![\"collor\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/collor.jpg\")
<\/p>\nO ex-presidente da Rep\u00fablica e senador Fernando Collor (PTB-AL) livrou-se de uma a\u00e7\u00e3o penal a que respondia no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso decidiu extinguir o processo contra Collor e outros quatro r\u00e9us ap\u00f3s terem quitado integralmente uma d\u00edvida que tinha com o governo federal. O caso chegou ao tribunal em 2007, vindo da Justi\u00e7a Federal alagoana.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o ex-presidente e os demais investigados, respons\u00e1veis pela R\u00e1dio Clube de Alagoas, n\u00e3o recolheram o imposto de renda retido na fonte sobre a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados por empresa, entre fevereiro de 1996 a dezembro do ano 2000. N\u00e3o fizeram o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros referentes ao ano calend\u00e1rio de 1995. A acusa\u00e7\u00e3o criminal sustentava que o d\u00e9bito seria de R$ 111,3 mil.<\/p>\n
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Por n\u00e3o terem cumprido as exig\u00eancias da Receita, os cinco foram denunciados em 2004 pelo MP por crime contra a ordem tribut\u00e1ria e de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Antes de o caso subir para o Supremo, em 2006, Collor foi interrogado pela Justi\u00e7a alagoana. Ao juiz, o ex-presidente negou a acusa\u00e7\u00e3o e disse que n\u00e3o conhecia as provas dos autos.<\/p>\n
Collor admitiu \u00e0 Justi\u00e7a que, no per\u00edodo dos fatos, era s\u00f3cio cotista da r\u00e1dio, mas n\u00e3o s\u00f3cio-gerente dela. Ele tampouco soube dizer como era a administra\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Arnon de Mello, em que a R\u00e1dio Clube se inclu\u00eda, porque \u00e0 \u00e9poca morava fora do Pa\u00eds. O senador alegou que n\u00e3o sabia que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios geraram uma representa\u00e7\u00e3o fiscal e que desconhecia se os valores haviam sido pagos ou parcelados.<\/p>\n
Em 2009, com o processo j\u00e1 no Supremo, o primeiro relator da a\u00e7\u00e3o, Joaquim Barbosa, suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o depois que os advogados de defesa demonstraram que o cr\u00e9dito fiscal havia sido inclu\u00eddo em um sistema de parcelamento. Tr\u00eas meses atr\u00e1s, Lu\u00eds Roberto Barroso, como novo relator, enviou of\u00edcio \u00e0 Procuradoria Fazenda Nacional a fim de esclarecer se a d\u00edvida j\u00e1 havia sido quitada. O \u00f3rg\u00e3o respondeu que sim. Ent\u00e3o, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica deu parecer favor\u00e1vel ao fim da a\u00e7\u00e3o por entender que, com base na Lei de Crime contra a Ordem Tribut\u00e1ria, o processo ser\u00e1 encerrado da puni\u00e7\u00e3o com o pagamento integral dos d\u00e9bitos.<\/p>\n
“Isto posto, declaro extinta a punibilidade dos r\u00e9us, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos imputados na den\u00fancia que deram fundamento \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o penal, em virtude da quita\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo no Processo Administrativo Fiscal”, afirmou Barroso, em decis\u00e3o divulgada nesta quarta-feira, 2, no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico. (Ag\u00eancia Estado)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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