A perda da condi\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia oficial do embaixador da Ar\u00e1bia Saudita em Bras\u00edlia possibilitou que um im\u00f3vel de propriedade daquele pa\u00eds, localizado no Lago Sul, o bairro mais nobre do Distrito Federal, fosse penhorado para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas a um vigilante que trabalho naquela embaixada durante 22 anos.<\/p>\n
Na semana passada (25\/9), a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mais um recurso da representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica, que pretendia anular a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO) que permitiu a penhora.<\/p>\n
Direito internacional<\/p>\n
Ao julgar o recurso (agravo de instrumento), a turma do TST rejeitou o argumento do Reino da Ar\u00e1bia Saudita de que a decis\u00e3o do TRT afrontou o\u00a0 dispositivo da Conven\u00e7\u00e3o de Viena, convertido em lei em 1965, que garante imunidade aos agentes diplom\u00e1ticos, e restringe a execu\u00e7\u00e3o de bens das embaixadas e consulados. O pedido de penhora foi autorizado pelo TRT porque houve recurso do trabalhador, que alegou que o bem estava desocupado, e n\u00e3o era utilizado para fins de atividade consular ou diplom\u00e1tica h\u00e1 mais de dez anos.<\/p>\n
O caso<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, em fase de execu\u00e7\u00e3o, foi movida por um vigilante que trabalhou por 22 anos para a embaixada. Sem nunca ter recebido f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS, o trabalhador brasileiro teve seus pedidos deferidos pela Justi\u00e7a do Trabalho de Bras\u00edlia. O valor l\u00edquido apurado na fase de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a era de R$ 124 mil, de acordo com informa\u00e7\u00f5es apresentados pela embaixada no recurso ao TST, em dezembro de 2012.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o da Ar\u00e1bia Saudita garantiu, no recurso, que o im\u00f3vel se destina ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, e n\u00e3o est\u00e1 abandonado, mas sim em reforma, para abrigar as instala\u00e7\u00f5es da chancelaria. Alegou tamb\u00e9m que havia arquivos e documentos sigilosos da miss\u00e3o no im\u00f3vel e defendeu-se, citando a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, sustentando que o im\u00f3vel n\u00e3o poderia ser objeto de constri\u00e7\u00e3o judicial, por ter imunidade na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator do agravo no TST, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que o im\u00f3vel estava desocupado e h\u00e1 muito tempo n\u00e3o era utilizado para a fun\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica nem consular. Al\u00e9m disso, n\u00e3o havia evid\u00eancia de que voltasse a ser usado como resid\u00eancia oficial do embaixador. Assim, a penhora n\u00e3o implica ofensa \u00e0 imunidade na execu\u00e7\u00e3o garantida aos Estados estrangeiros.<\/p>\n
O ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen acompanhou o entendimento do relator, observando que a argumenta\u00e7\u00e3o de que no im\u00f3vel estariam arquivados documentos sigilosos da miss\u00e3o diplom\u00e1tica, para comprovar que o bem est\u00e1 sendo utilizado, \u00e9 \u201cinovat\u00f3ria\u201d. Ou seja, essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi utilizada nos recursos anteriores, e agora n\u00e3o cabe mais. Por fim, a 4\u00aa Turma negou provimento ao agravo de instrumento, por maioria, ficando vencida a Maria de Assis Calsing. (Luiz Orlando Carneiro\/Jornal do Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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