![\"Heitor](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/Heitor-Scalambrini-Costa-300x225.jpg\")
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Sob o t\u00edtulo \u201cO equ\u00edvoco do Projeto de Lei 6.441\/2013\u201d, o professor da UFPE, Heitor Scalambrini Costa, escreveu o artigo abaixo em que faz um apelo ao deputado federal\u00a0Eduardo da Fonte\u00a0(PP-PE) para que retire o projeto que apresentou na C\u00e2mara criando o Comit\u00ea de Empreendimentos Energ\u00e9ticos Estrat\u00e9gicos.<\/p>\n
Confira, abaixo, a \u00edntegra do artigo:<\/p>\n
Foi apresentado pelo deputado pernambucano Eduardo da Fonte (presidente da Comiss\u00e3o de Minas e Energia), no dia 26 de setembro \u00faltimo, na C\u00e2mara dos Deputados, Projeto de Lei n\u00ba 6.441 que prop\u00f5e \u201ccriar no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Monitoramento do Setor El\u00e9trico (CMSE), o Conselho de Empreendimentos Energ\u00e9ticos Estrat\u00e9gicos destinado a analisar, avocar e decidir, em \u00faltima e definitiva inst\u00e2ncia, o licenciamento dos empreendimentos do setor el\u00e9trico considerados estrat\u00e9gicos para o Brasil\u201d.<\/em><\/p>\n Se n\u00e3o bastasse Pernambuco contar com um governo que n\u00e3o d\u00e1 a m\u00ednima pelo meio ambiente, outra singular personalidade deste Estado quer sepultar de vez as preocupa\u00e7\u00f5es multidisciplinares e reduzir de vez a interesses paroquiais, o processo de licenciamento ambiental, uma exig\u00eancia legal (Lei 6.938\/81, Resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA: 001\/86 e 237\/97, e Lei Complementar 140\/11) a que est\u00e3o sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de polui\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/em><\/p>\n O licenciamento ambiental \u00e9 um procedimento administrativo pelo qual \u00e9 autorizada a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o destes empreendimentos e\/ou atividades. O PL em quest\u00e3o visa retirar do IBAMA o poder de ser o \u00f3rg\u00e3o licenciador de empreendimentos energ\u00e9ticos considerados estrat\u00e9gicos, primeiramente, para o pa\u00eds, n\u00e3o necessariamente para o governo. Hoje, essa fun\u00e7\u00e3o cabe aos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais ou ao IBAMA, no caso de empreendimentos de grande porte, capazes de afetar mais de um estado, o que costuma ser a regra no setor de energia. Al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores, h\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os auxiliares, como as autarquias que cuidam de \u00e1reas protegidas e precisam dar um parecer sobre a obra, caso ela afete sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Se uma hidrel\u00e9trica atinge uma terra ind\u00edgena, por exemplo, a FUNAI participa do processo de licenciamento.<\/em><\/p>\n Com o novo projeto de lei, o IBAMA e os \u00f3rg\u00e3os auxiliares seriam ouvidos, por\u00e9m a palavra final ficaria com o novo e poderoso conselho, composto por um representante da C\u00e2mara dos Deputados e um representante do Senado Federal; e pelos ministros da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, das Minas e Energia, da Justi\u00e7a, do Meio Ambiente e da Cultura. Enfim, uma proposta contr\u00e1ria aos interesses nacionais \u2013 um grande equ\u00edvoco, que amplia a a\u00e7\u00e3o da \u201cm\u00e3o pesada do Estado\u201d sobre assunto de elevado conte\u00fado pol\u00eamico e com vasta legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida adequadamente.<\/em><\/p>\n A justificativa do nobre deputado \u00e9 simpl\u00f3ria e demonstra uma \u00f3bvia falta de conhecimento da realidade complexa que envolve tais empreendimentos. No PL encaminhado, a justificativa \u00e9 que \u201co Brasil precisa crescer e se desenvolver para permitir o resgate de nossa imensa d\u00edvida social. Para isso, nosso povo precisa de energia el\u00e9trica barata\u201d. Ainda afirma que existem entraves e indefini\u00e7\u00f5es no processo de licenciamento de empreendimentos el\u00e9tricos, e que h\u00e1 \u201cdemora injustificada, exig\u00eancias burocr\u00e1ticas excessivas, decis\u00f5es pouco fundamentadas\u201d. Quantos disparates num s\u00f3 par\u00e1grafo!<\/em><\/p>\n A iniciativa do deputado da Fonte vem se somar ao Projeto de Lei de iniciativa da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, que tramita no Senado Federal, o PLS n\u00ba 179\/2009, que disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidr\u00e1ulicos considerados estrat\u00e9gicos, e institui a Cria\u00e7\u00e3o de Reservas Energ\u00e9ticas Nacionais.