{"id":250650,"date":"2018-07-19T16:39:44","date_gmt":"2018-07-19T19:39:44","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=250650"},"modified":"2018-07-19T16:39:44","modified_gmt":"2018-07-19T19:39:44","slug":"decisao-do-tcu-que-bloqueou-recursos-do-fundef-para-municipios-de-pernambuco-e-questionada-no-stf-fazem-parte-da-lista-petrolina-lagoa-grande-e-e-cabrobo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/decisao-do-tcu-que-bloqueou-recursos-do-fundef-para-municipios-de-pernambuco-e-questionada-no-stf-fazem-parte-da-lista-petrolina-lagoa-grande-e-e-cabrobo\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TCU que bloqueou recursos do Fundef para munic\u00edpios de Pernambuco \u00e9 questionada no STF; fazem parte da lista Petrolina, Lagoa Grande e e Cabrob\u00f3"},"content":{"rendered":"
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Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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Com informa\u00e7\u00f5es do site do STF<\/p>\n

O Partido Social Crist\u00e3o (PSC) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ato do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que desobrigou estados e munic\u00edpios de destinarem percentual m\u00ednimo de recursos complementados pela Uni\u00e3o, para pagamento de profissionais do magist\u00e9rio.<\/p>\n

As verbas decorrem de erro de c\u00e1lculo, na d\u00e9cada de 90, no repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) reconhecido judicialmente. A quest\u00e3o \u00e9 tema da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, distribu\u00edda ao ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

O PSC explica que v\u00e1rios entes federados acionaram o Poder Judici\u00e1rio para obter a repara\u00e7\u00e3o de um erro no c\u00e1lculo do valor do Fundef \u2013 atual Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) \u2013 referente ao per\u00edodo de 1998 a 2006.<\/p>\n

A Justi\u00e7a condenou a Uni\u00e3o a repassar a diferen\u00e7a aos estados e munic\u00edpios que ingressaram em ju\u00edzo, mediante o pagamento de precat\u00f3rios. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m foi submetida ao STF no julgamento das A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias (ACOs) 648, 660, 669 e 700, quando foi decidido que a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao fundo deve ser calculada com base no valor m\u00ednimo nacional por aluno extra\u00eddo da m\u00e9dia nacional.<\/p>\n

Em agosto de 2017, o Plen\u00e1rio do TCU assentou que, embora os recursos recebidos a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o devessem permanecer com aplica\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deveria persistir com rela\u00e7\u00e3o a estas verbas a destina\u00e7\u00e3o de 60% para pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, pois tal destina\u00e7\u00e3o poderia resultar \u201cem graves implica\u00e7\u00f5es futuras quando exauridos tais recursos\u201d.<\/p>\n

Ainda em dezembro do ano passado, lembra o partido, o presidente do TCU concedeu medida cautelar determinando que os recursos provenientes da diferen\u00e7a do Fundef\/Fundeb fossem aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, sob pena de responsabilidade dos gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

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Para a legenda, a delibera\u00e7\u00e3o do TCU resulta em viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar e ao piso salarial profissional nacional, al\u00e9m de afrontar o objetivo constitucional de diminuir desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n

Sustenta o partido que o ato questionado fere o artigo 60, inciso XII, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), ao desobrigar gestores p\u00fablicos de cumprir a vincula\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de 60% dos valores para o pagamento de professores. \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o do TCU extrapolou sua compet\u00eancia ao modificar a destina\u00e7\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o e legal dos recursos do Fundeb\/Fundef\u201d afirma o PSC.<\/p>\n

O partido pede a concess\u00e3o de liminar para suspender o ato questionado at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADPF, quando espera que o Supremo anule, com efic\u00e1cia geral e efeito vinculante, a parte questionada do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU.<\/p>\n

PERNAMBUCO<\/strong><\/p>\n

Em Pernambuco, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPCO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediram recomenda\u00e7\u00e3o conjunta, em maio, para todos os prefeitos de Pernambuco sobre a forma de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de precat\u00f3rios do extinto Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef).<\/p>\n

Segundo o texto do MPCO, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos est\u00e1 vinculada \u201cde forma exclusiva na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino\u201d.<\/p>\n

O Poder Executivo do Estado de Pernambuco tamb\u00e9m foi beneficiado com a verbas.
\nEm outubro de 2017, o Supremo deu ganho de causa ao Estado em a\u00e7\u00e3o que pedia as mesmas verbas recebidas pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 658, ajuizada pelo Estado de Pernambuco.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou o preju\u00edzo de R$ 247.169.189,07 (duzentos e quarenta e sete milh\u00f5es, cento e sessenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e sete centavos). Isso, contudo, foi quando a a\u00e7\u00e3o deu entrada, em 2002.<\/p>\n

Valores de alguns dos munic\u00edpios beneficiados com estes precat\u00f3rios em 2017:<\/strong><\/p>\n

Bom Conselho \u2013 28 milh\u00f5es
\nCabrob\u00f3 \u2013 13 milh\u00f5es
\nCarpina \u2013 19 milh\u00f5es
\nEscada \u2013 42 milh\u00f5es
\nIgarassu \u2013 34 milh\u00f5es
\nLagoa Grande \u2013 23 milh\u00f5es
\nPetrolina \u2013 90 milh\u00f5es
\nQuipap\u00e1 \u2013 17 milh\u00f5es
\nS\u00e3o Bento do Una \u2013 27 milh\u00f5es<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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