![\"4f24896dc530b720c4e90cbcd0af806a\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/4f24896dc530b720c4e90cbcd0af806a-300x214.jpg\")
<\/p>\nN\u00e3o existe fundamento para pedido de cumprimento do contrato de compra e venda de um im\u00f3vel quando o local est\u00e1 deteriorado ou h\u00e1 risco de desabamento. Este foi o entendimento da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o para rejeitar Apela\u00e7\u00e3o ajuizada pela Uni\u00e3o contra senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia em caso iniciado pela Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S\/A (RFSA). A decis\u00e3o eximiu um ex-funcion\u00e1rio da empresa do pagamento das parcelas atrasadas do contrato de financiamento do im\u00f3vel.<\/p>\n
O relator do caso, juiz federal convocado M\u00e1rcio Barbosa Maia, informou que o contrato tem cl\u00e1usula resolutiva que prev\u00ea a rescis\u00e3o em caso de inadimpl\u00eancia. No entanto, segundo ele, o im\u00f3vel j\u00e1 foi condenado em laudo pericial, e os problemas estruturais levaram a RFFSA a ajuizar a a\u00e7\u00e3o. O relator afirma que como n\u00e3o h\u00e1 mais im\u00f3vel, por conta do iminente risco de desabamento, a RFFSA pediu que seja ordenado o cumprimento do contrato, pois a alternativa seria receber novamente a posse do bem.<\/p>\n
O juiz diz que n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o para o pedido de cumprimento do contrato, e aponta que o morador, e n\u00e3o a empresa, pode ajuizar a\u00e7\u00e3o. Como pagou o sinal e 27 das 84 parcelas acordadas em contrato, ele pode ajuizar a\u00e7\u00e3o por eventuais perdas e danos, conclui M\u00e1rcio Barbosa Maia. Ele afirmou que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia est\u00e1 certa ao tratar o caso com base no vi\u00e9s social.<\/p>\n
A hist\u00f3ria
\nO caso come\u00e7ou com a RFFSA alienando para o homem um im\u00f3vel em Juiz de Fora (MG). Foi Escritura P\u00fablica de Promessa de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos, mediante pagamento de R$ 3 mil de sinal e 84 parcelas mensais de R$ 132,14, com taxa de juros de 12% ao ano. O homem quitou algumas parcelas e depois n\u00e3o efetuou outros pagamentos, apesar dos avisos, afirmou a empresa, que pedia o pagamento de R$ 23.156,82.<\/p>\n
<\/p>\n
O funcion\u00e1rio contestou tal vers\u00e3o, informando que foi funcion\u00e1rio da RFFSA at\u00e9 dezembro de 1997, quando se aposentou. O im\u00f3vel foi uma concess\u00e3o da pr\u00f3pria empresa e era habitado por ele h\u00e1 dez anos. Enquanto trabalhava, a empresa efetuava pequeno desconto de seu contracheque por conta da concess\u00e3o, mas ap\u00f3s sua aposentadoria, deixou de pagar. Em 1998, recebeu a proposta de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, sem condi\u00e7\u00f5es de se mudar, aceitou a compra.<\/p>\n
O homem disse que acreditava estar fechando um contrato de compra e venda, mas a propriet\u00e1ria n\u00e3o tinha registro de escritura, apenas a posse. Percebendo que teria direito ao dom\u00ednio por usucapi\u00e3o, ele deixou de pagar as parcelas em busca de um acordo amig\u00e1vel para o impasse. Em 2004, o piso ruiu e, por determina\u00e7\u00e3o da Defesa Civil, ele deixou o local. Ap\u00f3s reforma prec\u00e1ria, o aposentado voltou a morar no im\u00f3vel, mesmo sob risco, por n\u00e3o ter outro lugar para viver.<\/p>\n
O laudo pericial que classifica o im\u00f3vel como condenado explica que a casa foi constru\u00edda sobre uma galeria de \u00e1guas pluviais. A obra ocorreu na d\u00e9cada de 1960, e a per\u00edcia informou que n\u00e3o h\u00e1 como definir com precis\u00e3o a estabilidade da galeria. Assim, v\u00e1rios pontos do terreno podem estar comprometidos, com risco imediato de desabamento do piso e de outras partes da casa. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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