{"id":188339,"date":"2017-04-19T09:23:38","date_gmt":"2017-04-19T12:23:38","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=188339"},"modified":"2017-04-19T09:23:51","modified_gmt":"2017-04-19T12:23:51","slug":"camara-de-petrolina-lanca-mocao-de-repudio-sobre-projeto-de-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/camara-de-petrolina-lanca-mocao-de-repudio-sobre-projeto-de-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Petrolina lan\u00e7a Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio sobre Projeto de Reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

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\u00a0Da Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

MO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO E REP\u00daDIO E PROFUNDA PREOCUPA\u00c7AO COM A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PEC 287\/16, QUE ALTERA AS REGRAS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVID\u00caNCIA.<\/strong><\/em>\"\"<\/a><\/p>\n

O Vereador Osinaldo Souza e os demais Vereadores que abaixo subscrevem, requerem a mesa diretora ap\u00f3s cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o plen\u00e1rio, em especial os vereadores que participaram da Audi\u00eancia P\u00fablica, realizada em 10\/03\/17, que discutiu a PEC\/287\/16, que trata da Reforma da Previd\u00eancia ser\u00e1 encaminhada ao Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal), MO\u00c7\u00c3O DE PROTESTO E REP\u00daDIO<\/strong>, e profunda preocupa\u00e7\u00e3o com a Proposta de Emenda Constitucional PEC 287\/2016<\/strong>, que altera as regras da Seguridade Social no Brasil, que trata da Reforma da Previd\u00eancia, pelos seguintes motivos:<\/p>\n

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1) A Previd\u00eancia Social \u00e9 um direito humano fundamental, garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, representando um direito humano fundamental, da garantia de um seguro social, necess\u00e1rio quando o indiv\u00edduo se encontra em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel e desamparado, seja pela idade avan\u00e7ada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenci\u00e1rio brasileiro;<\/p>\n

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2) Sendo assim, a Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 de interesse de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira, sendo um dever de uma Reforma desta natureza, submeter-se a debates qualificados, com a participa\u00e7\u00e3o de trabalhadores\/as e servidores p\u00fablicos de todo o territ\u00f3rio nacional, nas Casas Legislativas municipais e demais segmentos representativos da sociedade;<\/p>\n

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3) \u00c9 inaceit\u00e1vel e temer\u00e1rio que a Reforma seja encampada pelo Governo Federal, apenas sob o \u00fanico enfoque da crise econ\u00f4mica, sem as discuss\u00f5es necess\u00e1rias acerca dos aspectos jur\u00eddicos e sociais.<\/p>\n

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4) A Reforma da Previd\u00eancia, conforme a PEC 287, esta acabando com o conceito de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o e institui, tanto para servidores p\u00fablicos como para os demais trabalhadores\/as, unicamente a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distin\u00e7\u00e3o para homens e mulheres e\/ou categorias profissionais.<\/p>\n

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5) A Reforma da Previd\u00eancia, conforme a PEC 287, prop\u00f5e que, para que o c\u00e1lculo do benef\u00edcio se fa\u00e7a pela integralidade da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria, onde o trabalhador dever\u00e1 comprovar 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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6) O aumento da idade m\u00ednima para 65 anos e ainda com a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o posterior, n\u00e3o condiz com a realidade de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira, restando evidentemente, um prop\u00f3sito para que poucos brasileiros, notadamente os que ocupam as faixas de menor renda, n\u00e3o possam conseguir atingir a idade e nem os direitos necess\u00e1rios para se aposentar;<\/p>\n

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7) A exig\u00eancia de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rios para se alcan\u00e7ar a aposentadoria integral, da mesma forma, \u00e9 totalmente desprovida de razoabilidade. Essa exig\u00eancia, aliada \u00e0 idade m\u00ednima, far\u00e3o com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar, sendo que, a exce\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria integral. A exig\u00eancia de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para se obter uma aposentadoria integral, em um pa\u00eds com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema \u00fanico de sa\u00fade com problemas de gest\u00e3o e recursos, em crise econ\u00f4mica forte, aumentar\u00e1 as desigualdades sociais;<\/p>\n

