![\"\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/evandro-606x500.jpg\")
<\/p>\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quarta-feira (18\/07), considerou procedente auditoria que apontou a exist\u00eancia de irregularidades no\u00a0gasto de R$11.709.534,13 efetuado pelo prefeito de S\u00e3o Francisco do Conde, Evandro Santos Almeida, na contrata\u00e7\u00e3o da empresa RCI Constru\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente, no exerc\u00edcio de 2015. O montante foi pago por conta de dois contratos celebrados mediante processos licitat\u00f3rios para servi\u00e7os de drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o em novas vias da sede e de distritos do munic\u00edpio, assim como constru\u00e7\u00e3o de escola na localidade do Gurug\u00e9.<\/p>\n
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O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$5 mil \u201cpelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio da auditoria e n\u00e3o desconstitu\u00eddas pelo gestor, que n\u00e3o apresentou qualquer justificativa no curso do processo\u201d.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de drenagem e pavimenta\u00e7\u00e3o, os t\u00e9cnicos do TCM analisaram que, dos quatro termos aditivos celebrados, em valor equivalente a 24,53% do valor pactuado, tr\u00eas deles n\u00e3o vieram motivados e um foi apresentado sem o correspondente processo administrativo. Contudo, os auditores n\u00e3o constataram a exist\u00eancia de sobrepre\u00e7o nas despesas realizadas.<\/p>\n
De igual modo, foram detectados dois termos aditivos no contrato de constru\u00e7\u00e3o da escola, que correspondeu a 24,98% do valor contratual, mas nenhum deles formalizado em processo administrativo motivado, embora tamb\u00e9m n\u00e3o tenha sido constatada a inexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou sobrepre\u00e7o.<\/p>\n
O conselheiro Paolo Marconi ressaltou que o processo administrativo \u201c\u00e9 um importante dispositivo, pois traz a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos e dos aditamentos como instrumento de controle interno e externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na medida em que ela dificulta que eventuais falsidades ou ilicitudes permane\u00e7am ignoradas, o que foi prejudicado nesse caso\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u201ccinco dos seis termos aditivos em quest\u00e3o n\u00e3o apresentaram a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos que ensejaram a sua lavratura, em desconformidade com o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o, que exige dos servidores e autoridades p\u00fablicas a justifica\u00e7\u00e3o de cada ato praticado. Nesse caso, o montante de R$2.997.926,82 de verbas p\u00fablicas envolvidas torna mais grave a irregularidade e enseja uma penaliza\u00e7\u00e3o maior de seu respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, atrav\u00e9s de pronunciamento do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela proced\u00eancia parcial da auditoria com a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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