![\"donadon-camara\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/donadon-camara.jpg\")
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Se o Judici\u00e1rio \u00e9 lento para julgar e punir um criminoso, o Congresso Nacional n\u00e3o fica para tr\u00e1s na incumb\u00eancia de mudar as leis que favorecem a impunidade. Aprovado pelo Senado em 2010, o projeto de reforma do C\u00f3digo de Processo Penal est\u00e1 parado at\u00e9 hoje na C\u00e2mara dos Deputados. Uma das medidas propostas para acelerar a tramita\u00e7\u00e3o processual \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos, limitando a apenas um o embargo declarat\u00f3rio (recurso utilizado quando se quer esclarecer omiss\u00e3o ou ambiguidade de ac\u00f3rd\u00e3os dos tribunais de apela\u00e7\u00e3o, c\u00e2maras ou turmas) em cada inst\u00e2ncia.<\/p>\n
O C\u00f3digo do Processo Penal, aprovado em 1941, no governo Vargas, \u00e9 o conjunto de regras e princ\u00edpios destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos no Direito Penal no julgamento do acusado de praticar crime.<\/p>\n
Embargo declarat\u00f3rio, agravo de instrumento, embargo infringente, recurso extraordin\u00e1rio s\u00e3o alguns dos muitos recursos oferecidos \u00e0s partes, nos c\u00f3digos processuais, para tentar mudar uma decis\u00e3o. Na pr\u00e1tica, as medidas eternizam o processo. Com recursos, \u00e9 poss\u00edvel prorrogar um processo por mais de 40 anos no pa\u00eds \u2014 onde a pena m\u00e1xima \u00e9 de 30 anos \u2014 e garantir a impunidade. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o contra a apresenta\u00e7\u00e3o sucessiva de recursos, estrat\u00e9gia amplamente utilizada como instrumento para atrasar o cumprimento da senten\u00e7a ou atrasar os julgamentos<\/p>\n
Outra novidade do projeto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da figura do juiz de garantias, que atuar\u00e1 somente na fase da investiga\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, com objetivo de controlar a legalidade da a\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e a garantia dos direitos do investigado. Tamb\u00e9m estabelece no c\u00f3digo que o prazo m\u00e1ximo para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento passasse dos atuais 60 dias para 90 dias, para adequ\u00e1-lo aos prazos m\u00e1ximos da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara n\u00e3o avan\u00e7a porque os advogados n\u00e3o aceitam as mudan\u00e7as. Por sugest\u00e3o do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou um substitutivo que preserva os atuais direitos dos r\u00e9us. Eles tamb\u00e9m divergem da proposta de cria\u00e7\u00e3o do juiz de garantias, por entender que esse papel j\u00e1 \u00e9 inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do juiz natural dos processos.<\/p>\n
\u2014 Supress\u00e3o de recursos n\u00e3o pode ser confundida pelo parlamento com supress\u00e3o de direitos \u2014 argumenta o deputado Miro Teixeira.<\/p>\n
O deputado sustenta, contudo, que a demora na tramita\u00e7\u00e3o da reforma n\u00e3o se deve \u00e0 press\u00e3o dos advogados, mas ao regimento interno da C\u00e2mara, que n\u00e3o permite a discuss\u00e3o de dois projetos de reforma de c\u00f3digos ao mesmo tempo. Ele explicou que, no momento, a prioridade \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de reforma do C\u00f3digo do Processo Civil, que encontra-se pronto para a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n
T\u00e3o logo isso ocorra, disse Miro Teixeira, ser\u00e1 designada uma comiss\u00e3o especial para apreciar o projeto do C\u00f3digo Penal e o seu substitutivo. Quando uma proposta apresentada \u00e9 semelhante a outra que j\u00e1 est\u00e1 tramitando, a Mesa da C\u00e2mara determina que a mais recente seja apensada \u00e0 mais antiga. Se um dos projetos j\u00e1 tiver sido aprovado pelo Senado, este encabe\u00e7a a lista, tendo prioridade.<\/p>\n
O professor de Direito constitucional Adriano Pilatti, da PUC-Rio, concorda com a necessidade de redu\u00e7\u00e3o do excesso de recursos, mas n\u00e3o v\u00ea rela\u00e7\u00e3o alguma com a decis\u00e3o do STF de acolher os embargos infringentes dos mensaleiros:<\/p>\n
\u2014 N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no Direito brasileiro, mas \u00e9 uma tradi\u00e7\u00e3o da cultura jur\u00eddica do Ocidente, o direito do r\u00e9u a ter o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. (O Globo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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