos e efetivo das For\u00e7as Armadas para cuidar de um problema prisional e social que \u00e9 fruto da incapacidade cong\u00eanita do Pa\u00eds em lidar com suas unidades penitenci\u00e1rias e com as fac\u00e7\u00f5es internas que surgem como subproduto do pr\u00f3prio caos penitenci\u00e1rio e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclus\u00e3o, viol\u00eancia e encarceramento. N\u00e3o se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por defini\u00e7\u00e3o, do Estado\u201d, diz a carta-ren\u00fancia dos conselheiros.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a agradeceu aos conselheiros que deixaram o \u00f3rg\u00e3o pelo trabalho que desenvolveram, frisando, por\u00e9m, que todos se identificam com a \u201cgest\u00e3o anterior\u201d por terem sido nomeados pela ex-presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n<p>S\u00e3o eles:<\/p>\n<p>I- Alamiro Velludo Salvador Netto \u2013 Advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo;<br \/>\nII- Gabriel de Carvalho Sampaio, advogado, ex-secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<br \/>\nIII- Hugo Leonardo, advogado, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD);<br \/>\nIV- Leonardo Costa Bandeira, advogado, professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais;<br \/>\nV- Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado, membro do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais;<br \/>\nVI- Marcellus de Albuquerque Uggiette, promotor de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais em Pernambuco e professor de Direito Penal e Processual Penal;<br \/>\nVII- Renato Campos Pinto de Vitto, defensor p\u00fablico em S\u00e3o Paulo e ex-diretor-geral do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen).<\/p>\n<p>Veja a \u00edntegra da carta-ren\u00fancia:<\/p>\n<p><em>Bras\u00edlia, 25 de janeiro de 2017.<\/em><\/p>\n<p><em>Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania<\/em><br \/>\n<em>Dr. ALEXANDRE DE MORAIS<\/em><\/p>\n<p><em>Prezado Senhor,<\/em><\/p>\n<p><em>O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania (CNPCP\/MJ) v\u00eam, todos eles em car\u00e1ter definitivo e irretrat\u00e1vel, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse \u00f3rg\u00e3o colegiado. As raz\u00f5es, as quais sucintamente se exp\u00f5em, s\u00e3o as seguintes:<\/em><\/p>\n<p><em>01. Todos os subscritores desta ren\u00fancia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica criminal e penitenci\u00e1ria brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ao estabelecer as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es inerentes e elementares do CNPCP.<\/em><\/p>\n<p><em>02. Este trabalho, em todas as incumb\u00eancias que lhe s\u00e3o pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isen\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias, de tal modo que o \u00fanico comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua pr\u00f3pria compreens\u00e3o e consci\u00eancia derivadas das respectivas experi\u00eancias com as quest\u00f5es penais, buscando, apenas e t\u00e3o somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecid\u00edssimas mazelas de nosso sistema. Da\u00ed a ocorr\u00eancia, entre todos n\u00f3s, de diverg\u00eancias e converg\u00eancias, vistas como salutares processos dialogados de constru\u00e7\u00e3o de projetos, resolu\u00e7\u00f5es e atividades em geral.<\/em><\/p>\n<p><em>03. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagn\u00f3stico necess\u00e1rio a respeito da magnitude e import\u00e2ncia da pol\u00edtica criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, n\u00e3o \u00e9 aqui definitivamente o espa\u00e7o adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os limites do poder do Estado, a efetiva\u00e7\u00e3o da cidadania e a pr\u00f3pria amplitude do conceito mais caro \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.<\/em><\/p>\n<p><em>04. O que se tem visto, entretanto, \u00e9 a formula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica, encabe\u00e7ada por este Minist\u00e9rio, que ruma em sentido contr\u00e1rio a tudo isso. Navega com a popa da embarca\u00e7\u00e3o. Poder-se-ia nestas sint\u00e9ticas raz\u00f5es de ren\u00fancia apontar muitos defeitos, v\u00edcios de compreens\u00e3o e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/p>\n<p><em>05. Ressalta-se, nos \u00faltimos meses, o not\u00f3rio desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na tem\u00e1tica pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formula\u00e7\u00e3o de um texto normativo que \u00e9, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades j\u00e1 editado na hist\u00f3ria recente e republicana. S\u00edmbolo m\u00e1ximo disso \u00e9 a exclus\u00e3o do instituto da comuta\u00e7\u00e3o. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situa\u00e7\u00e3o do encarceramento feminino, as dificuldades dos miser\u00e1veis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incur\u00e1veis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de seguran\u00e7a no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, in\u00fameras pesquisas e trabalhos cient\u00edficos a respeito da relev\u00e2ncia da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.