{"id":196239,"date":"2017-05-30T05:44:54","date_gmt":"2017-05-30T08:44:54","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=196239"},"modified":"2017-05-30T05:44:55","modified_gmt":"2017-05-30T08:44:55","slug":"poluicao-sonora-o-que-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/poluicao-sonora-o-que-fazer\/","title":{"rendered":"Polui\u00e7\u00e3o Sonora: o que fazer?*"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O problema da polui\u00e7\u00e3o sonora tem crescido na nossa comunidade, como \u00e9 poss\u00edvel observar nas reclama\u00e7\u00f5es e repercuss\u00f5es nos meios de comunica\u00e7\u00f5es e dados do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que recebe in\u00fameras den\u00fancias.\u00a0 Neste contexto, \u00e9 necess\u00e1rio ter um entendimento sobre como o problema do barulho pode impactar nos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

A polui\u00e7\u00e3o sonora \u00e9 a emiss\u00e3o de som ou ru\u00eddo que, direta ou indiretamente, resulte ou possa resultar em ofensa \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego ou bem-estar das pessoas (defini\u00e7\u00e3o do MPPE).\u00a0 N\u00e3o precisa ser som alto, pequenos ru\u00eddos tamb\u00e9m se enquadram na defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O som\/barulho pode incomodar de diferentes maneiras: um ru\u00eddo de um vizinho provocado por uma rede em movimento, um animal de estima\u00e7\u00e3o, aparelho de som ligado, o ensaio de uma banda, ou provocado por uma igreja, dentre incont\u00e1veis situa\u00e7\u00f5es.\u00a0 A paz e o sossego s\u00e3o direitos dos cidad\u00e3os, assegurados por nossa legisla\u00e7\u00e3o desde a lei superior, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando pelo C\u00f3digo Civil, Lei Penal, normas federais, estaduais e municipais e resolu\u00e7\u00f5es.\u00a0 Ou seja, todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o possuem normas para proteger as v\u00edtimas quanto ao il\u00edcito da perturba\u00e7\u00e3o do sossego e da polui\u00e7\u00e3o sonora.\u00a0 \u00a0Neste ponto explicamos: o barulho pode se configurar tanto como um il\u00edcito penal, que \u00e9 a \u201cperturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio\u201d, como pode configurar um il\u00edcito ambiental, a \u201cpolui\u00e7\u00e3o sonora\u201d, ou se enquadrar em ambos os casos de ilegalidade.<\/p>\n

A Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais estabelece que comete crime \u201caquele que perturbar algu\u00e9m, o trabalho ou o sossego alheios\u201d e apresenta algumas situa\u00e7\u00f5es exemplificativas, que pode ser atrav\u00e9s de \u201cgritaria ou algazarra\u201d, \u201cexercendo profiss\u00e3o inc\u00f4moda ou ruidosa\u201d, \u201cabusando de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos\u201d, \u201cprovocando ou n\u00e3o procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda\u201d.\u00a0 Ent\u00e3o, aqui est\u00e3o alguns exemplos previstos na lei penal em que pode incidir aquele que produz o som ou barulho.\u00a0 Neste ponto, importante salientar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de aferi\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de barulho atrav\u00e9s do aparelho chamado decibel\u00edmetro, pois a lei penal (federal) n\u00e3o faz esta exig\u00eancia.\u00a0 O mesmo ocorre com a prote\u00e7\u00e3o dada pela lei estadual\u00a0 \u201cDa Prote\u00e7\u00e3o do Bem Estar e do Sossego P\u00fablico\u201d,\u00a0 n\u00ba 12.789\/05.<\/p>\n

A polui\u00e7\u00e3o sonora pode se configurar como il\u00edcitos previstos na lei de crimes ambientais e no c\u00f3digo de tr\u00e2nsito. Comete infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito o motorista que for flagrado com som automotivo aud\u00edvel do lado externo do ve\u00edculo, independente do volume, e que perturbe o sossego p\u00fablico (de acordo com o C\u00f3digo de Transito e o Contran).<\/p>\n

Por fim, para que um estabelecimento comercial funcione regularmente (bares e restaurantes, por exemplo), s\u00e3o necess\u00e1rias as autoriza\u00e7\u00f5es legais, os respectivos alvar\u00e1s, incluindo o ambiental, que deve passar por estudo de impacto ambiental, quando o potencial de emiss\u00e3o sonoro em suas atividades for evidente.\u00a0 Mas, mesmo possuindo o alvar\u00e1, o estabelecimento incorrer\u00e1 nos il\u00edcitos aqui descritos, se estiver incomodando o sossego p\u00fablico ou de algu\u00e9m. Uma eventual licen\u00e7a que um estabelecimento possua n\u00e3o concede o direito infringir o sossego das pessoas vizinhas.<\/p>\n

E por fim, quais os caminhos a serem tomados por quem tem seus direitos desrespeitados?\u00a0 A resposta \u00e9: procurar todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ligados ao problema, como a Prefeitura, Detran, Pol\u00edcia Militar (deve autuar o flagrante), Pol\u00edcia Civil (registrar ocorr\u00eancia e pedir andamento do inqu\u00e9rito), o Minist\u00e9rio P\u00fablico (como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador\u00a0 da lei), ou acionar todas estas institui\u00e7\u00f5es, a depender do caso.\u00a0 Mas n\u00e3o deve o cidad\u00e3o ficar limitado a estes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Deve acionar o Judici\u00e1rio, seja individualmente, no Juizado Especial C\u00edvel e Criminal, ou seja assistido de advogado particular, que poder\u00e1 buscar todas as medidas para proteger suas garantias legais, seja individual ou coletiva. Apenas agindo, ser\u00e1 poss\u00edvel reverter o crescente problema da polui\u00e7\u00e3o sonora. Exer\u00e7a seus direitos!<\/p>\n

Alberto Rodrigues*<\/b><\/span><\/p>\n

Advogado<\/span><\/i><\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da OAB\/Petrolina-PE<\/span><\/i><\/p>\n

Mestre em Com\u00e9rcio Exterior e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais<\/span><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A polui\u00e7\u00e3o sonora pode se configurar como il\u00edcitos previstos na lei de crimes ambientais e no c\u00f3digo de tr\u00e2nsito. Comete infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito o motorista que for flagrado com som automotivo aud\u00edvel do lado externo do ve\u00edculo, independente do volume, e que perturbe o sossego p\u00fablico (de acordo com o C\u00f3digo de Transito e<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":196241,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-196239","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/som-alto.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=196239"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/196239\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/196241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=196239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=196239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=196239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}