![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/bruno-martiniano.jpg\")
<\/a><\/p>\nPor meio da a\u00e7\u00e3o civil, o MPPE requer \u00e0 Justi\u00e7a que conceda tutela antecipada de urg\u00eancia determinando a imediata suspens\u00e3o da validade e dos efeitos da Lei Municipal n\u00ba3.684\/2015, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o do terreno de 6.400 metros quadrados \u00e0 Obra Social Betesda. \u00c0 entidade, por sua vez, o MPPE requer que seja condenada a paralisar imediatamente qualquer tipo de obra, edifica\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e uso da \u00e1rea doada at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil.<\/p>\n
No mesmo pedido de tutela antecipada, a Promotoria de Justi\u00e7a de Gravat\u00e1 requer que a Justi\u00e7a oficie ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, a fim de que n\u00e3o seja realizado o registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; bem como que seja determinado ao Oficial de Justi\u00e7a avaliador da Comarca de Gravat\u00e1 que fa\u00e7a a devida avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com o objetivo de determinar o valor do dano causado ao er\u00e1rio com a doa\u00e7\u00e3o irregular do terreno.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Gravat\u00e1 Jo\u00e3o Alves de Ara\u00fajo requereu ainda, em car\u00e1ter definitivo, que o ex-prefeito Bruno Martiniano e a Obra Social Betesda sejam condenados por atos de improbidade administrativa que causaram preju\u00edzo ao er\u00e1rio e atentaram contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u201cA inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba3.684\/2015 salta aos olhos. O gestor n\u00e3o pode doar im\u00f3vel do munic\u00edpio a uma entidade sem que tenha sido esmiu\u00e7ado e garantido o interesse p\u00fablico pretendido pela doa\u00e7\u00e3o, e tampouco sem ter conferido a outras entidades o direito de competi\u00e7\u00e3o para adquirir, sem \u00f4nus, o bem\u201d, argumentou Jo\u00e3o Alves de Ara\u00fajo no texto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O promotor tamb\u00e9m informou que c\u00f3pias de todo o procedimento foram encaminhadas \u00e0 Promotoria Criminal de Gravat\u00e1, para fins de an\u00e1lise de eventual a\u00e7\u00e3o penal com base no Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, bem como ao TCE, a fim de serem juntadas na presta\u00e7\u00e3o de contas do ex-prefeito.<\/p>\n
Investiga\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong> o MPPE instaurou inqu\u00e9rito civil em 2015 para apurar as irregularidades no procedimento legal para doa\u00e7\u00e3o do terreno de 6.400 metros quadrados \u00e0 Obra Social Betesda, que atua na reabilita\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de drogas. A solicita\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o foi feita pelo coordenador da institui\u00e7\u00e3o, Genivaldo Gomes J\u00fanior, a um vereador de Gravat\u00e1 no dia 5 de agosto de 2014.<\/p>\n O vereador encaminhou of\u00edcio ao ent\u00e3o prefeito Bruno Martiniano para que enviasse, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, projeto de lei visando \u00e0 doa\u00e7\u00e3o do terreno. No dia 20 de agosto de 2014 a Lei Municipal n\u00ba3.656\/2014 declarou a Casa de Miseric\u00f3rdia Betesda como entidade de utilidade p\u00fablica. No dia 15 de setembro de 2015 foi sancionada a Lei n\u00ba3.684\/2015, que autorizou a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n No entendimento do MPPE, o curto lapso de tempo entre o pedido e a efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o do terreno evidencia n\u00e3o ter havido a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou licita\u00e7\u00e3o do bem, em afronta a dispositivos legais e constitucionais. \u201cA C\u00e2mara de Vereadores informou que n\u00e3o foi realizada nenhuma visita ao im\u00f3vel, bem como n\u00e3o foi localizada qualquer documenta\u00e7\u00e3o acostada ao processo que deu origem \u00e0 referida lei\u201d, ressaltou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade do ex-prefeito, o MPPE apurou que a doa\u00e7\u00e3o ocorreu sem qualquer crit\u00e9rio objetivo, estudo jur\u00eddico, motiva\u00e7\u00e3o justificada e sem observar a exig\u00eancia legal de avaliar o terreno e licit\u00e1-lo com base nesse valor, acarretando preju\u00edzo n\u00e3o calculado ao munic\u00edpio de Gravat\u00e1.<\/p>\n \u201cConstam nos autos informa\u00e7\u00f5es que indicam s\u00e9rias irregularidades atribu\u00eddas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, verificadas inclusive pelo Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Comdica) de Gravat\u00e1 e de conhecimento da administra\u00e7\u00e3o municipal, o que denota dolo ou, no m\u00ednimo, culpa do requerido\u201d, acrescentou Jo\u00e3o Alves de Ara\u00fajo.<\/p>\n Dentre as irregularidades apontadas pelo Comdica em inspe\u00e7\u00e3o realizada no ano de 2015 est\u00e3o a falta de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade na institui\u00e7\u00e3o; alimenta\u00e7\u00e3o escassa e desbalanceada para os adolescentes e adultos em tratamento na institui\u00e7\u00e3o; falta de acompanhamento dos internos por profissionais da institui\u00e7\u00e3o e da Secretaria de Assist\u00eancia Social de Gravat\u00e1; e irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e na presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio firmado pela Betesda com o munic\u00edpio de Gravat\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No entendimento do MPPE, o curto lapso de tempo entre o pedido e a efetiva\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o do terreno evidencia n\u00e3o ter havido a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o do<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":180542,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-180541","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/bruno-martiniano.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/180541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=180541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/180541\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/180542"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=180541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=180541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=180541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}