{"id":188333,"date":"2017-04-19T09:02:52","date_gmt":"2017-04-19T12:02:52","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=188333"},"modified":"2017-04-19T09:02:52","modified_gmt":"2017-04-19T12:02:52","slug":"camara-de-petrolina-apresenta-carta-aberta-sobre-audiencia-que-debateu-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/camara-de-petrolina-apresenta-carta-aberta-sobre-audiencia-que-debateu-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Petrolina apresenta Carta Aberta sobre audi\u00eancia que debateu Reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA<\/p>\n

(PEC 287\/2016)<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong>A C\u00e2mara de Vereadores de Petrolina e as entidades abaixo nominadas que participaram da Audi\u00eancia P\u00fablica, dia 10\/03\/17, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores para debater sobre a PEC 287\/16, que trata da Reforma da Previd\u00eancia, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o da referida PEC, tendo em vista que ela est\u00e1 fundamentada em premissas equivocadas e cont\u00e9m in\u00fameros abusos contra os direitos sociais.<\/p>\n

\n

A PEC 287\/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de cat\u00e1strofe financeira e \u201cd\u00e9ficit\u201d, que n\u00e3o existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que insere a Previd\u00eancia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavit\u00e1rio em dezenas de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

O super\u00e1vit da Seguridade Social tem sido t\u00e3o elevado que anualmente s\u00e3o desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o), majorada para 30% em 2016. Tais recursos s\u00e3o retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, antes de pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016, utilizando-se de onerosa campanha de m\u00eddia para levar informa\u00e7\u00f5es question\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transpar\u00eancia as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as ren\u00fancias fiscais que t\u00eam sido concedidas, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados.<\/p>\n

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previd\u00eancia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.<\/p>\n

Dentre os abusos previstos na PEC 287\/2016 destacamos os seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. Exig\u00eancia de idade m\u00ednima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;<\/li>\n
  2. 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso \u00e0 aposentadoria integral;<\/li>\n
  3. Redu\u00e7\u00e3o do valor geral das aposentadorias;<\/li>\n
  4. Precariza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do trabalhador rural;<\/li>\n
  5. Pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios assistenciais em valor abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n
  6. Exclui as regras de transi\u00e7\u00e3o vigentes;<\/li>\n
  7. Impede a cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o por morte;<\/li>\n
  8. Eleva\u00e7\u00e3o da idade para o recebimento do benef\u00edcio assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;<\/li>\n
  9. Regras inalcan\u00e7\u00e1veis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;<\/li>\n
  10. Fim da aposentadoria dos professores.<\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m disso, a reforma da previd\u00eancia prejudicar\u00e1 diretamente a economia dos munic\u00edpios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social, que superam o repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n

    Diante disso, solicitamos dos representantes no Congresso Nacional, eleitos legitimamente pelo povo, que votem contra esta Reforma que est\u00e1 retirando direitos dos trabalhadores, sem possibilidades de debates qualificados com a popula\u00e7\u00e3o, com retirada de direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas hist\u00f3ricas e Legisla\u00e7\u00f5es Trabalhistas.<\/p>\n

    Petrolina, 14 de Abril de 2017<\/p>\n

    O deputado Odacy Amorim e as seguintes representantes da sociedade civil organizada: Ednaldo Jos\u00e9 de Lima – presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodovi\u00e1rio de Petrolina e Sert\u00e3o de Pernambuco \u2013 SINTTROP; Walber Lins \u2013 presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina- SINDSEMP; Francisco\u00a0 Pascoal \u2013 presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina \u2013 STR; Robson Jos\u00e9 \u2013 coordenador Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Pernambuco \u2013 SINTEPE; Murilo Cavalcanti \u2013 Presidente das Empresas de Transporte do Vale\u00a0 do S\u00e3o Francisco \u2013 SETRANVASF; Jos\u00e9 Walmir Pereira- presidente do Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Imobili\u00e1ria; Paulo Jos\u00e9 da Silva \u2013 presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Pesquisa Agropecu\u00e1ria \u2013 SINPAF;\u00a0 Dilma Gomes Reis \u2013 presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio de Petrolina \u2013 SINTCOPE; Jos\u00e9 Augusto Ribeiro Dias \u2013 presidente do Sindicato dos Banc\u00e1rios de Petrolina; Cl\u00e1udio Arruda Marques \u2013 vice presidente do Sindicato Intermunicipal dos Vigilantes de Petrolina; Manoel Coelho Neto(vereador) – presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade \u2013 ACOSAP; Maria do Socorro Neto \u2013 presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de Petrolina \u2013 FEAMUP; Abinael Souza \u2013 presidente do Sindicato dos Radialistas\u00a0 de Petrolina; Ednilson Francisco \u2013 coordenador do Expresso Cidad\u00e3o de Petrolina; Thalys Eliel Amaral \u2013 gerente executivo do INSS\/Petrolina; D\u00e1cio Ant\u00f4nio Martins- advogado; Paulo Roberto R. Souza \u2013 diretor da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores da Agricultura de Pernambuco \u2013 FETAPE; Simone Paim – diretora Sindical da Central \u00danica dos Trabalhadores \u2013 CUT; Is\u00e1lia Damascena \u2013 presidente do Sindicato dos Agricultores da Agricultura Familiar \u2013 SINTRAF; Maur\u00edcio Jos\u00e9 Rosa \u2013 presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar(divis\u00e3o STR). Maria Alice Batista \u2013 Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Pequenos Produtores de Alegria; Eliel Mendes \u2013 Diretor do sindicato dos radialistas de Pernambuco. Cl\u00e1udio Roberto da Silva \u2013 Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina; Helena Alves Oliveira \u2013 Diretora do SINDSEMP; Gilvaneide Silva \u2013 Diretora de Reforma Agr\u00e1ria Fetape; Gonzaga Patriota Deputado Federal.<\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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