{"id":249005,"date":"2018-07-04T10:00:28","date_gmt":"2018-07-04T13:00:28","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=249005"},"modified":"2018-07-04T10:00:28","modified_gmt":"2018-07-04T13:00:28","slug":"tcu-bloqueia-a-utilizacao-dos-recursos-dos-precatorios-do-fundef-para-pagamento-de-professores-e-demais-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tcu-bloqueia-a-utilizacao-dos-recursos-dos-precatorios-do-fundef-para-pagamento-de-professores-e-demais-servidores\/","title":{"rendered":"TCU bloqueia a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos precat\u00f3rios do Fundef para pagamento de professores e demais servidores"},"content":{"rendered":"

\nMedida cautelar do TCU suspende uso de verbas de precat\u00f3rios do Fundef<\/strong><\/em><\/p>\n

\nO Tribunal avaliar\u00e1 os crit\u00e9rios de uso das verbas dos precat\u00f3rios do Fundef \u2013 se eles podem ser usados para remunera\u00e7\u00e3o, pagamento de passivos trabalhistas ou b\u00f4nus de professores, por exemplo. O passivo da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a erros de c\u00e1lculo no \u00e2mbito do Fundef pode alcan\u00e7ar R$ 90 bilh\u00f5es.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) suspendeu o uso de verbas de precat\u00f3rios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, no \u00faltimo dia 26. A medida impacta Estados e Munic\u00edpios benefici\u00e1rios de precat\u00f3rios \u2013 ordens judiciais para pagamento de d\u00e9bitos \u2013 da Uni\u00e3o na complementa\u00e7\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. A cautelar suspende o uso de recursos desses precat\u00f3rios no pagamento a professores ou quaisquer servidores p\u00fablicos at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise, no TCU, sobre a destina\u00e7\u00e3o correta para essas verbas.<\/p>\n

O Tribunal, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais, avaliar\u00e1 os crit\u00e9rios de uso das verbas dos precat\u00f3rios do Fundef \u2013 se eles podem ser usados para remunera\u00e7\u00e3o, pagamento de passivos trabalhistas ou b\u00f4nus de professores, por exemplo. Enquanto n\u00e3o houver uma decis\u00e3o, os recursos desses precat\u00f3rios n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados.<\/p>\n

O Fundef foi substitu\u00eddo pelo Fundeb, que foi criado pela Emenda Constitucional 53\/2006 e regulamentado pela Lei 11.494\/2007. O fundo \u00e9 formado principalmente por recursos estaduais. H\u00e1, por\u00e9m, Estados que recebem complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. Isso ocorre quando o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o valor m\u00ednimo definido nacionalmente por aluno.<\/p>\n

Durante a vig\u00eancia do Fundef, por\u00e9m, a Uni\u00e3o n\u00e3o fez o repasse integral da complementa\u00e7\u00e3o devida a alguns Estados. O passivo da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a erros de c\u00e1lculo no \u00e2mbito do Fundef, no per\u00edodo de 1998 a 2006, pode alcan\u00e7ar R$ 90 bilh\u00f5es. O valor corresponde a cerca de 60% dos R$ 148 bilh\u00f5es previstos para o Fundeb no exerc\u00edcio de 2018, segundo estimativa publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 29 de dezembro de 2017.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n

Na cautelar, o ministro Walton cita decis\u00f5es recentes da Corte de Contas sobre o tema. Depois de ser acionado pela rede de \u00f3rg\u00e3os de controle do Estado do Maranh\u00e3o \u2013 que questionou o uso de recursos do Fundef para pagar honor\u00e1rios de escrit\u00f3rios de advocacia nas a\u00e7\u00f5es que resultaram em precat\u00f3rios \u2013, e considerando que o problema envolvia outros Estados, o TCU publicou o Ac\u00f3rd\u00e3o 1.824\/2017-Plen\u00e1rio, determinando que os recursos dos precat\u00f3rios referentes ao Fundef deveriam ser utilizados exclusivamente na educa\u00e7\u00e3o. O pagamento dos escrit\u00f3rios de advocacia deveria vir de outra fonte de receita.<\/p>\n

Posteriormente, o TCU publicou nova decis\u00e3o \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1.962\/2017-Plen\u00e1rio \u2013 para esclarecer outra quest\u00e3o relacionada aos precat\u00f3rios, a subvincula\u00e7\u00e3o. Segundo o artigo 22 da Lei 11.494\/2007, \u201cpelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos ser\u00e3o destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

A d\u00favida era se os recursos especificamente dos precat\u00f3rios, j\u00e1 que eram relacionados ao Fundef, deveriam ter a destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 60% para a remunera\u00e7\u00e3o de professores, quest\u00e3o que provocou uma pluralidade de entendimentos entre institui\u00e7\u00f5es como tribunais de contas estaduais e sindicatos de professores. A conclus\u00e3o do TCU, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o 1.962\/2017, \u00e9 de que a natureza extraordin\u00e1ria dos recursos dos precat\u00f3rios desobriga essa subvincula\u00e7\u00e3o \u2013 entendimento validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Cautelar<\/p>\n

Para garantir maior rapidez e efetividade na comunica\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 medida cautelar, o ministro Walton diz que ser\u00e1 determinado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) que, no prazo de 15 dias, encaminhe aos Estados e Munic\u00edpios com precat\u00f3rios referentes ao Fundef c\u00f3pia integral da medida cautelar, uma vez que poder\u00e3o ser responsabilizados pelo TCU, caso n\u00e3o observ\u00e2ncia os entendimentos da Corte de Contas a respeito do tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida cautelar do TCU suspende uso de verbas de precat\u00f3rios do Fundef O Tribunal avaliar\u00e1 os crit\u00e9rios de uso das verbas dos precat\u00f3rios do Fundef \u2013 se eles podem ser usados para remunera\u00e7\u00e3o, pagamento de passivos trabalhistas ou b\u00f4nus de professores, por exemplo. O passivo da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a erros de c\u00e1lculo no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":222217,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,8],"tags":[],"class_list":["post-249005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-noalvo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/aluna-sala-aula.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=249005"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/249005\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/222217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=249005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=249005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=249005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}