{"id":22129,"date":"2013-10-10T09:34:59","date_gmt":"2013-10-10T12:34:59","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=22129"},"modified":"2013-10-09T19:35:58","modified_gmt":"2013-10-09T22:35:58","slug":"mpfmg-obtem-condenacao-de-servidor-da-funasa-por-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mpfmg-obtem-condenacao-de-servidor-da-funasa-por-improbidade\/","title":{"rendered":"MPF\/MG obt\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de servidor da Funasa por improbidade"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei (MG) condenou Ronaldo Inez de Vasconcelos, servidor da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (FUNASA), por improbidade administrativa. Ele teve os direitos pol\u00edticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder p\u00fablico e de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais e credit\u00edcios tamb\u00e9m pelo prazo de cinco anos. O r\u00e9u ainda ter\u00e1 de pagar multa civil no valor de R$ 33.333,32 e devolver aos cofres p\u00fablicos R$ 16.666,66, quantias a serem corrigidas desde 16\/11\/1998.<\/p>\n

A senten\u00e7a foi proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em 25 de fevereiro de 2011. Segundo a a\u00e7\u00e3o, os fatos ocorreram em 1998, quando o Munic\u00edpio de Desterro do Melo, a 146 km de Belo Horizonte (MG), firmou conv\u00eanio com a Funasa para a constru\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos sanit\u00e1rios domiciliares [banheiros em resid\u00eancias de pessoas carentes].
\n\"Ixora
\nFoi somente em 2005, mais de sete anos depois, que veio a se descobrir graves irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio: as obras tinham sido executadas em desacordo com o estabelecido no plano de trabalho, com paredes tortas, aus\u00eancia de reboco externo e interno em v\u00e1rios m\u00f3dulos, aus\u00eancia de laje e substitui\u00e7\u00e3o de materiais por outros de qualidade inferior. Das 55 unidades previstas, pouco mais de 20 tinham sido constru\u00eddas, e, ainda assim, a maioria ficou sem uso. Uma das irregularidades mais graves foi a aus\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o da fossa s\u00e9ptica e do sumidouro na maioria dos banheiros.<\/p>\n

Como destacou a ju\u00edza federal na senten\u00e7a, \u201cO esquecimento desses itens \u00e9 inadmiss\u00edvel, principalmente porque o esgoto foi encaminhado para os cursos de \u00e1gua pr\u00f3ximos \u00e0 resid\u00eancia dos beneficiados\u201d. Ou seja, o que deveria contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de esquistossomose e de doen\u00e7as parasit\u00e1rias, objetivo do conv\u00eanio, acabou piorando as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar disso, o servidor Ronaldo Inez, encarregado pela Funasa para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio e verificar a regularidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, emitiu diversos laudos atestando falsamente que os objetivos e o objeto tinham sido 100% atendidos (inclusive afirmando que as melhorias sanit\u00e1rias contemplavam tanque s\u00e9ptico e sumidouro), que os materiais e servi\u00e7os atendiam ao especificado no projeto e que n\u00e3o havia quaisquer impropriedades.<\/p>\n

Essas declara\u00e7\u00f5es acabaram resultando na aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas feita pelo munic\u00edpio, o que, como acentuou a magistrada, \u201cjamais teria acontecido se o requerido tivesse feito seu trabalho conforme o esperado\u201d.<\/p>\n

A conduta do servidor da Funasa, ao elaborar relat\u00f3rios, fichas e pareceres t\u00e9cnicos que retratavam de forma inver\u00eddica a fiel execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, favoreceu n\u00e3o s\u00f3 que a situa\u00e7\u00e3o continuasse acobertada por mais de sete anos, como impediu que os recursos p\u00fablicos fossem devolvidos e a construtora obrigada a refazer todas as edifica\u00e7\u00f5es. E, n\u00e3o fosse a auditoria por sorteio realizada pela CGU, teria acarretado tamb\u00e9m a impunidade definitiva dos envolvidos.<\/p>\n

Para a magistrada, a execu\u00e7\u00e3o fraudulenta do conv\u00eanio, al\u00e9m do \u201cpreju\u00edzo para v\u00e1rias fam\u00edlias que tiveram suas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias pioradas pelo advento da polui\u00e7\u00e3o dos cursos de \u00e1gua, redundou em desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos e, principalmente, favorecimento da impunidade por atos de corrup\u00e7\u00e3o. Tema que desperta a mais profunda revolta em todos os brasileiros cumpridores da lei\u201d.<\/p>\n

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92) prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico quando praticar atos que importem preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou les\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No caso, o preenchimento dos relat\u00f3rios de vistoria em desconformidade com a realidade dos fatos configura ato de improbidade, porque al\u00e9m de contrariar a lei, causou preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, na medida em que influiu na aplica\u00e7\u00e3o irregular de verba p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a conduta omissiva e culposa do r\u00e9u tamb\u00e9m permitiu o enriquecimento il\u00edcito da empresa Eclipse Constru\u00e7\u00e3o Ltda. A senten\u00e7a registra que a construtora \u201crecebeu pelos servi\u00e7os antes mesmo de iniciar as obras. E, segundo os depoimentos das testemunhas, ela nunca prestou os servi\u00e7os, tendo eles sido executados com os recursos materiais e pessoais do munic\u00edpio de Desterro do Melo\u201d, o que resultou na incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da empresa da quantia de 50 mil reais, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O MPF ressaltou, na a\u00e7\u00e3o, que \u201cquatro meses antes de come\u00e7adas as obras para constru\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos sanit\u00e1rios, a contratada obtivera o total dos recursos federais inerentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ilicitude que revelava o manifesto \u00e2nimo dos envolvidos em promover o desvio dos recursos p\u00fablicos para fins outros que n\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a estabelecida\u201d.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o –<\/strong>\u00a0O ex-prefeito M\u00e1rio Celso de Ara\u00fajo Tafuri, a empresa Eclipse Construtora Ltda e seu propriet\u00e1rio Edson Dutra Pereira, em raz\u00e3o das irregularidades apuradas na execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio 699\/1998, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade porque, quando do conhecimento dos fatos, j\u00e1 havia ocorrido prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o alcan\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio. Por isso, o MPF ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 724-54.2011.4.01.3815, por meio da qual pede que esses r\u00e9us sejam condenados a devolver aos cofres p\u00fablicos os valores desviados da Funasa.<\/p>\n

No caso do servidor p\u00fablico federal, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu, porque sua conduta est\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o conjugada de tr\u00eas dispositivos legais diferentes: da Lei 8.429\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da Lei 8.112\/90 (Estatuto do Servidor P\u00fablico) e do C\u00f3digo Penal (j\u00e1 que a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas nos relat\u00f3rios configura, em tese, o crime de falsidade ideol\u00f3gica do artigo 299).<\/p>\n

A senten\u00e7a \u00e9 de primeira inst\u00e2ncia, estando, portanto, sujeita a recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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