{"id":225866,"date":"2017-11-28T18:57:55","date_gmt":"2017-11-28T21:57:55","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=225866"},"modified":"2017-11-28T18:57:55","modified_gmt":"2017-11-28T21:57:55","slug":"tres-prefeituras-baianas-tem-contas-rejeitadas-pelo-descumprimento-da-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tres-prefeituras-baianas-tem-contas-rejeitadas-pelo-descumprimento-da-lrf\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas prefeituras baianas t\u00eam contas rejeitadas pelo descumprimento da LRF"},"content":{"rendered":"

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Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (28\/11), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou as contas das Prefeituras de Mundo Novo, Santa Cruz Cabr\u00e1lia e Terra Nova, todas relativas ao exerc\u00edcio de 2016. Os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exerc\u00edcios anteriores. Os gestores \u2013 Luzinar Gomes Medeiros, Jorge Monteiro Pontes e H\u00e9lio Francisco Vinhas \u2013 ter\u00e3o representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que seja apurada a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n

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As contas de Mundo Novo, da responsabilidade de Luzinar Gomes Medeiros, apresentaram irregularidades na abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, vez que foi realizada sem a indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes, e na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal, j\u00e1 que foi investido o percentual de apenas 23,7% dos recursos, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 de 25%. Tamb\u00e9m foi constatado o n\u00e3o recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM ao gestor em processos anteriores. O ex-prefeito foi multado em R$6 mil.<\/p>\n

J\u00e1 no munic\u00edpio de Santa Cruz Cabr\u00e1lia, o ex-prefeito Jorge Monteiro Pontes promoveu a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, no montante de\u00a0R$209.969,68,\u00a0sem a indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, investiu na educa\u00e7\u00e3o municipal apenas 24,53% dos recursos dispon\u00edveis, quando o m\u00ednimo exigido constitucionalmente \u00e9 25% e n\u00e3o recolheu diversas multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.<\/p>\n

O gestor tamb\u00e9m extrapolou no gastos com pessoal, que representou 62,88% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpios, sendo o m\u00e1ximo permitido 54%, motivo pelo qual lhe foi imputada multa de R$52.200,00, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais. O ex-prefeito ainda foi multado em R$50 mil pelas irregularidades identificadas durante a an\u00e1lise t\u00e9cnica e ter\u00e1 que devolver aos cofres municipais a quantia de R$293.507,18, com recursos pessoais, referentes a aus\u00eancia de processos de pagamento.<\/p>\n

No munic\u00edpio de Terra Nova, al\u00e9m do descumprimento do artigo 42 da LRF, revelada diante da aus\u00eancia de recursos no montante de\u00a0R$1.468.472,44\u00a0para quitar as despesas com restos a pagar, o ex-prefeito H\u00e9lio Francisco Vinhas tamb\u00e9m extrapolou o limite para despesa com pessoal, promovendo gastos equivalente a\u00a065,68%\u00a0da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, quando o m\u00e1ximo \u00e9 de 54%. O gestor foi multado em R$7 mil pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n

Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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