O julgamento come\u00e7ou com todos j\u00e1 sabendo que o ministro Barroso pediria vista. Portanto, o Pleno decidiu que a liminar proferida por Fux em abril deste ano continua valendo at\u00e9 que a corte decida sobre a quest\u00e3o de ordem proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A\u00a0liminar explicava que, como a decis\u00e3o de cassar a EC 62 n\u00e3o dizia de que forma os precat\u00f3rios seriam pagos a partir de ent\u00e3o, os estados e munic\u00edpios deveriam continuar obedecendo o rito da Emenda do Calote.<\/span><\/p>\nDurante o julgamento desta quinta, o ministro Luiz Fux prop\u00f4s tr\u00eas solu\u00e7\u00f5es importantes: a primeira \u00e9 que os devedores t\u00eam cinco anos para pagar todos os seus d\u00e9bitos. As d\u00edvidas que forem contra\u00eddas entre esta quinta-feira e 2018 tamb\u00e9m entram no regime dos cinco anos. Se isso n\u00e3o for feito dentro do prazo, est\u00e1 autorizado o sequestro das verbas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo presidente do tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0Passado o prazo de 2018, o pagamento de precat\u00f3rios volta a obedecer o rito normal. As d\u00edvidas t\u00eam de ser inscritas at\u00e9 o fim de junho do ano em que forem apuradas, e o devedor tem um ano para pagar.<\/p>\n
O segundo ponto tem a ver com o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o. A Emenda 62 estabelecia que as d\u00edvidas deveriam ser corrigidas de acordo com o \u00edndice de rendimento da poupan\u00e7a. O Supremo, quando do julgamento da ADI que cassou a Emenda do Calote, afirmou que esse item era inconstitucional. A corre\u00e7\u00e3o deveria ser de acordo com a infla\u00e7\u00e3o, o mesmo \u00edndice aplicado ao contribuinte que tem d\u00e9bitos com a Fazenda.<\/p>\n
Fux determinou que essa parte da decis\u00e3o deve retroagir para os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos no regime especial de 15 anos, criado pela EC 62. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos desse quesito da decis\u00e3o do STF era uma demanda de todas as Fazendas P\u00fablicas. No entanto, para o ministro Fux, n\u00e3o determinar a retroa\u00e7\u00e3o seria autorizar que os devedores pagassem menos do que devem. \u201cCaso o Supremo Tribunal Federal chancelasse os pagamentos at\u00e9 ent\u00e3o feitos em patamar inferior, sinalizaria que a inconstitucionalidade compensa.\u201d<\/p>\n
O terceiro ponto fixado por Fux nesta quinta foi a facilita\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal nos precat\u00f3rios estaduais e municipais. A EC 62 determinava que, para que a Uni\u00e3o intervisse nos casos em que os precat\u00f3rios n\u00e3o fossem pagos no prazo estabelecido, deveria ser comprovado o dolo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em n\u00e3o pagar. Na pr\u00e1tica, a Uni\u00e3o estava impedida de intervir, j\u00e1 que a comprova\u00e7\u00e3o do dolo nessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 praticamente infact\u00edvel.<\/p>\n
Sinais
\n<\/strong>A OAB, presente ao julgamento, comemorou o voto do relator. Para o presidente do Conselho Federal,\u00a0Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho<\/strong>, a discuss\u00e3o que aconteceu nesta quinta no Supremo deixou claro que \u201cos precat\u00f3rios devem ser algo de responsabilidade fiscal\u201d. \u201cPrecat\u00f3rios devem ser uma quest\u00e3o de Estado, t\u00e9cnica, sem qualquer delibera\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d, disse.<\/p>\nEmbora o julgamento tenha sido interrompido por pedido de vista, os ministros teceram alguns coment\u00e1rios. O ministro Gilmar Mendes sinalizou que, apesar de os efeitos da inadimpl\u00eancia do poder p\u00fablico sejam danosos \u00e0 sociedade, h\u00e1 que se chegar a um equil\u00edbrio entre receita e d\u00edvida.<\/p>\n
De acordo com c\u00e1lculo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, somados todos os precat\u00f3rios do pa\u00eds, a d\u00edvida total chega a R$ 94 bilh\u00f5es. Desse total, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo corresponde a 20%, com um passivo de R$ 16 bilh\u00f5es. Segundo informa\u00e7\u00f5es da Procuradoria do Munic\u00edpio paulista, os precat\u00f3rios em S\u00e3o Paulo correspondem a 55% da receita total. O estado do Rio de Janeiro acumula d\u00edvida de mais de R$ 4 bilh\u00f5es, e o Rio Grande do Sul, segundo o ministro Gilmar Mendes, est\u00e1 entre os estados que n\u00e3o conseguem resolver o problema, com mais de R$ 8 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios.<\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski concordou com Gilmar Mendes. Afirmou que, caso os estados e munic\u00edpios sejam for\u00e7ados a pagar suas d\u00edvidas imediatamente, isso prejudicaria os cidad\u00e3os que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas e at\u00e9 impediria a execu\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os p\u00fablicos. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 vincula a receita corrente l\u00edquida a outros quesitos, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. O administrador precisa prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos, sob pena de caos social. Temos de atender ao interesse do credor, mas n\u00e3o podemos impedir a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d, ponderou o ministro.<\/p>\n
Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para Fux, precat\u00f3rios devem ser pagos em cinco anos<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":25123,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[7],"tags":[8110,7132],"class_list":["post-25104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nacional","tag-justica","tag-membro"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/fux.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25104"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25104\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25123"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"fux\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/fux-300x197.jpg\")
<\/p>\n