{"id":23431,"date":"2013-10-16T11:20:39","date_gmt":"2013-10-16T14:20:39","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=23431"},"modified":"2013-10-16T11:20:39","modified_gmt":"2013-10-16T14:20:39","slug":"contas-da-prefeitura-de-monte-santo-ba-sao-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/contas-da-prefeitura-de-monte-santo-ba-sao-rejeitadas\/","title":{"rendered":"Contas da Prefeitura de Monte Santo (BA) s\u00e3o rejeitadas"},"content":{"rendered":"

\"montesanto\"<\/p>\n

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM) votou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de\u00a0Monte Santo, do exerc\u00edcio de 2012, sob a responsabilidade do ex-prefeito Everaldo Joel de Ara\u00fajo.<\/p>\n

O Conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, imputou ao gestor encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de multa de R$ 25.000,00 e ressarcimentos de R$ 71.099,84, com recursos pessoais, referente a despesas com o pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Telemar e Embasa, em abril e maio (R$ 115,84) e despesas com publicidade sem comprova\u00e7\u00e3o da efetiva publica\u00e7\u00e3o e seu conte\u00fado (R$ 70.984,00).<\/p>\n

Subsidiariamente, em raz\u00e3o do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se ao gestor multa de R$ 43.200,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pois o total gastos com pessoal foi de R$ 46.474.590,63, correspondente a 65,43% da Receita Corrente L\u00edquida de R$ 71.033.471,79.<\/p>\n

Foram in\u00fameras as falhas das contas de 2012, entre elas o descumprimento do art. 22 da Lei Federal n.\u00ba 11.494\/07, tendo sido aplicado na remuner\u00e7\u00e3o do profissionais do magist\u00e9rio 57,84% dos recursos do Fundeb, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 de 60%; reincid\u00eancia no descumprimento de determina\u00e7\u00e3o deste Tribunal, pelo n\u00e3o pagamento de um ressarcimento a ele imputado, no valor de R$ 350.000,00 e n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 9\u00aa IRCE de dez processos licitat\u00f3rios, dispensas e\/ou inexigibilidades para an\u00e1lise mensal, em descumprimento \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o TCM 1060\/05, totalizando R$ 1.442.385,04.<\/p>\n

As conclus\u00f5es consignadas nos Relat\u00f3rios e Pronunciamentos t\u00e9cnicos submetidos \u00e0 an\u00e1lise da relatoria levam a registrar, ainda, as seguintes ressalvas, descumprimento do artigo 29-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, transferindo R$ 2.000,00 a menor ao Legislativo do que o legalmente estabelecido; despesas de R$ 121.820,00 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade, e reincid\u00eancia na omiss\u00e3o na cobran\u00e7a de multas e ressarcimentos imputados a agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio.<\/p>\n

O Munic\u00edpio cumpriu o determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicando em educa\u00e7\u00e3o R$ 35.065.542,52, correspondentes a 25,20%, quando se exige 25%, e em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade foram investidos R$ 5.144,589,16, alcan\u00e7ando 17,79% da receita espec\u00edfica, sendo exigido o m\u00ednimo de 15%.<\/p>\n

A receita do munic\u00edpio de Monte Santo foi de R$ 75.671.376,50, enquanto que a despesa realizada atingiu R$ 74.535.245,29, com um superavit de R$ 1.082.131,21.<\/p>\n

Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

Foto: Portal de Not\u00edcias<\/p>\n

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