{"id":235530,"date":"2018-02-28T05:48:31","date_gmt":"2018-02-28T08:48:31","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=235530"},"modified":"2018-02-28T05:48:31","modified_gmt":"2018-02-28T08:48:31","slug":"camara-aprova-mp-que-facilita-renegociacao-de-dividas-de-estados-com-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/camara-aprova-mp-que-facilita-renegociacao-de-dividas-de-estados-com-uniao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que facilita renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de estados com a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (27) a Medida Provis\u00f3ria 801\/17, que dispensa os estados de uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para renegociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o com base nas leis complementares 148\/14, 156\/16 e 159\/17.<\/p>\n

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A mat\u00e9ria, cuja vig\u00eancia se encerra nesta quarta-feira (28), precisa ser votada ainda pelo Senado.<\/p>\n

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A primeira dessas leis trocou os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o (taxa de juros e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) das d\u00edvidas renegociadas nos anos 1990, durante a gest\u00e3o Fernando Henrique Cardoso. Antes, as d\u00edvidas eram corrigidas mensalmente pelo\u00a0IGP-DI\u00a0mais 6%, 7,5% ou 9%. A partir da lei, est\u00e1 sendo usado o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Ampliado (IPCA) mais 4% ou a\u00a0taxa Selic, o que for menor.<\/p>\n

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J\u00e1 a Lei Complementar 156\/16 estabeleceu o Plano de Aux\u00edlio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), alongando as d\u00edvidas em 20 anos.<\/p>\n

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Por meio da Lei Complementar 159\/17 foi criado o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), destinado a estados com mais urg\u00eancia para retomada do equil\u00edbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O texto concede morat\u00f3ria de tr\u00eas anos e prev\u00ea planos de corte de gastos.<\/p>\n

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O relator da MP na comiss\u00e3o mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto original da medida, sem mudan\u00e7as.<\/p>\n

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Documenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\nO governo alega que, mesmo com as novas condi\u00e7\u00f5es previstas em algumas dessas leis, os estados n\u00e3o est\u00e3o conseguindo refinanciar seus d\u00e9bitos em raz\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n

De acordo com a MP 801, nos contratos de renegocia\u00e7\u00e3o assinados com a Uni\u00e3o e lastreados pelas tr\u00eas leis, os estados est\u00e3o dispensados de apresentar os seguintes requisitos:<\/p>\n

\n– certid\u00f5es de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin);
\n– certid\u00e3o de regularidade com os tributos federais (exceto contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias) e com a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

\n– cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia;<\/p>\n

\n– comprometimento m\u00e1ximo da\u00a0receita corrente l\u00edquida\u00a0com despesas referentes a parcerias p\u00fablico-privadas;<\/p>\n

\n– cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es determinadas pelas leis 8.727\/93 e 9.496\/97 e pela MP 2.185\/01. Essas normas autorizaram renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas estaduais no governo FHC.<\/p>\n

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Encargos financeiros<\/p>\n

\nA MP 801 autoriza ainda o ministro da Fazenda a n\u00e3o elevar os encargos financeiros da d\u00edvida repactuada com base na Lei 9.496\/97 caso o ente n\u00e3o tenha estabelecido o Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e de Ajuste Fiscal no prazo fixado ou que tenha descumprido as metas nele estipuladas.<\/p>\n

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O programa foi uma exig\u00eancia da lei e contempla metas fiscais que devem ser atingidas pelos estados, como metas de resultado prim\u00e1rio e de despesa com pessoal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A mat\u00e9ria, cuja vig\u00eancia se encerra nesta quarta-feira (28), precisa ser votada ainda pelo Senado.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-235530","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-municipios","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/235530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=235530"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/235530\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=235530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=235530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=235530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}