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Imagine um livro sobre o Primeiro Reinado que n\u00e3o mencionasse o pendor de D. Pedro I para as aventuras extraconjugais, determinantes para a concess\u00e3o de t\u00edtulos e a forma\u00e7\u00e3o de la\u00e7os pol\u00edticos no Imp\u00e9rio, e mesmo para a elei\u00e7\u00e3o do local onde foi proclamada a Independ\u00eancia do Brasil — conta-se que, na data de 7 de setembro de 1822, o ent\u00e3o pr\u00edncipe-regente deixava a casa da principal amante, Domitila de Castro Canto e Melo, a marquesa de Santos, para dizer “Independ\u00eancia ou morte” \u00e0 beira do riacho Ipiranga, em S\u00e3o Paulo. \u00c9 um cen\u00e1rio assim o proposto pelo procurador regional da Rep\u00fablica e professor de Direito Constitucional da UERJ Daniel Sarmento, em artigo reproduzido no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre a A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade Indireta (ADI) 4815, que pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, aqueles que condicionam a publica\u00e7\u00e3o de biografias ao aval dos personagens retratados ou de seus herdeiros. A a\u00e7\u00e3o, da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Editores de Livros (Anel), deu entrada em julho de 2012\u00a0ao Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0Favor\u00e1vel ao pedido da Anel, o parecer do MPF \u00e9 um documento l\u00facido sobre a quest\u00e3o, al\u00e9m de uma aula de postura democr\u00e1tica, mostrando como o sistema atual asfixia a liberdade de express\u00e3o, amea\u00e7a a democracia e prejudica a sociedade, alijada de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo.<\/p>\n
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Ambos foram criados com o\u00a0C\u00f3digo Civil, em 10 de janeiro de 2002:<\/p>\n
Art. 20.\u00a0Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
\n. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.
\n. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/p>\n
Art. 21.\u00a0A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma.<\/p>\n<\/div>\n
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Anexado em junho \u00e0 ADI da Anel, que est\u00e1 sob os cuidados da ministra\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia, o documento seguia\u00a0in\u00e9dito, porque ainda n\u00e3o havia chegado \u00e0 imprensa. \u00c9 revelado\u00a0em boa hora, j\u00e1 que a\u00a0Folha de S.Paulo\u00a0acaba de noticiar que um grupo de medalh\u00f5es da MPB, reunidos na Associa\u00e7\u00e3o Procure Saber sob a lideran\u00e7a da empres\u00e1ria Paula Lavigne, quer impor restri\u00e7\u00f5es ao que pedem editores, autores e leitores atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o da Anel e tamb\u00e9m do\u00a0projeto de lei 393\/2011, de autoria do deputado Newton Lima, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Choca saber que gente como Caetano Veloso, Gilberto Gil (ali\u00e1s ex-ministro da Cultura do pa\u00eds) e Chico Buarque, um dos maiores alvos da censura na ditadura, est\u00e3o unidos contra a liberdade de express\u00e3o e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bi\u00f3grafo desabafa: Roberto Carlos quer dinheiro<\/p>\n
“Tal exig\u00eancia\u00a0(de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o), ainda que motivada pelo prop\u00f3sito de prote\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade, configura restri\u00e7\u00e3o legal manifestamente desproporcional aos direitos fundamentais \u00e0 liberdade de express\u00e3o e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”, diz o\u00a0texto do MPF, assinado por Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, procuradora-geral da Rep\u00fablica ent\u00e3o em exerc\u00edcio. “O regime legal questionado gera ainda consequ\u00eancias delet\u00e9rias sobre a esfera p\u00fablica democr\u00e1tica e a cultura brasileira. (\u2026) Tal sistem\u00e1tica viola n\u00e3o apenas o direito dos autores e editoras das obras proibidas, como tamb\u00e9m o de toda a sociedade, que se v\u00ea privada do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relevante e \u00e0 cultura.”
\nO parecer lembra ainda que a liberdade de express\u00e3o s\u00f3 \u00e9 posta em segundo plano em circunst\u00e2ncias excepcionais, como quando h\u00e1 racismo no discurso. N\u00e3o \u00e9 o caso de uma figura p\u00fablica que se ofende por ter uma falha, defeito ou hist\u00f3ria qualquer exposta a um leitor ou espectador \u2013 a ADI tamb\u00e9m prev\u00ea que obras audiovisuais prescindam de autoriza\u00e7\u00e3o. O MPF entende que, pelo fato de j\u00e1 ser p\u00fablica, n\u00e3o faz sentido a personagem cobrar privacidade absoluta sobre a sua vida. “Sem embargo, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer uma prioridade\u00a0prima facie\u00a0da liberdade de express\u00e3o e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre os direitos da personalidade, quando se tratar de personalidade p\u00fablica”, diz o texto. Que pontua: “Uma democracia real pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um espa\u00e7o p\u00fablico robusto e din\u00e2mico, em que os temas de interesse social possam ser discutidos com liberdade. Em outras palavras, a democracia exige ampla prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.”<\/p>\n
Fonte: Veja<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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