![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/dinheiro-748x410-300x164.jpg\")
<\/p>\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (21\/11), rejeitou as contas das prefeituras de Dom Macedo Costa, Ibicoara e Itanh\u00e9m, de responsabilidade de Jos\u00e9 dos Santos Fr\u00f3es, Arnaldo Silva Pires e Milton Ferreira Guimar\u00e3es, relativas ao exerc\u00edcio de 2016. Em todos os casos a raz\u00e3o determinante para a rejei\u00e7\u00e3o foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas como restos a pagar. Os gestores ter\u00e3o representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, para que seja apurada se houve ou n\u00e3o a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
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No munic\u00edpio de Dom Macedo Costa, os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito Jos\u00e9 dos Santos Fr\u00f3es, no montante de\u00a0R$510.008,78, n\u00e3o foram suficientes para quitar as despesas registradas como\u00a0restos a pagar\u00a0do exerc\u00edcio, no valor de R$144.026,96, e demais\u00a0obriga\u00e7\u00f5es de curto prazo, no importe de R$610.405,18, o que provocou um desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas. Os conselheiros decidiram multar o gestor em R$4 mil pelas irregularidades identificadas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e ainda em 12% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter promovido medidas visando a redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal, que alcan\u00e7ou\u00a060,16% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio no final do exerc\u00edcio. O conselheiro Paolo Marconi votou por multa no valor de 30% dos subs\u00eddios, mas foi voto vencido e o conselheiro Fernando Vita se julgou impedido de emitir voto.<\/p>\n
Em Ibicoara, al\u00e9m do descumprimento do artigo 42 da LRF, o ex-prefeito Arnaldo Silva Pires n\u00e3o aplicou o percentual m\u00ednimo de 25% na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino no munic\u00edpio, nem investiu 60% dos recursos do Fundeb no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio. Na educa\u00e7\u00e3o foram investidos apenas\u00a020,75%\u00a0dos impostos e transfer\u00eancias, enquanto o investimento\u00a0na remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio representou somente\u00a043,28%\u00a0dos recursos.<\/p>\n
O relat\u00f3rio t\u00e9cnico tamb\u00e9m constatou a sa\u00edda de numer\u00e1rio da conta do Fundeb sem suporte documental, no valor de R$973.280,07, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de 29 processos de pagamento, no total de\u00a0R$590.511,05)\u00a0e sa\u00edda de recursos p\u00fablicos sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o, no expressivo montante de\u00a0R$1.227.082,62. Diante da irregularidade, o conselheiro relator Paolo Marconi determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.790.873,74, com recursos pessoais, e imputou uma multa de R$30 mil ao gestor. E al\u00e9m de determinar que seja feita representa\u00e7\u00e3o contra o gestor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, decidiu comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal as irregularidades apuradas envolvendo recursos do Fundeb \u2013 para eventual investiga\u00e7\u00e3o sobre pr\u00e1tica de improbidade administrativa.<\/p>\n
J\u00e1 em Itanh\u00e9m, o saldo de\u00a0R$2.221.599,90 deixados em caixa pelo ex-prefeito Milton Ferreira Guimar\u00e3es\u00a0n\u00e3o foi suficiente para cobrir os restos a pagar e consigna\u00e7\u00f5es no montante de R$2.491.278,55, resultando num saldo negativo de\u00a0R$269.678,65, o que comprova o descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF. Al\u00e9m disso, o gestor n\u00e3o aplicou o percentual m\u00ednimo de 15% nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, vez que foram investido apenas R$2.920.449,59,\u00a0que corresponde a 12,70% do recursos destinados a este fim. O relat\u00f3rio ainda registrou a reiterada contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, no montante de R$4.781.555,90 \u2013 irregularidade que desde 2012 vem sendo objeto de questionamento por parte do TCM, e o n\u00e3o pagamento de sete multas imputadas ao gestor, no total de\u00a0R$41.141,67.<\/p>\n
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multas que somam R$22 mil pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio. Sugeriu ainda multa de R$54 mil, que equivale a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter reduzido a despesa com pessoal, mas por quatro votos a dois os conselheiros reduziram esta multa para o equivalente a 12% dos subs\u00eddios e retiraram os gastos com pessoal como uma das causas da rejei\u00e7\u00e3o. Foi aprovado, ainda, no entanto, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$516.383,22, com recursos pessoais, por causa da\u00a0n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do processo de pagamento (R$120.000,00), aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da entrega de material ou presta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7o em 27 processos de pagamento (R$384.485,22), realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos sem os comprovantes das contrapresta\u00e7\u00f5es (R$8.400,00) e injustificado pagamento de multa aplicada pela AGERBA (R$3.498,00).<\/p>\n
Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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