<\/em><\/p>\n<p><em>06. A \u00edndole assumida por esse Minist\u00e9rio, ao que parece, resume-se ao entendimento, para n\u00f3s inaceit\u00e1vel, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigm\u00e1tica frase n\u00e3o pode ser aplicada a lugar algum que envolva inst\u00e2ncias e pol\u00edticas p\u00fablicas e que se voltem, com pondera\u00e7\u00e3o, a resolver os complexos problemas de um Pa\u00eds cujo tra\u00e7o secular \u00e9 a desigualdade e a marginaliza\u00e7\u00e3o de parcela de sua popula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>07. Defender mais armas, a prop\u00f3sito, conduz sim \u00e0 velha pol\u00edtica criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimens\u00e3o dos profundos problemas estruturais de nosso Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n<p><em>08. Viu-se, no \u00faltimo m\u00eas, e por melhor que possam ser as inten\u00e7\u00f5es, o lan\u00e7amento de um Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica sem qualquer debate com a sociedade ou com as inst\u00e2ncias consultivas do Minist\u00e9rio. Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra \u00e0s drogas no Brasil que vai, outra vez, na contram\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es contempor\u00e2neas das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de diversas experi\u00eancias bem-sucedidas em pa\u00edses estrangeiros. Comete-se o equ\u00edvoco de confundir, como se tratasse de algo \u00fanico, pol\u00edtica penitenci\u00e1ria e seguran\u00e7a p\u00fablica, fator a redundar na utiliza\u00e7\u00e3o de verbas do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 755, de 19 de dezembro de 2016. Planeja-se a destina\u00e7\u00e3o de recursos e efetivo das For\u00e7as Armadas para cuidar de um problema prisional e social que \u00e9 fruto da incapacidade cong\u00eanita do Pa\u00eds em lidar com suas unidades penitenci\u00e1rias e com as fac\u00e7\u00f5es internas que surgem como subproduto do pr\u00f3prio caos penitenci\u00e1rio e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclus\u00e3o, viol\u00eancia e encarceramento. N\u00e3o se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por defini\u00e7\u00e3o, do Estado.<\/em><\/p>\n<p><em>09. Sen\u00e3o bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenci\u00e1ria, cuja solu\u00e7\u00e3o come\u00e7a pela capacidade de di\u00e1logo das mais diversas esferas e inst\u00e2ncias p\u00fablicas e privadas, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do pr\u00f3prio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreens\u00e3o do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual n\u00e3o pode destinar-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de simples avalista das pol\u00edticas implementadas pelo titular do Minist\u00e9rio. A finalidade prec\u00edpua do Conselho, e da\u00ed a real exist\u00eancia de um ente plural, \u00e9 desferir cr\u00edticas, postular mudan\u00e7as, apontar defeitos.<\/em><\/p>\n<p><em>10. O que se v\u00ea, entretanto, \u00e9 uma clara tentativa de controle da voz a da opini\u00e3o deste CNPCP. Em primeiro lugar, \u00e9 criada por portaria uma Comiss\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequ\u00eancia o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP ser\u00e3o indicados pelo pr\u00f3prio Ministro, e n\u00e3o pelo Colegiado do qual s\u00e3o oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comiss\u00e3o, nesta \u00edndole, \u00e9 mera formalidade, pois n\u00e3o ser\u00e3o os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de represent\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n<p><em>11. Em segundo lugar, determinou-se na \u00faltima semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de supl\u00eancia, o que, para al\u00e9m de violar a regra de iniciativa de modifica\u00e7\u00e3o regimental do \u00f3rg\u00e3o, mostra-se como verdadeira afronta \u00e0 autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno \u2013 Portaria n\u00ba 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma n\u00edtida mensagem ou mo\u00e7\u00e3o de desconfian\u00e7a aos seus atuais integrantes e, em consequ\u00eancia, o \u00edmpeto de transformar o CNPCP em espa\u00e7o endossat\u00e1rio das pol\u00edticas, quaisquer que sejam, do Minist\u00e9rio (Portaria n\u00ba 81, de 19 de janeiro de 2017).<\/em><\/p>\n<p><em>12. Esse papel de subservi\u00eancia, \u00e9 preciso dizer, n\u00e3o condiz com a hist\u00f3ria de quase quatro d\u00e9cadas do CNPCP e, principalmente, da miss\u00e3o institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. N\u00e3o podemos, portanto, permanecer.<\/em><\/p>\n<p><em>13. A atual pol\u00edtica criminal capitaneada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a seguir como est\u00e1, sem di\u00e1logo e pautada na for\u00e7a p\u00fablica, tender\u00e1, ainda mais, a produzir tens\u00f5es no \u00e2mago de nosso sistema prisional, com o risco da radicaliza\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos acontecimentos tr\u00e1gicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, por\u00e9m, para tanto, a dire\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de governo na \u00e1rea penitenci\u00e1ria demanda mudan\u00e7as.<\/em><\/p>\n<p><em>Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na pol\u00edtica criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n<p><em>ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO<\/em><br \/>\n<em>Professor Associado do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. Ex-Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional S\u00e3o Paulo. Advogado.<\/em><br \/>\n<em>GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO<\/em><br \/>\n<em>Advogado. Mestre em Processo Penal da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo. Ex-Secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Foi membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos.<\/em><br \/>\n<em>HUGO LEONARDO<\/em><br \/>\n<em>Advogado. Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa-IDDD. Produtor Executivo do document\u00e1rio \u201cSem Pena\u201d.<\/em><br \/>\n<em>LEONARDO COSTA BANDEIRA<\/em><br \/>\n<em>Advogado. Mestre em Ci\u00eancias Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais.