![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/prefeitura-araripina-300x1661.jpg\")
<\/a><\/p>\nA decis\u00e3o judicial que obriga o munic\u00edpio a implementar uma s\u00e9rie de pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e de combate ao trabalho infantil \u00e9 da ju\u00edza do Trabalho Carla Jana\u00edna Moura Lacerda e foi proferida em 18 de julho. O munic\u00edpio pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n
As medidas devem ser implementas no prazo de um ano, sob pena de pagamento de multa, em desfavor do Prefeito Municipal de Araripina, Jos\u00e9 Raimundo Pimentel do Esp\u00edrito Santo, de R$ 20 mil por cada m\u00eas em que a omiss\u00e3o for mantida, a qual, se acaso aplicada, dever\u00e1 ser suportada pessoalmente pelo referido agente p\u00fablico. Em desfavor do munic\u00edpio, ficou afixada multa de R$ 50 mil por m\u00eas de descumprimento.<\/p>\n
\u201cA despeito das orienta\u00e7\u00f5es e da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho que remontam aos idos de 2012, persistiu o absente\u00edsmo do Poder P\u00fablico Municipal\u201d, disse a ju\u00edza na senten\u00e7a. A investiga\u00e7\u00e3o do caso foi feita por Vanessa Patriota e Ulisses Dias de Carvalho, procuradores do MPT, e contou com o apoio de relat\u00f3rios encaminhados pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).<\/p>\n
Provid\u00eancias<\/strong><\/p>\n Entre as obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela senten\u00e7a, que ao todo s\u00e3o de 21, est\u00e3o a de garantir verba suficiente para a implementa\u00e7\u00e3o adequada dos programas e a\u00e7\u00f5es para Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil; a formular diagn\u00f3stico de todas as crian\u00e7as no trabalho do Munic\u00edpio (ruas, matadouro, feiras, casas de farinha etc.) com dados suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de cada uma delas; elaborar e implantar plano de a\u00e7\u00e3o para enfrentamento e erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil a partir do diagn\u00f3stico; inserir as crian\u00e7as e adolescentes identificados em programas sociais adequados \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos constatada.<\/p>\n Araripina ainda est\u00e1 obrigado a assegurar, a inser\u00e7\u00e3o de adolescentes, egressos de trabalho infantil ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou em cumprimento de medida socioeducativa em programa de aprendizagem profissional no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta municipal; manter em pleno funcionamento, ininterruptamente, todos os locais dos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculo (SCFV), com fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o com base em card\u00e1pio fornecido por nutricionista, material did\u00e1tico, esportivo e recreativo adequados, monitores, oficineiros e profissionais qualificados, observando todas as normas e recomenda\u00e7\u00f5es constantes do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome \u2013 MDS.<\/p>\n MPF e TCU oficiados<\/strong><\/p>\n A ju\u00edza tamb\u00e9m determinou na senten\u00e7a que sejam oficiados o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Eles dever\u00e3o receber as c\u00f3pias das pe\u00e7as dos autos, para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades na conduta do ex-prefeito do Munic\u00edpio de Araripina, Alexandre Jos\u00e9 Alencar Arraes, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das verbas federais destinadas ao custeio dos Servi\u00e7os de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos (SCFV).<\/p>\n Durante com as provas juntadas no processo, ficou comprovado o repasse da Uni\u00e3o no valor de R$ 87,5 mil unicamente para utiliza\u00e7\u00e3o nos SCFV. No entanto, nem o MPT nem a justi\u00e7a perceberam a utiliza\u00e7\u00e3o deste recurso na sua finalidade. Por isso, o pedido de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cDecerto que n\u00e3o houve a aplica\u00e7\u00e3o adequada de tais recursos, vez que h\u00e1 metas n\u00e3o implementadas, o n\u00famero de crian\u00e7as atendidas \u00e9 inferior ao estabelecido pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e a estrutura f\u00edsica \u00e9 p\u00edfia. Ficou evidenciada a incompatibilidade da estrutura com o vulto do numer\u00e1rio percebido\u201d, diz na senten\u00e7a a ju\u00edza.<\/p>\n De acordo com ela, \u201cn\u00e3o foram observadas as normas gerais da pol\u00edtica nacional de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, de compet\u00eancia do Conselho Nacional dos direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), a quem compete elaborar tais pol\u00edticas\u201d. O \u00f3rg\u00e3o, por ocasi\u00e3o da I Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sinalizou sobre a obrigatoriedade de se garantir um m\u00ednimo de 5% do Or\u00e7amento P\u00fablico, para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos da inf\u00e2ncia e da juventude, como piso a ser observado pela Administra\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o para resguardo dos princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta.<\/p>\n \u201cPor\u00e9m, o que se extrai dos f\u00f3lios \u00e9 que os valores aplicados est\u00e3o muito aqu\u00e9m do patamar m\u00ednimo estabelecido. De modo contr\u00e1rio, as despesas com festas e eventos chegaram a representar 4% do or\u00e7amento total do ente p\u00fablico municipal\u201d, declara a ju\u00edza na senten\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre as obriga\u00e7\u00f5es determinadas pela senten\u00e7a, que ao todo s\u00e3o de 21, est\u00e3o a de garantir verba suficiente para a implementa\u00e7\u00e3o adequada dos programas e a\u00e7\u00f5es para Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil; a formular diagn\u00f3stico de todas as crian\u00e7as no trabalho d<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":10522,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-207140","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/prefeitura-araripina.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=207140"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/207140\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10522"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=207140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=207140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=207140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}