{"id":224276,"date":"2017-11-14T17:23:13","date_gmt":"2017-11-14T20:23:13","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=224276"},"modified":"2017-11-14T17:23:13","modified_gmt":"2017-11-14T20:23:13","slug":"prefeituras-de-jaguaquara-e-manoel-vitorino-tem-contas-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/prefeituras-de-jaguaquara-e-manoel-vitorino-tem-contas-rejeitadas\/","title":{"rendered":"Prefeituras de Jaguaquara e Manoel Vitorino t\u00eam contas rejeitadas"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta ter\u00e7a-feira (14\/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Jaguaquara e Manoel Vitorino, ambas situadas na regi\u00e3o sudoeste do Estado. As contas s\u00e3o de responsabilidade de Giuliano Martinelli e Lenilton Lopes, respectivamente, e relativas ao exerc\u00edcio de 2016. O relator dos pareceres, conselheiro Raimundo Moreira, ainda aplicou multas aos gestores na propor\u00e7\u00e3o da gravidade das irregularidades praticadas.<\/p>\n

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As contas de Jaguaquara foram rejeitadas em raz\u00e3o da reincid\u00eancia na extrapola\u00e7\u00e3o do limite para gastos com pessoal, que\u00a0no exerc\u00edcio atingiu o correspondente a 66,09% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio \u2013 quando o m\u00e1ximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 54% -, e por transfer\u00eancia de recursos \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores acima do limite legal permitido. De acordo com o art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Executivo deveria ter repassado ao Legislativo recursos na ordem de\u00a0R$2.870.291,32, mas transferiu o montante de R$2.925.291,28, o que configura desrespeito \u00e0 norma constitucional.<\/p>\n

O prefeito Giuliano Martinelli foi multado em R$8 mil pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e em R$61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter adotado medidas visando a redu\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal.<\/p>\n

J\u00e1 no munic\u00edpio de Manoel Vitorino, o ex-prefeito Lenilton Pereira Lopes ser\u00e1 denunciado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas em 2016, mas que s\u00f3 seriam honradas no exerc\u00edcio seguinte. O objetivo \u00e9 que seja apurada a ocorr\u00eancia de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas. O gestor tamb\u00e9m foi multado em R$6 mil pelas falhas e irregularidades identificadas durante a an\u00e1lise t\u00e9cnica e em R$50.400,00 (que equivale a 30% dos seus subs\u00eddios anuais), por n\u00e3o ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite de 54%.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas irregularidades, a relatoria constatou a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, a extrapola\u00e7\u00e3o continuada do limite para despesas com pessoal, que alcan\u00e7ou\u00a066,97% da RCL do munic\u00edpio no exerc\u00edcio, e o n\u00e3o pagamento de diversas multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores.<\/p>\n

Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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