A data final para a entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2013 \u00e9 nesta segunda-feira, dia 30 de setembro. O documento precisa ser apresentado junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declara\u00e7\u00e3o deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do ITR, relativo ao exerc\u00edcio de 2013, que est\u00e1 dispon\u00edvel no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Quem n\u00e3o fizer a declara\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 impedido de tirar a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, documento indispens\u00e1vel para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obten\u00e7\u00e3o de financiamento agr\u00edcola.<\/p>\n
O mesmo prazo tamb\u00e9m \u00e9 definido para o propriet\u00e1rio entregar o Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA), que serve para comprovar a exist\u00eancia de \u00e1reas de interesse ambiental em sua propriedade. Estas \u00e1reas s\u00e3o classificadas como \u201cn\u00e3o tribut\u00e1veis\u201d ficando, portanto, isentas do ITR. Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do Ibama (http:\/\/servicos.ibama.gov.br\/index.php\/relatorios-e-declaracoes\/ato-declaratorio-ambiental-ada). Nele, o propriet\u00e1rio rural informa seus dados, como o CPF ou CNPJ, senha e autentica\u00e7\u00e3o a respeito das informa\u00e7\u00f5es ambientais que ser\u00e3o apresentadas ao Ibama. As declara\u00e7\u00f5es retificadoras referentes ao ADA dever\u00e3o ser entregues at\u00e9 30 de dezembro.<\/p>\n
Acesse aqui a Instru\u00e7\u00e3o Normativa com as regras do ITR de 2013:
\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/imprensa\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&pagina=28&data=01\/08\/2013<\/p>\n
– Quem \u00e9 obrigado a fazer a declara\u00e7\u00e3o do ITR?<\/p>\n
\u00c9 contribuinte do ITR aquele que, em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural a ser declarado, na data da efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, seja propriet\u00e1rio; titular do dom\u00ednio \u00fatil (enfiteuta ou foreiro) ou possuidor a qualquer t\u00edtulo, inclusive o usufrutu\u00e1rio. Tamb\u00e9m \u00e9 contribuinte do ITR a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, entre 1\u00ba de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresenta\u00e7\u00e3o tenha perdido a posse do im\u00f3vel rural ou o direito de propriedade por processo de desapropria\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural ao patrim\u00f4nio do expropriante ou aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n
– Quais os benef\u00edcios para quem paga o ITR? Facilita os financiamentos?<\/p>\n
Os benef\u00edcios s\u00e3o indiretos,\u00a0 favorecem a sociedade como um todo. O ITR \u00e9 documento indispens\u00e1vel para transfer\u00eancia da propriedade. Sem apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR, acompanhada da prova de quita\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR, correspondente aos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios, n\u00e3o poder\u00e3o os propriet\u00e1rios, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
– Em que circunst\u00e2ncia o produtor rural est\u00e1 isento do pagamento do ITR?<\/p>\n
N\u00e3o se deve confundir isen\u00e7\u00e3o do ITR com imunidade. Imunidade tribut\u00e1ria s\u00e3o exclus\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de pagar e nem incid\u00eancia do imposto. Na isen\u00e7\u00e3o, em que pese a incid\u00eancia do imposto para uma determinada situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma lei que dispensa o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ou seja, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a dispensa de pagamento do tributo devido, prevista expressamente em lei, que excepciona a tributa\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 imune a pequena gleba rural: im\u00f3veis com \u00e1rea igual ou inferior a 100 ha, se localizado em munic\u00edpio compreendido na Amaz\u00f4nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 50 ha, se localizado em munic\u00edpio compreendido no Pol\u00edgono das Secas ou na Amaz\u00f4nia Oriental; 30 ha, se localizado em qualquer outro munic\u00edpio.
