{"id":227284,"date":"2017-12-11T15:12:50","date_gmt":"2017-12-11T18:12:50","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=227284"},"modified":"2017-12-11T15:12:50","modified_gmt":"2017-12-11T18:12:50","slug":"empresas-fazem-as-contas-e-tiram-duvidas-antes-de-aderir-ao-trabalho-intermitente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/empresas-fazem-as-contas-e-tiram-duvidas-antes-de-aderir-ao-trabalho-intermitente\/","title":{"rendered":"Empresas fazem as contas e tiram d\u00favidas antes de aderir ao trabalho intermitente"},"content":{"rendered":"<header id=\"articulo-encabezado\" class=\"articulo-encabezado \">\n<div id=\"articulo-titulares\" class=\"articulo-titulares\">\n<h1 id=\"articulo-titulo\" class=\"articulo-titulo \"><\/h1>\n<div class=\"articulo-subtitulos\">\n<h2 class=\"articulo-subtitulo\">S\u00f3 grandes varejistas, como Magazine Luiza e Riachuelo, anunciaram contrata\u00e7\u00e3o por hora<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<aside id=\"compartir_superior\" class=\"compartir compartir--fijo\">\n<div class=\"compartir__interior\">\n<div class=\"compartir-varios\"><\/div>\n<\/div>\n<\/aside>\n<\/header>\n<div class=\"articulo-apertura \">\n<div class=\"firma \">\n<div class=\"autor\">\n<div class=\"autor-texto\"><\/div>\n<div class=\"autor-texto\"><span class=\"autor-nombre\"><a title=\"Ver todas as not\u00edcias de Helo\u00edsa Mendon\u00e7a\" href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/autor\/heloisa_de_resende_mendonca\/a\/\">HELO\u00cdSA MENDON\u00c7A<\/a><\/span><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/ep01.epimg.net\/brasil\/imagenes\/2017\/12\/06\/economia\/1512593925_656200_1512683916_noticia_normal.jpg\" srcset=\"\/\/ep01.epimg.net\/brasil\/imagenes\/2017\/12\/06\/economia\/1512593925_656200_1512683916_noticia_normal_recorte1.jpg 1960w, \/\/ep01.epimg.net\/brasil\/imagenes\/2017\/12\/06\/economia\/1512593925_656200_1512683916_noticia_normal_recorte2.jpg 720w, \/\/ep01.epimg.net\/brasil\/imagenes\/2017\/12\/06\/economia\/1512593925_656200_1512683916_noticia_normal.jpg 980w\" alt=\"Reforma trabalhista e trabalho intermitente\" width=\"980\" height=\"534\" \/><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"articulo_contenedor\" class=\"articulo__contenedor\">\n<figure class=\"foto centro foto_w980\"><figcaption class=\"foto-pie\"><span class=\"foto-texto\">Shopping center em Bras\u00edlia.<\/span>\u00a0<span class=\"foto-firma\"><span class=\"foto-autor\">FOTOS P\u00daBLICAS<\/span><\/span><\/figcaption><\/figure>\n<div id=\"cuerpo_noticia\" class=\"articulo-cuerpo\">\n<p dir=\"ltr\">A introdu\u00e7\u00e3o do\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2017\/11\/15\/politica\/1510702112_772288.html\">regime de trabalho intermitente<\/a>\u00a0no Brasil foi uma das principais novidade da\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/tag\/reformas_laborales\/a\">reforma trabalhista<\/a>\u00a0sancionada pelo presidente\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/tag\/michel_temer\/a\">Michel Temer<\/a>. Com a nova regra, as empresas podem agora contratar os funcion\u00e1rios de forma descontinuada: apenas por alguns dias da semana ou at\u00e9 mesmo s\u00f3 por algumas horas. Enquanto os cr\u00edticos\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2017\/11\/10\/economia\/1510331929_272813.html\">defendem que o novo regime precariza o trabalho<\/a>, a inten\u00e7\u00e3o, segundo o Governo, \u00e9 incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de informais que vivem &#8220;de bicos&#8221;, possibilitando alguns direitos adicionais da CLT. Entre eles, f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcionais.<\/p>\n<div id=\"elpais_gpt-INTEXT\" data-google-query-id=\"COXSrafHgtgCFVAmhwodfi8Cow\">\n<div id=\"google_ads_iframe_\/7811748\/elpais_web\/brasil\/economia\/intext_0__container__\"><iframe id=\"google_ads_iframe_\/7811748\/elpais_web\/brasil\/economia\/intext_0\" title=\"3rd party ad content\" name=\"google_ads_iframe_\/7811748\/elpais_web\/brasil\/economia\/intext_0\" width=\"1\" height=\"1\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" data-mce-fragment=\"1\"><\/iframe><\/div>\n<\/div>\n<p dir=\"ltr\">A modalidade defendida h\u00e1 tempos por alguns setores &#8211; como o de servi\u00e7os e com\u00e9rcio, que contratam por demanda &#8211; ainda gera d\u00favidas entre os trabalhadores e at\u00e9 mesmo entre os principais defensores: os empres\u00e1rios. Eles ainda est\u00e3o cautelosos e avaliam se esses contratos, que precisam respeitar o sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora (4,26 reais), s\u00e3o realmente vantajosos. Do lado dos trabalhadores, a modalidade tamb\u00e9m \u00e9 rodeada de incertezas.