![\"aposentadoria-idosos\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/aposentadoria-idosos-300x199.jpg\")
<\/p>\nOs servidores com defici\u00eancia que se aposentarem depois de 8 de novembro seguir\u00e3o os requisitos da Lei Complementar 142\/2013 para obter a aposentadoria especial. A decis\u00e3o \u00e9 do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal que entendeu que a at\u00e9 a lei complementar entrar em vigor, ser\u00e1 aplicado o disposto no artigo 57 da Lei 8.213\/1991 \u2014 que disp\u00f5e sobre os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. Ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei complementar, a aferi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita nos moldes ali previstos. O ministro analisou um agravo regimental em Mandado de Injun\u00e7\u00e3o impetrado por um servidor p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo o servidor, houve omiss\u00e3o legislativa da presidente da Rep\u00fablica e do governador do Distrito Federal. Ele sustenta ser portador de cervicalgia em raz\u00e3o da sequela de poliomielite, defici\u00eancia f\u00edsica pass\u00edvel de ser reconhecida como causa de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Na primeira an\u00e1lise, o ministro Luiz Fux julgou procedente o pedido para conceder parcialmente a ordem, determinando a aplica\u00e7\u00e3o, no que coubesse, do artigo 57 da Lei Federal 8.213\/1991, para os fins de verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor.<\/p>\n
O governador do Distrito Federal interp\u00f4s agravo regimental contra a decis\u00e3o, sustentando a impossibilidade de se aplicar \u00e0 hip\u00f3tese sob exame o disposto no artigo 57 da Lei 8.213\/1991, uma vez que essa disposi\u00e7\u00e3o trata apenas da aposentadoria especial em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Destacou ainda que, em 8 de maio deste ano, foi editada a Lei Complementar 142\/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, \u201crevelando-se a disciplina adequada para o presente caso\u201d.<\/p>\n
O ministro Luiz Fux apontou que o STF j\u00e1 reconheceu a mora legislativa relativamente \u00e0 disciplina da aposentadoria especial de servidores p\u00fablicos, prevista no artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo estabelece que lei complementar ir\u00e1 definir a aposentadoria especial dos servidores portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n
O relator explicou que, na primeira an\u00e1lise do MI 5.126, ainda n\u00e3o havia regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do direito \u00e0 aposentadoria especial das pessoas com defici\u00eancia pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, raz\u00e3o pela qual o Supremo vinha determinando a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 57 da Lei 8.213\/1991. No entanto, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia naquele regime, o ministro reconsiderou parcialmente a decis\u00e3o anterior e determinou a aplica\u00e7\u00e3o da LC 142\/2013 a partir da data em que entrar em vigor (seis meses ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o) e at\u00e9 que o direito dos servidores p\u00fablicos na mesma condi\u00e7\u00e3o seja objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o. Ressalvou, por\u00e9m, que, at\u00e9 a sua entrada em vigor, mant\u00e9m-se a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 57 da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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