![\"VIATURA\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/VIATURA-300x225.jpg\")
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Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcion\u00e1rio dirigir ve\u00edculo com suspeita de documenta\u00e7\u00e3o falsa. O\u00a0entendimento<\/a>\u00a0foi firmado pela 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), confirmando\u00a0senten\u00e7a<\/a>\u00a0que mandou indenizar em R$ 50 mil um motorista flagrado na estrada com documenta\u00e7\u00e3o suspeita. Ele teve de responder processo-crime ap\u00f3s a abordagem que sofreu da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n O relator do recurso na corte, desembargador Alexandre Corr\u00eaa da Cruz, afirmou no ac\u00f3rd\u00e3o ser inquestion\u00e1vel que a conduta do empregador acarretou humilha\u00e7\u00e3o e sofrimento ao reclamante, constrangendo-o a responder a processo judicial. Al\u00e9m disso, segundo os autos, a empresa n\u00e3o tomou nenhuma atitude para atenuar a imputa\u00e7\u00e3o sofrida pelo seu motorista.<\/p>\n \u2018\u2018Logo, concluir que tal pr\u00e1tica n\u00e3o causa, necessariamente, dano moral, seria deixar de considerar o empregado como pessoa humana e, sim, como mero instrumento da atividade empresarial, e esquecer que a dignidade da pessoa humana se constitui em fundamento constitucional, como disp\u00f5e o artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u2019\u2019, fulminou o desembargador, negando o recurso do empregador. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o do dia 3 de outubro.<\/p>\n O caso Em fun\u00e7\u00e3o de irregularidades encontradas na documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, ele acabou sendo indiciado como suspeito de falsifica\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos pela 4\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia de Santa Maria. Pediu a condena\u00e7\u00e3o do empregador em danos morais, pelo abalo sofrido, e materiais, j\u00e1 que teve gastos com passagens e honor\u00e1rios advocat\u00edcios durante o processo criminal.<\/p>\n A senten\u00e7a \u2018\u2018Neste caso, \u00e9 evidente que est\u00e3o presentes os requisitos configuradores \u00e0 responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa. N\u00e3o \u00e9 preciso prova concreta do dano moral do autor, pois \u00e9 evidente o abalo moral vivenciado por qualquer cidad\u00e3o honesto acusado injustamente de algum crime. O nexo causal e a culpa est\u00e3o comprovados pelas provas produzidas nos autos, a aquilatar a pena de revelia e confiss\u00e3o\u2019\u2019, escreveu na senten\u00e7a.<\/p>\n Dessa forma, a julgadora arbitrou a repara\u00e7\u00e3o moral no montante de R$ 50 mil, considerando o porte da reclamada e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da medida. Indeferiu, por\u00e9m, a indeniza\u00e7\u00e3o material, pois o autor n\u00e3o produziu qualquer prova neste sentido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcion\u00e1rio dirigir ve\u00edculo com suspeita de documenta\u00e7\u00e3o falsa. O entendimento foi firmado pela 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), confirmando senten\u00e7a que mandou indenizar em R$ 50 mil um motorista flagrado na estrada com documenta\u00e7\u00e3o suspeita. 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\n<\/strong>Daniel Robinson Duarte do Nascimento trabalhou como motorista de carreta para Bread\u2019s Ind\u00fastria de Alimentos Ltda no per\u00edodo entre 14 de maio a 6 de julho de 2012, dia em que se demitiu. O fato determinante foi uma abordagem sofrida no dia 19 de junho pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, quando dirigia ve\u00edculo da empresa em plena jornada de trabalho.<\/p>\n
\n<\/strong>Como o empregador n\u00e3o apresentou defesa, ap\u00f3s ser citado, a ju\u00edza Elisabete Santos Marques, da Vara do Trabalho de Viam\u00e3o, aplicou-lhe a pena de revelia e confiss\u00e3o. Por consequ\u00eancia, considerou verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es do trabalhador.<\/p>\n