![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/dinheiro-na-mesa.jpg\")
<\/p>\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta quinta-feira (30\/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Biritinga, Nazar\u00e9, Ribeir\u00e3o do Largo e Teofil\u00e2ndia, na gest\u00e3o de Gilm\u00e1rio Souza de Oliveira, Milton Rabelo de Almeida J\u00fanior, Valdomiro Guimar\u00e3es Brito e Adriano Ara\u00fajo, respectivamente, todas relativas ao exerc\u00edcio de 2016. Os gestores sofreram representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 que trata da aus\u00eancia de recursos para pagamento dos restos a pagar \u2013 oportunidade em que ser\u00e1 apurada se houve a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
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Em Biritinga, os recursos deixados em caixa n\u00e3o foram suficientes para pagamento dos restos a pagar e de despesas de exerc\u00edcios anteriores, o que provocou um saldo negativo de R$1.679.485,56, configurando a infra\u00e7\u00e3o ao disposto na LRF. Al\u00e9m disso, as despesas com pessoal representaram\u00a068,87% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, quando o percentual m\u00e1ximo \u00e9 de 54%, e o gestor n\u00e3o promoveu o pagamento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.<\/p>\n
O ex-prefeito Gilm\u00e1rio de Oliveira foi multado em R$10 mil pelas irregularidades identificadas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e em 12% dos seus subs\u00eddios anuais, pela n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$27.800,00, com recursos pessoais, diante da aus\u00eancia de notas fiscais.<\/p>\n
No munic\u00edpio de Nazar\u00e9, a indisponibilidade financeira para pagamento dos restos a pagar alcan\u00e7ou o expressivo montante de R$6.895.994,81, provocando o desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e comprometendo o m\u00e9rito das contas. O gestor tamb\u00e9m n\u00e3o investiu o percentual m\u00ednimo de 25% na educa\u00e7\u00e3o municipal, vez que foram aplicados apenas\u00a022,42% dos\u00a0recursos espec\u00edficos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, e n\u00e3o promoveu o pagamento de 10 multas da sua responsabilidade.<\/p>\n
A relatoria imputou duas multas ao ex-prefeito Milton J\u00fanior, a primeira no valor de R$15 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer e a segunda, no valor de R$18.720,00, que corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais, pela n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal ao limite m\u00e1ximo permitido. Dever\u00e1 ainda restituir aos cofres municipais a quantia de R$546.990,05, com recursos pessoais, referente a aus\u00eancia dos processos de pagamentos (R$494.160,05), n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais (R$36.980,00) e aus\u00eancia dos comprovantes de pagamento (R$15.850,00). O ex-prefeito de Nazar\u00e9 \u2013 destacou o conselheiro relator Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias \u2013 \u201c\u00e9 o campe\u00e3o em n\u00famero de den\u00fancias apresentadas ao TCM e suas duas \u00faltimas contas, por irregulares, foram tamb\u00e9m rejeitadas\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 as contas de Ribeir\u00e3o do Largo apresentaram uma aus\u00eancia de recursos no montante de R$5.700.385,99\u00a0para pagamento das despesas com restos a pagar e de exerc\u00edcios anteriores, descumprindo o disposto no artigo 42 da LRF. Tamb\u00e9m foi identificada a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares sem a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis, no montante de R$9.061.221,94. Al\u00e9m disso, o investimento de apenas 22,59% dos recursos espec\u00edficos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 de 25%, e o n\u00e3o recolhimento de duas multas imputadas ao gestor em processos anteriores, no total de\u00a0R$44.400,00, e j\u00e1 vencidas.<\/p>\n
O ex-prefeito Waldomiro Guimar\u00e3es Brito foi multado em R$18 mil e ter\u00e1 que ressarcir aos cofres municipais o valor de R$745.828,42, com recursos pessoais,\u00a0em raz\u00e3o do pagamento \u00e0 empresa impedida de ser contratada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por for\u00e7a de medidas judiciais.<\/p>\n
Em Teofil\u00e2ndia, al\u00e9m do descumprimento do artigo 42 da LRF diante da aus\u00eancia de recursos no montante de R$1.056.287,82 para pagamento das despesas com restos a pagar e de exerc\u00edcios anteriores, o gestor extrapolou nos gastos com pessoal, utilizando 66,09% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, quando o m\u00e1ximo \u00e9 54%. E n\u00e3o pagou as multas aplicadas pelo TCM em processos anteriores. O ex-prefeito Adriano de Ara\u00fajo foi multado em R$3 mil pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e em R$20.160,00, que corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter reconduzido a despesa com pessoal ao \u00edndice permitido.<\/p>\n
Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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