![\"mp\"](\"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/mp-300x225.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
Tamb\u00e9mforam demandadas mais duas pessoas e uma empresa. Houve aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos repassados por programas dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade<\/p>\n
Desvio de finalidade e irregular aplica\u00e7\u00e3o de despesas \u2013\u00a0<\/strong>Nos anos de 2008 e 2009, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o constatou a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o contempladas pelo Fundeb, consistentes no pagamento de R$ 69.500,00 em transporte universit\u00e1rio para faculdades na capital, bem como pagamentos de lanches e refei\u00e7\u00f5es em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 9.136,00. Ainda de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, a quantia de R$ 15.621,00 de recursos do PAB foi gasta indevidamente com alimenta\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foram demandadas mais duas pessoas e uma empresa. Houve aplica\u00e7\u00e3o irregular de recursos repassados por programas dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[4466,8110],"class_list":["post-25282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica","tag-determinacao","tag-justica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25282\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMontagem de licita\u00e7\u00f5es \u2013\u00a0<\/strong>Em 2008, foi realizado o Convite n\u00ba 003\/2008, utilizando recursos do PAB, para a aquisi\u00e7\u00e3o de material hospitalar. A empresa Prohlab venceu a licita\u00e7\u00e3o de R$ 75.528,00, mesmo tendo apresentado itens com pre\u00e7os superiores aos ofertados pelas outras concorrentes e sendo a licita\u00e7\u00e3o do tipo menor pre\u00e7o (por item). Para o MPF, tal procedimento foi ainda simulado pois os demais interessados negaram a participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, apontando como falsos os documentos apresentados pelas empresas supostamente concorrentes.<\/span>
\nEm 2009, tamb\u00e9m com recursos do PAB, foi realizado o Convite n\u00ba 007\/2009 para compra de material hospitalar. Novamente venceu a empresa Prohlab, com proposta no valor de de R$ 77.609,00. As demais empresas participaram do certamente com as certid\u00f5es de regularidade do FGTS vencidas, o que daria ensejo \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do certame, mas a irregularidade n\u00e3o foi registrada pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m h\u00e1 evid\u00eancias de que a licita\u00e7\u00e3o foi simulada.<\/span>
\nAinda no mesmo ano, foi realizado o Convite n\u00ba 009\/2009 com recursos da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica B\u00e1sica e visando a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos. Mais uma vez, a empresa Prohlab venceu a licita\u00e7\u00e3o no valor de R$ 76.456,70. As irregularidades consistiram na habilita\u00e7\u00e3o de empresas com certid\u00f5es vencidas, adjudica\u00e7\u00e3o integral do objeto licitado \u00e0 empresa que n\u00e3o ofertou os menores pre\u00e7os para todos os itens licitados e negativa de participa\u00e7\u00e3o no certame por parte das demais concorrentes, que apontaram como falsos os documentos apresentados.\u00a0<\/span>
\nA A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa n\u00ba 0001425-70.2013.4.05.8200 foi proposta em 22 de fevereiro de 2013. \u00c9 poss\u00edvel consultar a movimenta\u00e7\u00e3o do processo atrav\u00e9s da p\u00e1gina www.jfpb.jus.br, bastando, para tanto, colocar o n\u00famero da a\u00e7\u00e3o na ferramenta de pesquisa processual.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"