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">S\u00f3cio de um bar na Vila Mariana, o empres\u00e1rio Valter Sanches conta que chegou a oferecer a tr\u00eas gar\u00e7ons que fazem &#8220;bico&#8221; no local (durante o fim de semana) uma contrata\u00e7\u00e3o pelo regime intermitente, mas recebeu de todos uma resposta negativa. &#8220;Eles n\u00e3o entendem os pr\u00f3s e contras desse regime. Acham melhor receber todo o dinheiro do que ter cerca de 8% do sal\u00e1rio retido para o INSS, mesmo sabendo que teriam mais direitos. Como j\u00e1 s\u00e3o contratados formais em outro local n\u00e3o acham vantagem, mas eu espero conseguir contratar empregados nesse regime. Agora estamos todos ainda absorvendo as informa\u00e7\u00f5es&#8221;, diz.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Trabalhador pode completar pagamento do INSS<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">A quest\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio desse tipo de contrato, no entanto, n\u00e3o \u00e9 sempre garantida. No caso do trabalhador intermitente cujo o rendimento mensal ficar abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo (hoje no valor de 937 reais), ele precisar\u00e1 completar o pagamento do INSS por conta pr\u00f3pria ou aquele m\u00eas n\u00e3o entrar\u00e1\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2017\/11\/14\/politica\/1510695101_980330.html\">na conta do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria<\/a>. Esse funcion\u00e1rio ter\u00e1 que contribuir com 8% da diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio recebido e o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Por exemplo, na hip\u00f3tese dele ter recebido 700 reais em um m\u00eas, ele ter\u00e1 que pagar 8% sobre a diferen\u00e7a (937-700= 237). Nesse caso, o trabalhador teria que desembolsar 18,96 reais. A regra foi definida pela Receita Federal, no fim de novembro, j\u00e1 que o texto sancionado por Temer n\u00e3o especificou qual deveria ser o procedimento adotado por esse grupo espec\u00edfico dos intermitentes.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Na avalia\u00e7\u00e3o de Valqu\u00edria Furlani, diretora jur\u00eddica do Sindilojas-SP, essa quest\u00e3o tem gerado bastante incerteza nos trabalhadores que cogitam aceitar o trabalho intermitente. &#8220;J\u00e1 estava um ambiente de d\u00favidas, mas essa regra foi um complicador. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a contribuir, mas se n\u00e3o pagar n\u00e3o vai ter aquele m\u00eas computado no tempo de contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma quest\u00e3o que precisa ser melhor estudada&#8221;, diz.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Furlani conta que o item da reforma trabalhista mais consultado pelos lojistas no Sindilojas tem sido disparado o do contrato intermitente. &#8220;Orientamos a ter cautela nessa modalidade por enquanto. O que percebemos que o lojista est\u00e1 se informando exatamente como \u00e9 esse tipo de regime, mas agora no fim do ano ele continua optando por contratar os empregados tempor\u00e1rios para os extras, j\u00e1 que est\u00e1 mais acostumado. Mudar para algo novo vai levar um tempo&#8221;, avalia. Ainda segundo ela, apenas as grandes empresas est\u00e3o j\u00e1 apostando em an\u00fancios de trabalho intermitente.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">De fato, o dono da Riachuelo, Fl\u00e1vio Rocha, foi um dos primeiro empres\u00e1rios a anunciar que a marca come\u00e7aria a aderir a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e passaria a oferecer a modalidade de trabalho intermitente.