{"id":223671,"date":"2017-11-09T18:10:00","date_gmt":"2017-11-09T21:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=223671"},"modified":"2017-11-09T18:10:00","modified_gmt":"2017-11-09T21:10:00","slug":"contas-de-sete-prefeituras-sao-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/contas-de-sete-prefeituras-sao-rejeitadas\/","title":{"rendered":"Contas de sete prefeituras s\u00e3o rejeitadas"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quinta-feira (09\/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Camac\u00e3, Cip\u00f3, Itaet\u00ea, Iti\u00faba, Muritiba, Nova F\u00e1tima e Quixabeira, todas referentes ao exerc\u00edcio de 2016. Entre as principais irregularidades que provocaram a rejei\u00e7\u00e3o das contas est\u00e1 o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre a obrigatoriedade financeira para pagamento de restos a pagar, e a extrapola\u00e7\u00e3o do limite de 54% da receita corrente l\u00edquida para a realiza\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal. Os gestores foram multados e alguns ter\u00e3o representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia para que seja apurada eventual pr\u00e1tica de il\u00edcito criminal.<\/p>\n

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Em Camac\u00e3, a despesa total com pessoal representou\u00a070,42% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio ao final do ano, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em raz\u00e3o dessa irregularidade, o ex-prefeito Arildo Evangelista dos Santos ter\u00e1 representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao MPBa. Tamb\u00e9m foi imputada ao gestor multa de R$45 mil, equivalente a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, e outra no valor de R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a an\u00e1lise t\u00e9cnica das contas, bem como o ressarcimento aos cofres municipais de R$3.968,36, referentes a processos de pagamento n\u00e3o enviados ao TCM.<\/p>\n

No munic\u00edpio de Cip\u00f3, o ex-prefeito Romildo Ferreira Santos n\u00e3o deixou em caixa recursos suficientes para quitar os d\u00e9bitos inscritos em restos a pagar, o que gerou um preju\u00edzo no valor de R$9.089.925,79, provocando um desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas. O gestor foi multado em R$20 mil pelas falhas contidas no parecer e em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter promovido a redu\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal. Ele tamb\u00e9m ser\u00e1 denunciado ao MPBa sobre eventual crime fiscal.<\/p>\n

J\u00e1 a ex-prefeita de Itaet\u00ea, Lenise Campos Estrela, al\u00e9m de descumprir o artigo 42 da LRF, investiu na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal apenas\u00a022,65% dos recursos, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%. E aplicou na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio somente\u00a055,83%\u00a0dos recursos do Fundeb, sendo o m\u00ednimo 60%. Tamb\u00e9m foi identificada a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o para exame de nove processos\u00a0de contrata\u00e7\u00e3o, no montante de\u00a0R$4.645.926,80, e o n\u00e3o pagamento de multas imputadas \u00e0 gestora em processos anteriores, no total de R$3 mil.<\/p>\n

Foi determinada a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia contra a gestora,aplicada multa de R$20 mil pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de\u00a0R$451.729,81,\u00a0pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de\u00a034 processos de pagamento. E ainda\u00a0R$776,00\u00a0pelo pagamento de subs\u00eddio irregular a secret\u00e1rio municipal.<\/p>\n

Em Iti\u00faba, as contas foram reprovadas por abuso nos gastos com pessoal, que representaram ao final do ano 63,97% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio. Por essa irregularidade, o gestor Silvano Santos Carvalho foi multado em R$19.584,00, que corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais. Ainda foi penalizado com outra multa no valor de R$15 mil pelas irregularidades contidas no parecer, inclusive o n\u00e3o pagamento de multas a ele pr\u00f3prio imputadas em processos anteriores.<\/p>\n

O ex-prefeito de Muritiba, Roque Luiz Dias Santos, tamb\u00e9m ter\u00e1 representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 42 da LRF, no montante de R$4.356.517,92. O gestor foi multado em R$3.500,00 por irregularidades apuradas na an\u00e1lise t\u00e9cnica e em R$23.040,00, que equivale a 12% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter promovido a recondu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.<\/p>\n

No munic\u00edpio de Nova F\u00e1tima, as contas foram rejeitadas pela aus\u00eancia de caixa para pagamento dos restos a pagar, descumprindo o artigo 42 da LRF, e pela extrapola\u00e7\u00e3o do limite previsto para gastos com pessoal, que alcan\u00e7ou 61,34% da receita corrente l\u00edquida. A relatoria determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao MPBa contra o ex-prefeito Amado Moreira da Cunha e multas de R$8 mil pelas falhas contidas no relat\u00f3rio e de 12% dos seus subs\u00eddios anuais por n\u00e3o ter reconduzido os gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.148,83, com recursos pessoais,\u00a0em fun\u00e7\u00e3o de pagamentos de multas\u00a0de tr\u00e2nsito com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Em Quixabeira, o ex-prefeito Eliezer Costa de Oliveira teve suas contas rejeitadas pelo descumprimento de determina\u00e7\u00e3o do TCM, diante do n\u00e3o pagamento de quatro multas imputadas ao gestor em processos anteriores, no montante total de R$23.580,00. O gestor foi multado em R$3 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$10.080,00, que corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter promovido a redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal. Tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento de R$71.186,59 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo\u00a0R$54.397,43\u00a0pela sa\u00edda de numer\u00e1rio sem comprova\u00e7\u00e3o de despesa e R$16.789,16 por processos de pagamento n\u00e3o encaminhados.<\/p>\n

Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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