![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2016\/08\/PlenoTCM.jpg\")
<\/p>\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta ter\u00e7a-feira (05\/12), aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Crist\u00f3polis, Ibipitanga, Jucuru\u00e7u, Paripiranga e Pinda\u00ed, da responsabilidade de Ant\u00f4nio Filho, Humberto Raimundo de Oliveira, Uberl\u00e2ndia Pereira, George Roberto Nascimento e Rosana Madalena Prado, respectivamente, todas relativas ao exerc\u00edcio de 2016. Diante das ressalvas contidas nos pareceres, os gestores foram multados, e a ex-prefeita de Pinda\u00ed tamb\u00e9m dever\u00e1 promover o ressarcimento de valores aos cofres municipais pela aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
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O ex-prefeito de Crist\u00f3polis, Ant\u00f4nio Filho, cumpriu todos os \u00edndices constitucionais, aplicando 26,14% na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, 15,68% nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade e 72,18% dos recursos do Fundeb na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio. Tamb\u00e9m foi observado o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, havendo disponibilidade de caixa suficiente para pagamento de despesas com restos a pagar. A despesa com pessoal representou apenas\u00a048,46% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio. O gestor foi multado em R$2,5 mil por irregularidades em processo licitat\u00f3rio realizado para promover a reforma do Hospital Municipal Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Ara\u00fajo, no valor de R$88.963,86, e nas contrata\u00e7\u00f5es diretas de servi\u00e7os de assessoria e consultoria jur\u00eddica, no valor total de R$87.600,00.<\/p>\n
Em Ibipitanga, as contas apresentaram ressalvas referentes a irregularidades em\u00a0processo licitat\u00f3rio e em contrata\u00e7\u00f5es diretas por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. E, ainda, pela\u00a0n\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o da totalidade dos tributos da compet\u00eancia constitucional do munic\u00edpio previstos no or\u00e7amento. Al\u00e9m disso, houve falha nos procedimentos\u00a0cont\u00e1beis e reincid\u00eancia quanto \u00e0 inexpressiva cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. O\u00a0ex-prefeito Humberto Raimundo de Oliveira foi multado em R$3,5 mil pelas irregularidades.<\/p>\n
No munic\u00edpio de Jucuru\u00e7u, os recursos deixados em caixa pela prefeita Uberl\u00e2ndia Pereira foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exerc\u00edcios anteriores, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tamb\u00e9m foram atendidas as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, com a aplica\u00e7\u00e3o de 25,15% dos recursos espec\u00edficos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal (m\u00ednimo legal \u00e9 de 25%). A prefeitura tamb\u00e9m investiu 18,26% dos recursos na \u00e1rea da sa\u00fade(m\u00ednimo \u00e9 de 15%) e 66,24% dos recursos do Fundeb na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio. A gestora foi penalizada com multa de R$4 mil pelas irregularidades remanescentes no relat\u00f3rio t\u00e9cnico.<\/p>\n
O ex-prefeito de Paripiranga, George Roberto Nascimento, foi multado em R$3 mil por irregularidades identificadas nas informa\u00e7\u00f5es prestadas por meio do sistema SIGA e em contrata\u00e7\u00f5es diretas mediante inexigibilidade ou dispensa de procedimentos licitat\u00f3rios, notadamente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do ato na Imprensa Oficial. Tamb\u00e9m foi cumprido o disposto no artigo 42 da LRF e as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais com educa\u00e7\u00e3o (26,64%), sa\u00fade (17,93%) e no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio com recursos do Fundeb (83,89%). Os gastos com pessoal somaram 55,79% da receita corrente l\u00edquida. Por esta raz\u00e3o, os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita votaram pela rejei\u00e7\u00e3o das contas \u2013 mas foram votos vencidos.<\/p>\n
J\u00e1 a ex-prefeita de Pinda\u00ed, Rosane Madalena Prado, al\u00e9m de multa no valor de R$2,5 mil, ter\u00e1 que restituir aos cofres municipais a quantia de R$6.005,34, com recursos pessoais, pela realiza\u00e7\u00e3o de pagamento sem suporte documental. A despesa total com pessoal alcan\u00e7ou\u00a049,49% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, ficando abaixo do limite de 54% previsto na LRF. A disponibilidade financeira em caixa tamb\u00e9m foi suficiente para cobrir despesas com restos a pagar, atendendo ao disposto no artigo 42 da LRF, e houve o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es constitucionais com o investimento de\u00a026,47% dos recursos espec\u00edficos na educa\u00e7\u00e3o, 71,60% dos recursos do Fundeb na remunera\u00e7\u00e3o do profissionais do magist\u00e9rio e 16,24% na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n
Cabe recurso das decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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