<\/em><\/p>\n Como descreve o prof. C\u00e9lio Bermann, da Universidade de S\u00e3o Paulo, \u201ceste processo de criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais e de redu\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de resist\u00eancia vem sendo acompanhado de uma sucess\u00e3o de tentativas de modifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental de empreendimentos hidrel\u00e9tricos\u201d.<\/em><\/p>\n Estas tentativas e inten\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7as e de simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental j\u00e1 correram em outros momentos recentes de nossa historia, e acabaram n\u00e3o tendo continuidade. Em janeiro de 2007, o diretor geral da ANEEL anunciou um Projeto de Lei para a cria\u00e7\u00e3o de Reservas para a Explora\u00e7\u00e3o de Potenciais Hidroel\u00e9tricos, que seriam \u00e1reas demarcadas pelo governo, sem considerar as restri\u00e7\u00f5es de ordem ambiental. Em seguida, em mar\u00e7o de 2007, outro Projeto de Lei foi anunciado com o objetivo de identifica\u00e7\u00e3o de projetos de centrais hidroel\u00e9tricas estrat\u00e9gicas que seriam avaliadas por um Conselho de Seguran\u00e7a Nacional (de triste lembran\u00e7a para os brasileiros), sem passar pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, o IBAMA.<\/em><\/p>\n Em dezembro de 2008, mais outro Projeto de Lei, agora proposto pela Secretaria de Assuntos Estrat\u00e9gicos, procurava instituir um procedimento \u201creduzido\u201d de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura definidas como estrat\u00e9gicas pelo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) na Amaz\u00f4nia Legal, que teriam um prazo (reduzido a quatro meses) diferenciado daquele estabelecido no art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 237\/1997.<\/em><\/p>\n Como observa o prof. Bermann \u201cmuitos dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental devem a demora do seu licenciamento, ao n\u00e3o atendimento dos prazos pelo pr\u00f3prio empreendedor. Ainda, um n\u00famero significativo de obras encontra-se paralisado, n\u00e3o por dificuldades de obten\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental, mas por problemas de insufici\u00eancia de recursos financeiros para as obras\u201d.<\/em><\/p>\n Estas tr\u00eas tentativas anteriores de modifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental revelam como a quest\u00e3o ambiental tem sido menosprezada pelas autoridades, desnudando completamente a contradi\u00e7\u00e3o entre o discurso com preocupa\u00e7\u00f5es sociais e ambientais, e a pr\u00e1tica na contram\u00e3o dos interesses das popula\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Novamente o governo Federal volta \u00e0 carga, tanto no Senado Federal como na C\u00e2mara dos Deputados, usando da for\u00e7a pol\u00edtica, age de forma torpe para (1) impedir a discuss\u00e3o de interesses locais, regionais e nacional, para (2) remeter a decis\u00e3o para Conselhos antidemocr\u00e1ticos, com ampla maioria de ministros do Governo; e, tamb\u00e9m, para (3) dificultar a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e democr\u00e1tica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre que este julgar necess\u00e1rio intervir.<\/em><\/p>\n No caso do PL 6.441\/2013, espera-se que o deputado da Fonte n\u00e3o leve adiante este desservi\u00e7o \u00e0s gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras de nosso pa\u00eds, e, de modo sensato, retire o seu projeto.<\/em><\/p>\n Fonte: Inaldo Sampaio<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sob o t\u00edtulo \u201cO equ\u00edvoco do Projeto de Lei 6.441\/2013\u201d, o professor da UFPE, Heitor Scalambrini Costa, escreveu o artigo abaixo em que faz um apelo ao deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) para que retire o projeto que apresentou na C\u00e2mara criando o Comit\u00ea de Empreendimentos Energ\u00e9ticos Estrat\u00e9gicos.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":23754,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[4,11],"tags":[6995,6994],"class_list":["post-23753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-regional","tag-heitor-scalambrini-costa","tag-o-professor-da-ufpe"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/Heitor-Scalambrini-Costa.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23753"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23753\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}