Um pedido de mais tempo para an\u00e1lise adiou hoje (17) a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 18\/2013), que prev\u00ea a perda autom\u00e1tica do mandato de parlamentares que forem condenados definitivamente pela Justi\u00e7a por improbidade administrativa ou por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o foi feita pelo senador Ant\u00f4nio Carlos Rodrigues (PR-SP), que argumentou ser favor\u00e1vel \u00e0 proposta, por\u00e9m precisaria de mais tempo para analisar o texto. Com o pedido de vista, a discuss\u00e3o sobre o projeto ser\u00e1 retomada na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CCJ, que deve ocorrer no dia 7 de agosto.<\/p>\n
Para o autor da mat\u00e9ria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a proposta vai sofrer resist\u00eancias dentro do Congresso Nacional. \u201cN\u00e3o vejo nenhum entusiasmo ou boa vontade de incluir a mat\u00e9ria na agenda positiva. Acho que \u00e9 o esp\u00edrito corporativista de preservar privil\u00e9gios que o Congresso tem\u201d, avalia. \u201cAcho que isso pode ter rela\u00e7\u00e3o com quem tem processo em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo ou j\u00e1 esteve respondendo processo. E o projeto ainda evita o fim do foro privilegiado\u201d, acrescenta.<\/p>\n
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O foro privilegiado garante que autoridades sejam julgadas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para Vasconcelos, o fim da regra pode abrir brechas para que ju\u00edzes sejam alvos de press\u00f5es e interesses durante julgamentos de autoridades. \u201cA partir do mensal\u00e3o, quando todos foram condenados por improbidade administrativa e crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou pelos dois, o foro, que era atacado, passou a ser uma coisa positiva. O juiz singular [de primeira inst\u00e2ncia] est\u00e1 mais sujeito \u00e0 press\u00e3o que os 11 ministros da Suprema Corte\u201d, avalia.<\/p>\n
No julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470 no STF, o processo do mensal\u00e3o, foram condenados os deputados Jo\u00e3o Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Jose Genoino (PT-SP).<\/p>\n
O senador \u00c1lvaro Dias (PSDB-PR) criticou o adiamento da vota\u00e7\u00e3o da PEC. \u201cPerdemos a pressa? Esse \u00e9 um projeto simples que resolveria a quest\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 porque retardar\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da PEC, a iniciativa \u00e9 \u201crelevante por efetivar o princ\u00edpio da moralidade e da probidade para o exerc\u00edcio do mandato eletivo”. Para ele, a proposta tamb\u00e9m est\u00e1 em sintonia com \u201co clamor popular pelo respeito \u00e0 coisa p\u00fablica e pela efetividade das condena\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos envolvidos em malfeitos\u201d.<\/p>\n
Se for acatada pelos senadores na CCJ, a mat\u00e9ria ainda precisa ser aprovada em vota\u00e7\u00e3o, em dois turnos, no plen\u00e1rio do Senado, e depois passar pelo crivo dos deputados federais. Como seguem as mesmas regras do Congresso Nacional, as mudan\u00e7as, se aprovadas, tamb\u00e9m v\u00e3o valer para deputados estaduais e distritais. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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