{"id":23545,"date":"2013-10-17T07:18:00","date_gmt":"2013-10-17T10:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=23545"},"modified":"2013-10-17T07:18:00","modified_gmt":"2013-10-17T10:18:00","slug":"viuva-nao-tem-direito-a-bens-particulares-de-ex-marido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/viuva-nao-tem-direito-a-bens-particulares-de-ex-marido\/","title":{"rendered":"Vi\u00fava n\u00e3o tem direito a bens particulares de ex-marido"},"content":{"rendered":"
\n

\"separa\u00e7\u00e3o\"<\/a><\/p>\n<\/div>\n

\n
\n
\n
\n

C\u00f4njuges casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens t\u00eam direito de, ap\u00f3s a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles\u00a0adquiridos durante o matrim\u00f4nio). No entanto, ficam impedidos de participar da partilha de bens particulares (aquilo que foi adquirido antes ou depois da rela\u00e7\u00e3o). O entendimento \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, baseada no C\u00f3digo Civil de 2002, em julgamento de recurso especial sobre uma a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n

A\u00a0determina\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0do STJ contrap\u00f5e senten\u00e7a proferida em primeira inst\u00e2ncia, e mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que concedeu a uma vi\u00fava casada sob comunh\u00e3o parcial o direito de concorrer \u00e0 heran\u00e7a dos bens particulares do ex-marido.<\/p>\n

Na an\u00e1lise do recurso, os ministros do STJ fundamentaram o voto na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1.829, inciso I, do C\u00f3digo Civil de 2002: \u201co c\u00f4njuge sup\u00e9rstite casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens integra o rol dos herdeiros necess\u00e1rios do\u00a0de cujus<\/em>, quando este deixa patrim\u00f4nio particular, em concorr\u00eancia com os descendentes\u201d.<\/p>\n

Bens exclusivos
\n<\/strong>A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, lembrou que, antes da Lei do Div\u00f3rcio, o regime natural de bens era o da comunh\u00e3o universal, \u201cque confere ao c\u00f4njuge a mea\u00e7\u00e3o sobre a totalidade do patrim\u00f4nio do casal, ficando exclu\u00eddo o consorte da concorr\u00eancia \u00e0 heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

A partir da vig\u00eancia da Lei 6.515\/77, o regime natural passou a ser o da comunh\u00e3o parcial, \u201csegundo o qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, consideradas as exce\u00e7\u00f5es legais\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo a ministra, essa mudan\u00e7a, confirmada pelo C\u00f3digo Civil de 2002, fez surgir uma preocupa\u00e7\u00e3o, porque seria injustific\u00e1vel passar do regime da comunh\u00e3o universal, no qual todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges s\u00e3o comunic\u00e1veis, para o regime da comunh\u00e3o parcial \u2014 sem dar ao c\u00f4njuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na heran\u00e7a.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o c\u00f4njuge passou a ser considerado herdeiro necess\u00e1rio. Para Andrighi, \u201co esp\u00edrito dessa mudan\u00e7a foi evitar que um consorte fique ao desamparo com a morte do outro\u201d.\u00a0Apesar disso, ela considera que, na comunh\u00e3o parcial, os bens exclusivos de um c\u00f4njuge n\u00e3o devem ser partilhados com o outro ap\u00f3s a sua morte, \u201csob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes no momento em que decidiram se unir em matrim\u00f4nio\u201d (artigos 1.659 e 1.661 do C\u00f3dig Civil).<\/p>\n

Para a relatora, a interpreta\u00e7\u00e3o mais justa do artigo 1.829, inciso I, do C\u00f3digo Civil \u00e9 aquela que permite que o sobrevivente herde, em concorr\u00eancia com os descendentes, a parte do patrim\u00f4nio que ele pr\u00f3prio construiu com o falecido, \u201cporque \u00e9 com a respectiva metade desses bens comuns que ele pode contar na falta do outro, assim na morte como no div\u00f3rcio\u201d.<\/p>\n

Melhor interpreta\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Em seu entendimento, a interpreta\u00e7\u00e3o de parte da doutrina de que o c\u00f4njuge herda, em concorr\u00eancia com os descendentes, tanto os bens comuns quanto os particulares, representa \u201ca transmuta\u00e7\u00e3o do regime escolhido em vida\u201d. Al\u00e9m disso, para ela, essa interpreta\u00e7\u00e3o conflita com os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, autonomia privada, autorresponsabilidade, confian\u00e7a leg\u00edtima, boa-f\u00e9 e eticidade.<\/p>\n

Por fim, a ministra ressaltou que \u201cafastar o c\u00f4njuge da concorr\u00eancia heredit\u00e1ria no que toca aos bens comuns, simplesmente porque j\u00e1 \u00e9 meeiro, \u00e9 igualar dois institutos que t\u00eam naturezas absolutamente distintas\u201d.<\/p>\n

Andrighi disse que a mea\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 do vi\u00favo em virtude da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pela morte, enquanto a heran\u00e7a \u201c\u00e9 composta apenas dos bens do falecido, estes sim distribu\u00eddos aos seus sucessores, dentre os quais se inclui o consorte sobrevivente\u201d.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

C\u00f4njuges casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens t\u00eam direito de, ap\u00f3s a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles adquiridos durante o matrim\u00f4nio).<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":23546,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[6965,363],"class_list":["post-23545","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-justica","tag-jusatica","tag-separacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/separa\u00e7\u00e3o.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23545"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23545\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23545"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}