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8) O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas hist\u00f3ricas que n\u00e3o se modificaram, para a grande maioria das cidad\u00e3s brasileiras, que continuam concentrando responsabilidades pela dupla jornada como m\u00e3e e trabalhadora, com pouca inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, possuindo rendimentos, em geral, menores que os dos homens, dados esses totalmente desconsiderados na PEC 287\/2016; 9) Outra inconsist\u00eancia da Reforma \u00e9 o par\u00e2metro das regras de transi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o apresenta justificativa adequada, ao se pautar unicamente pela idade do trabalhador\/servidor (idade esta que seria de 50 anos para o homem e 45 anos para a mulher). Aqui, mais uma vez, a Reforma n\u00e3o se pauta pelo valor social do trabalho\/tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois defere o direito a regras de transi\u00e7\u00e3o por um indicador que n\u00e3o premia o valor do trabalhador que iniciou sua vida laborativa em datas long\u00ednquas. Constitui\u00e7\u00e3o Federal tem, como fundamento, o valor social do trabalho, que tamb\u00e9m \u00e9 tratado como direito social, fatos e direitos igualmente e totalmente desconsiderados na PEC 287\/2016;<\/p>\n

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10) As constantes mudan\u00e7as das regras desencadeiam uma sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a na popula\u00e7\u00e3o, desestimulando a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria p\u00fablica, al\u00e9m de retirara dos direitos adquiridos;<\/p>\n

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11) A Reforma proposta pela PEC 287\/2016, prejudica, de igual forma, o direito dos mais jovens de ingressarem no mercado de trabalho, da qual, praticamente, inviabiliza as aposentadorias.<\/p>\n

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12) Ao inv\u00e9s de medidas abusivamente e gravosas aos trabalhadores\/as, o Governo Federal deve formular propostas de aperfei\u00e7oamento das receitas para financiar a Seguridade Social, garantindo a devida destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, combatendo os desvios e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, recuperando a d\u00edvida ativa para recuperar os recursos da seguridade;<\/p>\n

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13) \u00c9 inaceit\u00e1vel uma Reforma da Previd\u00eancia, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que prop\u00f5e piorar as condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios diversos pelos Governos.<\/p>\n

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Por essas considera\u00e7\u00f5es que solicitamos ao Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal), que n\u00e3o aprovem esta PEC, sem que promovido e qualificado debate com todos os seguimentos da sociedade Brasileira, a fim que tenhamos o direito e possamos contribuir e ser ouvidos, na busca de alternativas \u00e0 proposta apresentada, para evitar a retirada dos direitos adquiridos e conquistados ao longo dos tempos e de muitas lutas hist\u00f3ricas e Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhistas.<\/p>\n

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Sala das Sess\u00f5es, 14 de Abril, 2017<\/p>\n

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* Aerolande Am\u00f3s Cruz<\/p>\n

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* Alex Sandro de Jesus Gomes<\/p>\n

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* C\u00edcero Freire Cavalcante<\/p>\n

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* Domingos Salvio Coelho de Alencar<\/p>\n

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* Edilson Leite Lima<\/p>\n

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* Elias Passos Jardim<\/p>\n

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* Elismar Gon\u00e7alves Alves<\/p>\n

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* Gabriel Jos\u00e9 de Menezes Assis<\/p>\n

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* Gaturiano Pires da Silva<\/p>\n

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* Gilberto de S\u00e1 Melo<\/p>\n

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* Gilmar dos Santos Pereira<\/p>\n

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* Ibamar Fernandes de Lima<\/p>\n

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* Manoel Antonio Coelho Neto<\/p>\n

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* Maria Cristina Costa Carvalho<\/p>\n

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* Osinaldo Valdemar de Souza<\/p>\n

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* Os\u00f3rio Ferreira Siqueira<\/p>\n

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* Paulo Tarc\u00edsio Feitosa Valgueiro<\/p>\n

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* Raimundo Nonato da Silva Lopes<\/p>\n

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* Rodrigo Teixeira Coelho de Andrade Ara\u00fajo<\/p>\n

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* Ronaldo Luiz de Souza<\/p>\n

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* Ronaldo Jos\u00e9 da Silva<\/p>\n

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* Ruy Wanderley Gon\u00e7alves de S\u00e1<\/p>\n

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* Zenildo Nunes da Silva<\/p>\n

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Na decis\u00e3o desta casa, d\u00ea-se conhecimento<\/p>\n

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