O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios opinou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de Itabela, Bahia, na gest\u00e3o de Osvaldo Gomes Carib\u00e9, relativas ao exerc\u00edcio de 2012, principalmente, em raz\u00e3o do descumprimento a diversos \u00edndices constitucionais.<\/p>\n
Diante das graves irregularidades remanescentes no parecer, o relator, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis e imputou multa m\u00e1xima no valor de R$ 38.065,00 e outra de R$ 30.600,00, correspondendo a 30% dos subs\u00eddios anuais, devido a n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal nos prazos previstos na Lei Complementar n\u00ba 101\/00.<\/p>\n
A relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, da quantia de R$ 1.605.829,20, devido a sa\u00eddas de numer\u00e1rios da conta espec\u00edfica do Fundeb, sem apresenta\u00e7\u00e3o de documento que d\u00ea suporte (R$ 767.457,54), aus\u00eancia de contabiliza\u00e7\u00e3o de receitas (R$ 233.516,73), sa\u00edda de recurso registrada no balan\u00e7o financeiro sem justificativa (R$ 141.541,86), notas fiscais em c\u00f3pias (R$ 108.704,95), aus\u00eancias de presta\u00e7\u00f5es de contas de recursos repassados \u00e0s entidades civis (R$ 97.506,02), pagamento de subs\u00eddio a maior (R$ 86.400,00), nota fiscal com prazo de validade expirado (R$ 73.000,00), n\u00e3o encaminhamento de processos de pagamentos (R$ 59.857,22), aus\u00eancias de notas fiscais (R$ 28.344,88), despesas sem comprova\u00e7\u00e3o de publicidade (R$ 7.500,00) e despesas com publicidade autopromocional (R$ 2.000,00).<\/p>\n
No exerc\u00edcio em an\u00e1lise, o Munic\u00edpio de Itabela apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 44.778.421,73 e as despesas realizadas alcan\u00e7aram a import\u00e2ncia de R$ 48.014.574,63, importando em significativo d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 3.236.152,90, irregularidade tamb\u00e9m ocorrida no exerc\u00edcio anterior, n\u00e3o respeitando o necess\u00e1rio equil\u00edbrio da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
As disponibilidades financeiras de R$ 2.190.581,83 n\u00e3o foram suficientes para fazer face aos restos a pagar do exerc\u00edcio no valor de R$ 209.658,23 e demais obriga\u00e7\u00f5es de curto prazo de R$ 10.458.887,81, encerrando com saldo descoberto de R$ 8.477.964,21, descumprindo o art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos limites constitucionais, n\u00e3o foi atendido o mandamento contido no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a Prefeitura aplicou na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino a import\u00e2ncia de R$ 12.098.670,20, correspondente a apenas 17,94% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transfer\u00eancias, quando o \u00edndice m\u00ednimo exigido \u00e9 de 25%.<\/p>\n
De acordo com as informa\u00e7\u00f5es da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do FUNDEB para o Munic\u00edpio no montante de R$ 15.360.207,38, tendo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, conforme apurado pelo Tribunal, aplicado 50,22% na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais em efetivo exerc\u00edcio do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, referente a R$ 7.720.157,04, n\u00e3o observando o m\u00ednimo de 60% estabelecido pelo artigo 22 da Lei Federal n\u00ba 11.494\/07.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, a administra\u00e7\u00e3o investiu o total de R$ 2.941.164,84, equivalente a 13,21% dos impostos e transfer\u00eancias, com a devida exclus\u00e3o de 1% do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55, denotando descumprimento \u00e0 exig\u00eancia de 15% estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n
O relat\u00f3rio registrou tamb\u00e9m a reincid\u00eancia na extrapola\u00e7\u00e3o do limite para gastos com pessoal, vez que ao final do exerc\u00edcio de 2012, a referida despesa alcan\u00e7ou o montante de R$ 28.697.169,69, correspondente a 65,71% da Receita Corrente L\u00edquida de R$ 43.674.816,62, mantendo o descumprimento do limite m\u00e1ximo de 54%, definido no art. 20, inciso III, al\u00ednea ‘b’, da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 \u2013 LRF.<\/p>\n
O gestor ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
C\u00e2mara \u2013 As contas do Legislativo de Itabela, da responsabilidade de L\u00facio de Oliveira Fran\u00e7a, foram aprovadas com ressalvas pelo Pleno do TCM, sendo imputada multa no valor de R$ 1 mil ao gestor pelas falhas remanescentes.<\/p>\n
O relat\u00f3rio t\u00e9cnico registrou o n\u00e3o atendimento \u00e0s formalidades essenciais nos processos licitat\u00f3rios n\u00ba 01 e 09\/2012, referente a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de combust\u00edvel e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, al\u00e9m de irregularidade em processo licitat\u00f3rio n\u00ba 36\/2012, na modalidade convite, referente a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, contendo cl\u00e1usulas restritivas no modelo a ser adquirido, al\u00e9m de n\u00e3o expedir o n\u00famero m\u00ednimo de convites para participar da licita\u00e7\u00e3o, prejudicando a livre concorr\u00eancia, inobservando a Lei Federal n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n
O gestor tamb\u00e9m pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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