{"id":23816,"date":"2013-10-18T08:29:15","date_gmt":"2013-10-18T11:29:15","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=23816"},"modified":"2013-10-18T08:29:15","modified_gmt":"2013-10-18T11:29:15","slug":"funcionarios-admitidos-depois-de-2012-perdem-aposentadoria-integral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/funcionarios-admitidos-depois-de-2012-perdem-aposentadoria-integral\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rios admitidos depois de 2012 perdem aposentadoria integral"},"content":{"rendered":"
\"funcionarios-admitidos\"<\/div>\n
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Em orienta\u00e7\u00e3o normativa publicada nas p\u00e1ginas 95 e 96 do Di\u00e1rio Oficial de 14 de outubro, a Subsecretaria de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planejamento, Ana L\u00facia Amorim de Brito, pede a todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal que informem aos funcion\u00e1rios os procedimentos operacionais para aplica\u00e7\u00e3o do Plano de Previd\u00eancia Complementar previsto em emenda constitucional 41 de dezembro de 2003 (governo Lula) e institu\u00eddo pela Lei 12.618 de 30 de abril de 2012, governo Dilma Rousseff. No seu artigo 3\u00ba, essa lei, para efeito de aposentadoria e pens\u00e3o, aplica o limite m\u00e1ximo adotado pelo INSS para os trabalhadores regidos pela CLT, no momento 4 mil e 159 reais por m\u00eas. Este teto, assim, passa a valer para os servidores p\u00fablicos admitidos a partir de maio do ano passado.<\/div>\n
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Como o teto \u00e9 bastante abaixo, a lei 12.618 implanta o programa de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, j\u00e1 adotado h\u00e1 muito tempo pelos Fundos de Aposentadoria e Pens\u00e3o das empresas estatais. O novo sistema abrange os Poderes Executivo, Legislativo, o Tribunal de Contas, o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o. Pela emenda 41, que alterou dispositivos do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser estendido aos Estados e Munic\u00edpios. Para gerir a aposentadoria complementar que implanta a lei, instituiu a Funda\u00e7\u00e3o Funpresp que dever\u00e1 entrar em funcionamento efetivo at\u00e9 30 de abril de 2014, dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor da lei que, como vimos, ocorreu em 30 de abril do ano passado.<\/div>\n
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Os servidores continuar\u00e3o a contribuir a seguridade com 11% de seus vencimentos at\u00e9 o teto de 4159 reais. E para aderir ao sistema complementar poder\u00e3o fazer contribui\u00e7\u00e3o adicional de 7,5%, 8%, ou 8,5% sobre a diferen\u00e7a entre o que recebem e o limite de 4 mil e 159. Esta contribui\u00e7\u00e3o, entretanto, \u00e9 facultativa. Mas se n\u00e3o for feita, o funcion\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o e ficar\u00e1 sempre sujeito ao teto fixado pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social, ou seja pago pelo INSS.<\/div>\n
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Tanto assim que Ana L\u00facia Amorim de Brito instrui os setores de Pessoal a classificarem os servidores p\u00fablicos entre os que aderirem ao fundo de complementa\u00e7\u00e3o e os que n\u00e3o aderirem. Para aqueles que aderirem, ser\u00e3o enviados formul\u00e1rios espec\u00edficos. Os que aderirem\u00a0 \u2013 acentua a Subsecret\u00e1ria de Gest\u00e3o, no artigo 8\u00ba da ON \u2013 dever\u00e3o se manifestar sobre qual contribui\u00e7\u00e3o desejam fazer, se de 7,5, 8 ou 8,5% sobre seus vencimentos. Caso o servidor deseje contribuir com percentual acima de 8,5% dever\u00e1 faz\u00ea-lo na forma facultativa, de acordo com o regulamento da Funpresp. Por\u00e9m tal contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o influir\u00e1 no valor de sua aposentadoria integralizada, funcionando apenas como uma esp\u00e9cie de quota alternativa adquirida em fun\u00e7\u00e3o da rentabilidade do plano.<\/div>\n
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O artigo nono da Orienta\u00e7\u00e3o Normativa diz que o servidor p\u00fablico que aderir ao Plano Executivo Federal dever\u00e1 optar expressamente por incluir ou n\u00e3o em sua base d contribui\u00e7\u00e3o as parcelas remunerat\u00f3rias que venham a ser recebidas em decorr\u00eancia do local de trabalho e do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. De outro lado, os que aderirem ao Plano Complementar dever\u00e3o escolher o regime de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de renda, se progressivo ou regressivo. Finalmente, a ON do Minist\u00e9rio do Planejamento estabelece que as contribui\u00e7\u00f5es ao Funpresp, incluindo as incidentes sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, ser\u00e3o recolhidas at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia. Os \u00f3rg\u00e3os de Recursos humanos adotar\u00e3o c\u00f3digos pr\u00f3prios para efetuarem os recolhimentos.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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