Quatro grandes eixos dever\u00e3o nortear a pr\u00f3xima sess\u00e3o tem\u00e1tica do Senado, destinada ao debate do pacto federativo: reforma do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS); est\u00edmulo ao desenvolvimento regional; convalida\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF); e troca do indexador das d\u00edvidas estaduais. A sess\u00e3o dever\u00e1 contar com a presen\u00e7a do ministro da Fazenda, Guido Mantega.<\/p>\n
As sess\u00f5es tem\u00e1ticas foram institu\u00eddas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para permitir a discuss\u00e3o de assuntos relevantes na pauta da Casa com a participa\u00e7\u00e3o de especialistas e autoridades de outros Poderes. A primeira sess\u00e3o tem\u00e1tica discutiu a reforma pol\u00edtica e a segunda, o financiamento da sa\u00fade p\u00fablica. A inclus\u00e3o do pacto federativo como pauta de sess\u00e3o tem\u00e1tica foi sugerida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que est\u00e1 negociando a data da sess\u00e3o com Mantega.<\/p>\n
Urg\u00eancia<\/p>\n
A convalida\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais ganhou urg\u00eancia, no debate do pacto federativo, a partir das decis\u00f5es do STF que asseguram a dois munic\u00edpios goianos \u2013 C\u00f3rrego de Ouro e Jeov\u00e2nia \u2013 repasse integral das cotas de ICMS. Em raz\u00e3o da senten\u00e7a emitida pelo Supremo, o governo de Goi\u00e1s ter\u00e1 de recalcular os montantes dessas transfer\u00eancias, que foram feitas com o desconto de valores relativos a benef\u00edcios fiscais concedidos pelo estado em dois de seus programas de atra\u00e7\u00e3o de investimentos \u2013 Produzir e Fomentar.<\/p>\n
Sem acolhida, o governo de Goi\u00e1s argumentou no STF que os valores da ren\u00fancia fiscal prevista nesses programas n\u00e3o integram a arrecada\u00e7\u00e3o, nem a cota\u00a0 geral dos munic\u00edpios, equivalente a 25% do total da receita do ICMS.<\/p>\n
Dois fatores foram determinantes para a decis\u00e3o do Supremo: a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), para a concess\u00e3o dos incentivos e uma s\u00e9rie de ac\u00f3rd\u00e3os da pr\u00f3pria Corte que consideram inconstitucionais os benef\u00edcios concedidos isoladamente pelos estados, conhecidos como instrumentos da ‘guerra fiscal’. O termo guerra surgiu da disputa entre os estados pela atra\u00e7\u00e3o de investimentos por meio de isen\u00e7\u00e3o do ICMS para empresas que se instalam ou ampliam seus investimentos em determinadas localidades.<\/p>\n
Em suas decis\u00f5es, o STF tem reiterado que a Lei Complementar 24\/1975 continua v\u00e1lida ao determinar que a concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos estados representados no Confaz. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, embora com data posterior, teria recepcionado os dispositivos da lei ao prever a regulamenta\u00e7\u00e3o dos incentivos por norma complementar.<\/p>\n
Como a unanimidade em incentivo fiscal, no Confaz, sempre foi imposs\u00edvel, porque sua concess\u00e3o \u00e9 um instrumento da ‘guerra fiscal’, em que um estado com menor poder de atra\u00e7\u00e3o de investimento privado cria uma vantagem competitiva com a ren\u00fancia de parcela do ICMS, o assunto acabou indo para a Justi\u00e7a.<\/p>\n
Riscos<\/p>\n
H\u00e1 dois riscos para os entes federados envolvidos na guerra fiscal: o primeiro, como no exemplo de Goi\u00e1s, \u00e9 o rec\u00e1lculo das cotas de munic\u00edpios que se sintam afetados pelo desconto nos repasses; o segundo \u00e9 a possibilidade de o STF, diante das reiteradas decis\u00f5es sobre a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais dados sem unanimidade do Confaz, editar uma s\u00famula vinculante.<\/p>\n
Criada em 2004 com a Emenda Constitucional 45, a s\u00famula vinculante \u00e9 um mecanismo que obriga ju\u00edzes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF sobre determinado assunto com jurisprud\u00eancia consolidada. A s\u00famula vinculante adquire for\u00e7a de lei e cria um v\u00ednculo jur\u00eddico, n\u00e3o podendo mais, portanto, ser contrariada.<\/p>\n
Para o senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS), que foi relator da reforma do ICMS na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), os estados encontram-se diante de “uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente inadministr\u00e1vel” e, na possibilidade da s\u00famula vinculante, com “a espada de D\u00e2mocles sobre suas cabe\u00e7as”. A imagem utilizada pelo parlamentar petista vem de uma lenda mencionada por C\u00edcero (106 a.C.-43a.C.), fil\u00f3sofo e orador romano, quando tratou da instabilidade do poder, mas que ao longo do tempo passou a descrever, em sentido figurado, a situa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m em risco iminente de sofrer s\u00e9rio dano. Para o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a inseguran\u00e7a jur\u00eddica motivou a suspens\u00e3o de v\u00e1rios investimentos programados.<\/p>\n
Convalida\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para o problema, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, no in\u00edcio do ano, um projeto de lei complementar (PLP 238\/2013) que abre caminho para a convalida\u00e7\u00e3o (atribui\u00e7\u00e3o de efeito legal) dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz. Se o texto for aprovado, a lei complementar resultante flexibilizaria as regras de aprova\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para legalizar situa\u00e7\u00f5es do passado.<\/p>\n
Esse projeto, que est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados, apresenta solu\u00e7\u00e3o para outro pleito dos estados: a troca do indexador das d\u00edvidas, do IGP-DI para o IPCA, e a redu\u00e7\u00e3o dos juros fixos de 6% a 9% para 4% ao ano.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o da CAE do dia 17 de setembro, houve cr\u00edticas de senadores \u00e0 falta de coordena\u00e7\u00e3o de todo esse processo por parte do governo. Como o projeto integrava um arranjo maior para o pacto federativo, teria ca\u00eddo no esquecimento diante de dificuldades enfrentadas pelos outros componentes, como a reforma do ICMS, a compensa\u00e7\u00e3o da perda de receita dos estados e o fundo de desenvolvimento regional.<\/p>\n
Unifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Junto com o PLP 238\/2013, a presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff apresentou um projeto de resolu\u00e7\u00e3o (PRS 1\/2013) que reduz gradualmente as al\u00edquotas interestaduais do ICMS at\u00e9 atingir a unifica\u00e7\u00e3o total em 2025. Na CAE, a proposta foi aprovada com modifica\u00e7\u00f5es que desagradaram o governo e parte dos estados e, agora, aguarda acordo para inclus\u00e3o na ordem do dia do Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
Diante da falta de entendimento, acabou perdendo ef\u00e1cia a Medida Provis\u00f3ria 599\/2012, outro pilar do arranjo federativo idealizado pelo governo, que criava dois fundos: um para compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o decorrentes da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais do ICMS e um para estimular o desenvolvimento regional.<\/p>\n
Com o fundo de desenvolvimento regional, o governo pretendia enfrentar o principal motivo alegado para a guerra fiscal: a falta de instrumentos federais que ajudem os estados pobres a superar as desvantagens competitivas na hora de atrair investimentos. (Ag\u00eancia Senado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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