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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM), na sess\u00e3o desta \u00faltima quinta-feira (24\/10), votou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de\u00a0Sento S\u00e9, da responsabilidade de Ednaldo dos Santos Barros, ao tempo em que aprovou, embora com ressalvas, as contas da C\u00e2mara do mesmo munic\u00edpio, na gest\u00e3o de Altemar S\u00e9rgio Alves da Silva, ambas relativas ao exerc\u00edcio de 2012.<\/p>\n
O relator dos processos, Conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, determinou encaminhamento de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o prefeito, a quem foi ainda imputada multa no valor de R$ 10.000,00 e o ressarcimento ao er\u00e1rio municipal, com recursos pessoais do gestor, das seguintes quantias: – R$ 134,58, relativa a multas e juros por atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e R$ 4.203,76, referente ao processo de pagamento n\u00e3o encaminhado \u00e0 Inspetoria Regional de Controle Externo.<\/p>\n
Foram in\u00fameros os il\u00edcitos apresentados durante o exerc\u00edcio de 2012, pesando a extrapola\u00e7\u00e3o do limite de 54% recomendado para despesas com pessoal, com a Administra\u00e7\u00e3o aplicando recursos na ordem de R$ 37.307.873,44, equivalentes a 60,18% da receita corrente l\u00edquida de R$ 61.997.364,05.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa grave irregularidade, foram tamb\u00e9m expressivas a inobserv\u00e2ncia a normas da Resolu\u00e7\u00e3o TCM n\u00ba 1.282\/09, em repetidas falhas ao longo dos meses do exerc\u00edcio – sistema de controle externo informatizado – \u201cSIGA\u201d; n\u00e3o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es referentes a execu\u00e7\u00e3o da despesa, contidas na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, Resolu\u00e7\u00f5es e Instru\u00e7\u00f5es editadas por este \u00f3rg\u00e3o; desrespeito aos preceitos constitucionais e \u00e0s regras da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, com o n\u00e3o encaminhamento de diversos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
Ainda foram constatadas irregularidades no pagamento de subs\u00eddios a secret\u00e1rios municipais e reincid\u00eancia no cometimento de v\u00e1rias outras falhas anteriormente apontadas pelo TCM.<\/p>\n
Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, foram cumpridas com aplica\u00e7\u00e3o de R$ 5.005.614,18 na Sa\u00fade (17,29%), o montante de R$ 23.565.316,37 na Educa\u00e7\u00e3o (27,37%) e no emprego dos recursos do FUNDEB para o pagamento de pessoal no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, investiu R$ 13.818.285,93 (70,78%), superando os \u00edndices m\u00ednimos estabelecidos de 15, 25 e 60%, respectivamente.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Sento S\u00e9 teve uma receita arrecadada de R$ 62.149.392,45 e uma despesa realizada de R$ 64.951.685,64, com um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 2.802.293,19.<\/p>\n
C\u00e2mara Municipal<\/b>\u00a0\u2013 A relatoria, ao aprovar, embora com ressalvas, as contas da C\u00e2mara de Sento S\u00e9, de responsabilidade de Altemar S\u00e9rgio Alves da Silva, aplicou uma multa de R$ 700,00 ao gestor, pelas falhas contidas em relat\u00f3rio, que n\u00e3o comprometeram a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda cabem recursos das decis\u00f5es.<\/p>\n
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