\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2016\/03\/22\/economia\/1458659793_492758.html\">A Magazine Luiza, uma das maiores varejistas brasileiras<\/a>, tamb\u00e9m j\u00e1 possui an\u00fancios de postos de trabalho intermitente. Em um dos importantes portais de vagas de emprego do pa\u00eds, a empresa oferece, por exemplo, uma posi\u00e7\u00e3o de assistente de loja de acordo com o novo regime, oferecendo o sal\u00e1rio e benef\u00edcios de acordo com as horas trabalhadas. N\u00e3o especifica, no entanto, qual seria o valor pago. Procurada, a Magazine Luiza preferiu n\u00e3o comentar o tema nem informar quantas empregados j\u00e1 foram contratados nessa nova modalidade.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente do Grupo Botic\u00e1rio, Artur Grynbaum, a reforma trabalhista e a cria\u00e7\u00e3o de novos regimes de contrata\u00e7\u00e3o, como o do trabalho intermitente, s\u00e3o positivas e ajudar\u00e3o a empresa a criar mais postos de emprego. &#8220;O varejo tem seus momentos din\u00e2micos e seria muito bom adequar os quadros a isso. Possibilitar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias novas vagas\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2015\/06\/04\/politica\/1433444925_661397.html\">na rede Botic\u00e1rio<\/a>\u00a0(&#8230;) Agora no Natal continuaremos com os tempor\u00e1rios, porque ainda estamos em um processo de ades\u00e3o&#8221;. Segundo Grynbaum, o novo modelo ainda ser\u00e1 melhor analisado e conversado com os parceiros da rede.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O advogado Fabio Chong, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do L.O. Baptista Advogados conta que j\u00e1 possui1 clientes de diferentes setores tamb\u00e9m perguntando sobre o regime para cobrir momentos de pico. &#8220;Eles est\u00e3o fazendo contas, pensando se vale a pena, por exemplo, substituir as horas extras &#8211; que s\u00e3o mais caras &#8211; de funcion\u00e1rios, pela contrata\u00e7\u00e3o de mais empregados via regime intermitente&#8221;, explica. Mas segundo ele, ainda \u00e9 muito cedo para avaliar se esse tipo de regime ir\u00e1 funcionar. Dentro das regras do trabalho intermitente, est\u00e1 contemplado um aviso pr\u00e9vio indenizat\u00f3rio, correspondente a metade da m\u00e9dia salarial do trabalhador, que ser\u00e1 pago ap\u00f3s o fim do contrato. &#8220;A quest\u00e3o \u00e9 que essa m\u00e9dia ser\u00e1 baseada apenas nos meses que houve trabalho, o que para o lado das empresas pode ficar mais custoso. Ainda \u00e9 preciso ver os detalhes das mudan\u00e7as&#8221;, explica.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Para o advogado trabalhista Jorge Mansur, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi Advogados, a nova modalidade poderia ter sido melhor regulamentada e discutida antes de entrar em vigor, seguindo o exemplo de alguns pa\u00edses que impuseram mais regras. &#8220;Na It\u00e1lia,\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2015\/05\/01\/internacional\/1430504838_853098.html\">esse trabalho intermitente s\u00f3 serve para menores de 25 anos<\/a>\u00a0e maiores de 55, porque \u00e9 a faixa et\u00e1ria que n\u00e3o consegue arrumar emprego. J\u00e1 em Portugal, esse tipo de regime s\u00f3 \u00e9 aplicado em empresas que tenham atividade descont\u00ednua&#8221;, explica o advogado.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">No Reino Unido, por exemplo, a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho por hora ainda \u00e9 mais aberta do que a aprovada no Brasil &#8211; o empregador pode avisar no mesmo dia se vai precisar do funcion\u00e1rio.\u00a0<a href=\"https:\/\/brasil.elpais.com\/brasil\/2015\/05\/01\/internacional\/1430504838_853098.html\">L\u00e1, a ades\u00e3o maior ao tipo de contrato se deu especialmente depois da crise de 2008<\/a>, quando com contingente com esse tipo de contrato dobrou. Cidades com forte setor de turismo, como Liverpool, 500.000 habitantes,\u00a0 s\u00e3o as que mais registram esse tipo de regime: em 2015, eles representavam mais da metade do que se oferece, sobretudo nos setores de restaura\u00e7\u00e3o, lazer e servi\u00e7os. No restante do pa\u00eds, o modelo \u00e9 seguido por empresas de todo o tipo: McDonald\u2019s, que tem 90% dos funcion\u00e1rios no regime, a empresa de remessas DHL, a rede de farm\u00e1cias Boots.