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Prefeito de Rodelas, Emanuel Rodrigues Ferreira<\/p>\n
O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios votou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de\u00a0Rodelas, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2012, de responsabilidade de Emanuel Rodrigues Ferreira.<\/p>\n
O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, determinou encaminhamento de formula\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual contra o gestor, imputando tamb\u00e9m multa no valor R$ 32.400,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em raz\u00e3o de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execu\u00e7\u00e3o de medida para a redu\u00e7\u00e3o do montante da despesa total com pessoal, e outra de R$ 5.000,00 pelas irregularidades contidas no parecer.<\/p>\n
O munic\u00edpio de Rodelas, localizado \u00e0s margens do Rio S\u00e3o Francisco, no Norte do Estado, com pouco mais de 7.000 habitantes, conhecido como a \u201cTerra do Coco\u201d, apresentou uma receita arrecadada de R$ 18.301.358,43 e uma despesa realizada de R$ 17.994.147,48, resultando em superavit de R$ 307.210,95.<\/p>\n
No que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o Executivo investiu na Educa\u00e7\u00e3o recursos na ordem de R$ 2.806.873,82 (34,94%), quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%, e empregou no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica, recursos do Fundeb na ordem de R$ 2.200.009,97, equivalentes a 78,26%, sendo o \u00edndice m\u00ednimo 60%. Em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade foram aplicados R$ 2.089.025,89, correspondendo a 22,75%, superando o m\u00ednimo de 15%.<\/p>\n
O relat\u00f3rio t\u00e9cnico registrou a v\u00e1rias falhas, entre elas:<\/p>\n
– admiss\u00e3o de pessoal sem pr\u00e9vio concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, indo de encontro ao que disp\u00f5e o inciso II, do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, irregularidade constante do art. 1\u00ba, inciso V, da Resolu\u00e7\u00e3o TCM n\u00ba 222\/92;<\/p>\n
– demonstrativo das contas do raz\u00e3o do m\u00eas de dezembro\/2012 apresentando saldos divergentes dos evidenciados no Balan\u00e7o Patrimonial;<\/p>\n
– diverg\u00eancia entre o saldo demonstrado nos extratos banc\u00e1rios e concilia\u00e7\u00f5es e o apresentado no Balancete de dezembro\/2012 e Balan\u00e7os;<\/p>\n
– apresenta\u00e7\u00e3o de Balan\u00e7os e Demonstrativos cont\u00e1beis contendo irregularidades (Saldo Patrimonial \u2013 Anexo 14 e Resultado Patrimonial \u2013 Anexo 15, apresentam-se IRREAIS).<\/p>\n
Ainda foram detectadas baixa cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria; autoriza\u00e7\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio financeiro subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 \u2013 LRF; aus\u00eancia do Parecer do Conselho Municipal de Sa\u00fade; relat\u00f3rio de Controle Interno insatisfat\u00f3rio; aus\u00eancia de documentos exigidos e considerados essenciais pelas normas e Resolu\u00e7\u00f5es deste Tribunal; e n\u00e3o recolhimento de multa imposta por esta Corte de Contas.<\/p>\n
Ao final do exerc\u00edcio de 2012, a Prefeitura havia extrapolado o limite de 54%, chegando ao montante de R$ 10.145.245,76, correspondente a 62,91% da Receita Corrente L\u00edquida de R$ 16.125.578,26.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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