{"id":177091,"date":"2017-02-17T08:03:31","date_gmt":"2017-02-17T11:03:31","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=177091"},"modified":"2017-02-17T08:03:31","modified_gmt":"2017-02-17T11:03:31","slug":"greve-do-detran-e-declarada-ilegal-pela-justica-de-pernambuco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/greve-do-detran-e-declarada-ilegal-pela-justica-de-pernambuco\/","title":{"rendered":"Greve do Detran \u00e9 declarada ilegal pela Justi\u00e7a de Pernambuco"},"content":{"rendered":"
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\u00a0<\/span><\/span><\/h2>\n<\/header>\n
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A pedido do Governo do Estado, o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, Eduardo Paur\u00e1<\/strong>, considerou ilegal a greve dos servidores do Detran e determinou a volta deles ao trabalho no prazo de 24 horas, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 30 mil.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado contra o Sindicato dos Servidores do Detran-PE (Sindetran-PE).<\/p>\n

A greve, iniciada em 13 de fevereiro, foi considerada \u201cabusiva\u201d pela Justi\u00e7a porque a categoria decretou a paralisa\u00e7\u00e3o sem que tivessem sido esgotadas as possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o com a diretoria do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o desembargador, al\u00e9m dos transtornos causados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a greve acarreta preju\u00edzo para o Estado, que deixa de arrecadar aproximadamente R$ 660 mil por dia.<\/p>\n

Veja o resumo do despacho do desembargador Eduardo Paur\u00e1:<\/p>\n

I- \u201cA presente a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria com o fim de ver declarada a ilegalidade da greve, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela mandamental para que os grevistas retornem imediatamente \u00e0s atividades naquela autarquia. N\u00e3o se nega o direito de greve assegurado expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos (CF, art. 37, VII)1, e regulamentado, ainda que provisoriamente, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos mandados de injun\u00e7\u00e3o 670, 708 e 712, pela Lei n\u00b0 7.783\/89\u201d. <\/em>
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\nII- \u201cConsta dessa lei, no entanto, procedimento que deve ser observado pelo movimento paredista, guardando relev\u00e2ncia, para o caso concreto, o que se encontra estabelecido em seu art. 3\u00ba: Art. 3\u00ba Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho. Par\u00e1grafo \u00fanico. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados ser\u00e3o notificados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisa\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 regra do caput, a Administra\u00e7\u00e3o demonstra com a missiva acostada \u00e0s fls. 57\/59, recepcionada pela autarquia demandante em 26\/01\/2017, que a categoria decretou a greve sem que as negocia\u00e7\u00f5es estivessem atravancadas, sem que tivesse havido, em verdade, tempo h\u00e1bil para desenvolv\u00ea-las\u201d. <\/em>
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\nIII- Denota-se, assim, ao menos \u00e0 primeira vista, uma utiliza\u00e7\u00e3o abusiva do expediente, o qual deve ser compreendido como ultima ratio, dada a gravidade de suas consequ\u00eancias. \u00c9 nesse sentido, ali\u00e1s, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00b0 11 da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PAC\u00cdFICA DA SOLU\u00c7\u00c3O DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PR\u00c9VIA\u201d. <\/em>
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\nIV- \u201c\u00c9 abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto. A medida parece, ent\u00e3o, n\u00e3o resistir a um teste de proporcionalidade, especialmente quanto ao requisito da necessidade. Ademais, ainda em perspectiva procedimental, v\u00ea-se pelos documentos de fls. 64\/65 que a regra do par\u00e1grafo \u00fanico do citado art. 3\u00ba tamb\u00e9m n\u00e3o foi observada, uma vez que a notifica\u00e7\u00e3o a respeito da greve deu-se apenas em 13\/02\/2017 (protocolo \u00e0 fl. 640), data apontada pelo pr\u00f3prio demandado como in\u00edcio da paralisa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

V- \u201cReputo, pois, caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo demandante. \u00c0 primeira vista, revela-se abrupta e abusiva a decreta\u00e7\u00e3o do movimento paredista. J\u00e1 no que concerne ao receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, independentemente de o servi\u00e7o p\u00fablico afetado pelo movimento ser ou n\u00e3o considerado essencial, na medida em que o rol do art. 10 da Lei n\u00ba 7.783\/89 n\u00e3o \u00e9 tido como numerus clausus, sua import\u00e2ncia para a sociedade \u00e9 not\u00f3ria, vindo a paralisa\u00e7\u00e3o a acarretar enormes transtornos para a coletividade\u201d. <\/em>
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\nVI- \u201cA prop\u00f3sito, h\u00e1 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de integrantes desta Corte Especial, acostadas \u00e0s fls. 23\/31, que, em outras greves deflagradas por servidores do DETRAN, reconheceram, de fato, o car\u00e1ter essencial do servi\u00e7o p\u00fablico prestado por aquela autarquia, entendimento que, caso venha a ser adotado aqui, por ocasi\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito, implicar\u00e1 a conclus\u00e3o de que o movimento deixou tamb\u00e9m de garantir a \u201cpresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d, tal como previsto no art. 13 da Lei n\u00b0 7.783\/892\u201d. <\/em>
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\nVII- \u201cPor fim, conv\u00e9m ressaltar que a paralisa\u00e7\u00e3o est\u00e1, ainda, a acarretar enormes perdas para a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado (aproximadamente R$ 660.000,00 por dia, segundo aponta o autor), em um contexto, como \u00e9 sabido, de uma crise financeira que assola o Pa\u00eds. Destarte, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urg\u00eancia para determinar que os grevistas, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), retornem \u00e0s suas atividades regulares, abstendo-se de embara\u00e7ar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico afeto \u00e0 demandante, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos dos arts. 536 e 537 c\/c art. 519, todos do CPC\u201d. <\/em>
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\nVIII- \u201cPublique-se e cite-se a parte r\u00e9 para responder \u00e0 demanda, conforme disposto nos arts. 303, \u00a71\u00ba, inciso II, e 250 do CPC, intimando-a, nessa mesma oportunidade, para que cumpra a presente decis\u00e3o. Recife, 15 de fevereiro de 2017. Des. Eduardo Augusto Paur\u00e1 Peres, Relator\u201d.<\/em><\/p>\n

IX- Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (\u2026) VII \u2013 o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica; 2 Art. 11. Nos servi\u00e7os ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o necessidades inadi\u00e1veis, da comunidade aquelas que, n\u00e3o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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