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Uma etapa ainda em andamento no Congresso<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Desde o in\u00edcio da discuss\u00e3o sobre o novo regime o tema gerou pol\u00eamica. A reforma trabalhista foi inclusive aprovada com a promessa do Governo de alterar algumas regras da nova contrata\u00e7\u00e3o dando mais seguran\u00e7a e direitos aos trabalhadores. As mudan\u00e7as foram feitas atrav\u00e9s de uma medida provis\u00f3ria (MP) assinada pela presidente Michel Temer no meio de novembro. Agora, o Congresso tem at\u00e9 o dia 22 de fevereiro para aprovar ou n\u00e3o os ajustes promovidos. A MP, no entanto, j\u00e1 possui 967 emendas, e muitas delas pedindo altera\u00e7\u00f5es justamente no modelo de trabalho intermitente.<\/p>\n<section id=\"sumario_1|despiece\" class=\"sumario_despiece centro\"><a name=\"sumario_1\"><\/a><\/p>\n<div class=\"sumario__interior\">\n<header class=\"sumario-encabezado\">\n<h4 class=\"sumario-titulo\"><span class=\"sin_enlace\">QUAIS AS REGRAS DO CONTRATO INTERMITENTE?<\/span><\/h4>\n<\/header>\n<div class=\"sumario-texto\">\n<p dir=\"ltr\">&#8211; O valor pago por cada hora de trabalho \u00e9 negociado diretamente entre funcion\u00e1rio e empregador e n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (4,26 reais).<\/p>\n<p dir=\"ltr\">&#8211; Direitos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) tamb\u00e9m s\u00e3o v\u00e1lidos para esse modelo de trabalho. Entre eles est\u00e3o: f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais ao total de horas trabalhadas, um dia de descanso semanal remunerado jornada semanal de, no m\u00e1ximo, 44 hora. N\u00e3o h\u00e1 m\u00ednimo de horas<\/p>\n<p dir=\"ltr\">&#8211; A empresa tem de convocar o trabalhador para prestar o servi\u00e7o com, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias de anteced\u00eancia. Caso o empregado n\u00e3o responda n\u00e3o \u00e9 cobrada multa.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">&#8211; O trabalhador n\u00e3o possui v\u00ednculo de exclusividade com nenhuma empresa, podendo firmar contratos com v\u00e1rias.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">&#8211; O per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, podendo o trabalhador prestar servi\u00e7os a outros contratantes.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">&#8211; Haver\u00e1 uma car\u00eancia obrigat\u00f3ria de 18 meses para admitir ex-funcion\u00e1rio em contrato intermitente, contado da data da demiss\u00e3o do empregado, mas essa quarentena s\u00f3 valer\u00e1 at\u00e9 o final de 2020.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">&#8211; O contrato de trabalho intermitente, al\u00e9m de ser celebrado por escrito, ser\u00e1 registrado na carteira de trabalho.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">&#8211; O trabalhador intermitente tamb\u00e9m poder\u00e1 parcelar f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos e que, em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato, ter\u00e1 acesso a 80% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A introdu\u00e7\u00e3o do\u00a0regime de trabalho intermitente\u00a0no Brasil foi uma das principais novidade da\u00a0reforma trabalhista\u00a0sancionada pelo presidente\u00a0Michel Temer. Com a nova regra, as empresas podem agora contratar os funcion\u00e1rios de forma descontinuada: ap<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":227285,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,11],"tags":[],"class_list":["post-227284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-regional"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/shopping.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/227284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=227284"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/227284\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/227285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=227284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=227284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=227284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}