\nS\u00e3o isentos do ITR: a) assentamento da reforma agr\u00e1ria, desde que seja explorado por associa\u00e7\u00e3o ou cooperativa de produ\u00e7\u00e3o, a fra\u00e7\u00e3o ideal por fam\u00edlia assentada n\u00e3o ultrapasse os limites da pequena gleba rural, o assentado n\u00e3o possua outro im\u00f3vel; b) o conjunto de im\u00f3veis rurais de um mesmo propriet\u00e1rio, cuja \u00e1rea total n\u00e3o ultrapasse limites da pequena gleba rural, desde que, cumulativamente, o propriet\u00e1rio o explore s\u00f3 ou com sua fam\u00edlia, admitida ajuda eventual de terceiros, e n\u00e3o possua im\u00f3vel urbano.<\/p>\n
– Existe uma tabela de pre\u00e7o do hectare, por estado\/munic\u00edpio para que seja feito o calculo do valor da terra, para gerar o imposto ou se \u00e9 o propriet\u00e1rio que avalia por conta pr\u00f3pria o valor de sua propriedade. Se existe a tabela onde ela pode ser encontrada?<\/p>\n
Sim, as Secretarias de Agricultura dos Estados possuem tabelas com informa\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de terra nua por hectares, e alguns munic\u00edpios tamb\u00e9m, que podem ser utilizadas como refer\u00eancias. H\u00e1 ainda tabelas de pre\u00e7os como as do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e do Sistema das EMATERs em cada Estado.
\nDe forma semelhante, h\u00e1 relat\u00f3rios de empresas privadas, tais como a da FNP. Mas o ideal \u00e9 que o propriet\u00e1rio contrate um engenheiro agr\u00f4nomo credenciado pelo CREA para avaliar o valor da terra nua e de suas benfeitorias, com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).<\/p>\n
– O valor da terra nua pode ser definido regionalmente, mediante acordos com Secretaria de Agricultura, CREA e sindicatos? Existe uma tabela? Onde pode ser encontrada?<\/p>\n
Sim. O Estado do Paran\u00e1, por exemplo, promove reuni\u00f5es regionais para discuss\u00e3o, principalmente, do Valor da Terra Nua (VTN), em que participam a Secretaria de Agricultura, os Sindicatos Rurais e Associa\u00e7\u00f5es de Produtores, por exemplo. As informa\u00e7\u00f5es, levantamentos e tabelas refer\u00eancias da Secretaria de Agricultura tem relev\u00e2ncia para o fisco. Os levantamentos devem considerar prioritariamente a aptid\u00e3o agr\u00edcola da terra, com informa\u00e7\u00f5es sobre o potencial de uso de acordo com a fertilidade do solo, textura, declividade, mecaniza\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n
– O procedimento de avalia\u00e7\u00e3o do valor da terra nua (VTN) de uma propriedade em nome da pessoa f\u00edsica\u00a0 \u00e9 igual\u00a0 a de uma propriedade da pessoa jur\u00eddica?<\/p>\n
Sim, pois o VTN \u00e9 inerente ao im\u00f3vel, ao solo, \u00e0 terra, n\u00e3o importando a classifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. O fato gerador do ITR \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse.<\/p>\n
– A entrega do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA), \u00e9 obrigat\u00f3ria ou foi suspensa?<\/p>\n
Hoje \u00e9 obrigat\u00f3ria. O art. 17-O da Lei n\u00ba 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a Lei n\u00b0 6.938, de 31 de agosto de 1981, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, determinado a obrigatoriedade do preenchimento do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA) para que o produtor rural usufrua do benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR), em raz\u00e3o da exist\u00eancia das \u00e1reas de interesse ambiental (reserva legal, preserva\u00e7\u00e3o permanente, servid\u00e3o florestal, reserva particular de patrim\u00f4nio particular \u2013 RPPN).
\nMas o \u00a7 7\u00ba do art. 10 da referida Lei n\u00ba 9.393\/1996, Medida Provis\u00f3ria N\u00ba 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, \u00e9 claro ao dispor que a declara\u00e7\u00e3o para fim de Isen\u00e7\u00e3o do ITR relativa \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal e sob regime servid\u00e3o florestal ou ambiental, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o por parte do declarante, ficando o mesmo respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira.
\nDessa forma, a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais tem entendido pela desnecessidade do ADA, desde que comprovadas as \u00e1reas de interesse ambiental por outros documentos. Esse reconhecimento, entretanto, depende a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel.<\/p>\n
– Devo declarar a Reserva Legal junto no ITR?<\/p>\n
Sim. A Reserva Legal, desde que comprovada \u00e9 \u00e1rea n\u00e3o tribut\u00e1vel, o que reduz o valor final do ITR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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