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<\/p>\nO ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar que havia impedido a Ordem dos Advogados do Brasil de estender a quarentena de tr\u00eas anos imposta a ju\u00edzes aposentados que voltam a advogar a todo o escrit\u00f3rio do ex-magistrado. Barbosa aceitou pedido do Conselho Federal da OAB e manteve a amplia\u00e7\u00e3o do impedimento, imposta em setembro, quando a Ordem decidiu, por unanimidade, que toda a banca que contrata ex-juiz n\u00e3o pode advogar na jurisdi\u00e7\u00e3o em que ele atuou como magistrado.<\/p>\n
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Segundo o ministro, o princ\u00edpio de liberdade de exerc\u00edcio de profiss\u00e3o n\u00e3o serve como fundamento para o pedido de suspens\u00e3o da quarentena. Isso porque, cabe aos advogados a decis\u00e3o de acolher ou n\u00e3o o magistrado aposentado em seus quadros.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00e2mbito territorial em que o aposentado pode atuar, Barbosa disse que tal restri\u00e7\u00e3o (artigo 95, inciso V) deve ser compreendida \u00e0 luz da no\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o, “limitada ao alcance jurisdicional do \u00f3rg\u00e3o ao qual se refere a quarentena”, afirmou na decis\u00e3o.<\/p>\n
Isto porque, segundo Barbosa, “sua\u00a0vincula\u00e7\u00e3o pura e simples a uma unidade territorial acabaria por incluir,\u00a0em contrariedade ao sentido da norma, mais de um \u00f3rg\u00e3o judicial\u00a0espec\u00edfico na limita\u00e7\u00e3o imposta ao magistrado aposentado, considerada a\u00a0sobreposi\u00e7\u00e3o, em \u00fanico territ\u00f3rio, de mais de um ju\u00edzo ou tribunal”.<\/p>\n
A decis\u00e3o, publicada nessa ter\u00e7a-feira (8\/10), \u00e9 a resposta do STF \u00e0 medida cautelar formulada pelo conselho da OAB contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. No caso, o tribunal rejeitou pedido da Ordem e suspendeu a Ementa 018\/2013\/COP que imp\u00f4s a quarentena.<\/p>\n
Na Medida Cautelar enviada ao Supremo, a OAB afirma que o sentido da regra \u00e9 preservar a imparcialidade do poder judici\u00e1rio e evitar o tr\u00e1fico de influ\u00eancia e a explora\u00e7\u00e3o do prest\u00edgio dos magistrados.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Ordem disse que a liminar [que suspende a quarentena] coloca em risco princ\u00edpios constitucionais como moralidade, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa e paridade de armas.<\/p>\n
Decis\u00f5es contr\u00e1rias
\nA decis\u00e3o do ministro Joaquim Barbosa \u00e9 contr\u00e1ria aos recentes entendimentos dos Tribunais Regionais Federais. Em menos de uma semana, os presidentes do TRF-1 e do TRF-3 mantiveram decis\u00e3o liminar \u2014\u00a0concedida em 20 de setembro pelo juiz Francisco Neves da Cunha, da 22\u00aa Vara Federal do Distrito Federal\u00a0\u2014 contra o ato da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
Na liminar que havia suspendido a restri\u00e7\u00e3o, Neves da Cunha disse que a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u201cn\u00e3o pode desbordar da pessoa do magistrado\u201d e, ao fazer isso, a OAB afrontou o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n
No dia 30 de setembro, o desembargador M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, presidente do TRF-1\u00a0disse que n\u00e3o estavam configurados os pressupostos necess\u00e1rios\u00a0para suspender a liminar. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 \u201cgrave les\u00e3o aos bens tutelados\u201d apenas por conta da possibilidade de novas decis\u00f5es id\u00eanticas, como a OAB alegou no pedido de suspens\u00e3o. Para ele, sem que seja demonstrada a real potencialidade ofensiva da decis\u00e3o, ela n\u00e3o pode ser suspensa.<\/p>\n
Com entendimento similar, o presidente do TRF-3 Newton De Lucca\u00a0tamb\u00e9m manteve a liminar contr\u00e1ria ao ato da OAB. A decis\u00e3o foi proferida na \u00faltima sexta-feira (4\/10) e determinou que n\u00e3o h\u00e1 risco \u00e0 ordem administrativa ou ao interesse p\u00fablico que justificasse a suspens\u00e3o da liminar.<\/p>\n
Primeiro a impedir a restri\u00e7\u00e3o a escrit\u00f3rios imposta pela Ordem, o juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, afirmou que ampliar a veda\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos sem advogar na jurisdi\u00e7\u00e3o em que atuava, por meio de ato administrativo, faz \u201clembrar os atos de for\u00e7a do regime de exce\u00e7\u00e3o que a OAB, noutros tempos, t\u00e3o arduamente combatia\u201d.<\/p>\n
Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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