<\/em><br \/>\n<em>LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY<\/em><br \/>\n<em>Advogado. Mestre e Doutor em Ci\u00eancias Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais.<\/em><br \/>\n<em>MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGGIETTE<\/em><br \/>\n<em>Promotor de Justi\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o Penal do Estado de Pernambuco. Especialista em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Criminais. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mestrando em Educa\u00e7\u00e3o. Coordenador do GAEP\/MP-PE<\/em><br \/>\n<em>RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO<\/em><br \/>\n<em>Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo. Ex-Diretor-Geral do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional. Ex-Coordenador da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais.<\/em><\/p>\n<p>Veja, abaixo, a resposta do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p><em>Sobre a ren\u00fancia de sete integrantes do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria<\/em><\/p>\n<p><em>Bras\u00edlia, 25\/01\/17 \u2013 O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania agradece, e muito, o trabalho realizado pelos sete membros do Conselho Nacional de<\/em><\/p>\n<p><em>Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria que pediram desligamento nesta data.<\/em><\/p>\n<p><em>O Conselho \u00e9 \u00f3rg\u00e3o cl\u00e1ssico de assessoramento do ministro de Estado da Justi\u00e7a e Cidadania. N\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de Governo, mas de Estado. A Lei prev\u00ea que seja composto por treze membros titulares. Portaria ministerial previa cinco suplentes. Portaria mais recente corrige a situa\u00e7\u00e3o, passando a prever treze suplentes para equalizar com o quantitativo legal de membros titulares.<\/em><\/p>\n<p><em>O grupo que ora se despede identificava-se com a gest\u00e3o anterior. O Conselho passar\u00e1, ao natural, por renova\u00e7\u00e3o, o que proporcionar\u00e1 melhor compreens\u00e3o do dram\u00e1tico cen\u00e1rio herdado. O descalabro penitenci\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 de hoje, n\u00e3o tem oito meses, mas d\u00e9cadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos \u00faltimos 14 anos. O Conselho tem papel relevante no enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o e, agora, poder\u00e1 aperfei\u00e7oar sua contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas no diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o, mas, tamb\u00e9m, com medidas efetivas e corretivas.<\/em><\/p>\n<p><em>Por exemplo, o Conselho h\u00e1 anos \u00e9 ignorado em mat\u00e9ria de indulto, sobretudo porque suas proposi\u00e7\u00f5es sequer eram plaus\u00edveis de pronta aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Com sorte, o indulto tinha algum resultado concreto um ou dois anos depois. Por outro lado, o \u00faltimo indulto (j\u00e1 na atual gest\u00e3o) separa o joio do trigo: concede o benef\u00edcio \u00e0queles que cometeram crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e dificulta-o \u00e0queles que cometeram crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/em><\/p>\n<p><em>Quanto ao Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional, n\u00e3o houve utiliza\u00e7\u00e3o dos seus recursos \u201cpara fins diversos do seu desiderato\u201d. Em verdade, o que houve \u2013 e h\u00e1 muito n\u00e3o havia \u2013 foi o uso efetivo do Fundo para enfrentamento do drama penitenci\u00e1rio. O Fundo vinha sendo alvo de sistem\u00e1ticos contingenciamentos. O Supremo Tribunal Federal proibiu a pr\u00e1tica, mas essa determina\u00e7\u00e3o foi ignorada por meses. Finalmente, a decis\u00e3o foi cumprida pela atual gest\u00e3o. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania repassou aos estados o in\u00e9dito e expressivo montante de R$ 1,2 bilh\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o e equipagem de pres\u00eddios. Portanto, houve uso efetivo do Fundo (e rigorosamente dentro do respectivo escopo).<\/em><\/p>\n<p><em>A sociedade brasileira deseja o efetivo enfrentamento da criminalidade, bem como reclama que se coloque termo ao sentimento de impunidade. Esses s\u00e3o objetivos centrais do Plano Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania n\u00e3o medir\u00e1 esfor\u00e7os para \u2013 em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, e em harm\u00f4nica articula\u00e7\u00e3o com os entes da Federa\u00e7\u00e3o e com a popula\u00e7\u00e3o brasileira \u2013 realizar esses objetivos dentro de rigorosas constitucionalidade e legalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas pertinentes.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cComete-se o equ\u00edvoco de confundir, como se tratasse de algo \u00fanico, pol\u00edtica penitenci\u00e1ria e seguran\u00e7a p\u00fablica. Planeja-se a destina\u00e7\u00e3o de recursos e efetivo das For\u00e7as Armadas para cuidar de um problema prisional e socia<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":173260,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27,6],"tags":[],"class_list":["post-173259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","category-municipios"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/cadeia-aberta.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=173259"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/173259\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/173260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=173259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=173259"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=173259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}