Para reconhecer o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda em decorr\u00eancia de doen\u00e7a grave, o juiz n\u00e3o est\u00e1 vinculado a laudo oficial emitido por per\u00edcia m\u00e9dica. Ele \u00e9 livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo m\u00e9dico assinado por profissional vinculado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a rejeitou recurso do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Esp\u00edrito Santo, que alegava a necessidade do laudo m\u00e9dico oficial como requisito indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cAinda que conste como preceito legal, a per\u00edcia m\u00e9dica oficial n\u00e3o pode ser tida como indispens\u00e1vel ou como o \u00fanico meio de prova habilitado, sendo necess\u00e1rio ponderar-se a razoabilidade de tal exig\u00eancia legal no caso concreto\u201d, afirmou o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, relator do caso.<\/p>\n
O instituto de previd\u00eancia recorreu contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo que determinou ao instituto a suspens\u00e3o dos descontos referentes ao Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria do servidor. Para o TJ-ES, o servidor aposentado demonstrou, por meio de prova documental \u2014 incluindo laudo m\u00e9dico subscrito por profissional conveniado ao SUS \u2014 que \u00e9 portador de cardiopatia isqu\u00eamica grave.<\/p>\n
O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, relator do recurso na 1\u00aa Turma, afirmou que a decis\u00e3o do TJ-ES est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, devido \u00e0 \u201cpreval\u00eancia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na persegui\u00e7\u00e3o do reconhecimento de seu direito\u201d.<\/p>\n
Livre convencimento<\/strong> Para o ministro, deve prevalecer o livre convencimento motivado do juiz. Portanto, em seu entendimento, a norma prevista no artigo 30 da Lei 9.250\/1995 n\u00e3o vincula o juiz, \u201cque \u00e9 livre na aprecia\u00e7\u00e3o da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos artigos 131 e 436 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n E completou: \u201cSe assim n\u00e3o for, uma delas, no caso o instituto de previd\u00eancia, j\u00e1 aportaria aos autos com uma vantagem imposs\u00edvel de ser modificada pela outra, isto \u00e9, sempre que houvesse um laudo pericial de seu servi\u00e7o m\u00e9dico oficial, nenhuma outra prova produzida poderia contradiz\u00ea-lo, o que, por certo, n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, relator do recurso na 1\u00aa Turma, afirmou que a decis\u00e3o do TJ-ES est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, devido \u00e0 \u201cpreval\u00eancia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, que autorizam ao recorrente utilizar-se de todos os meios de prova admitidos na persegui\u00e7\u00e3o do reconhecimento de seu direito\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[27],"tags":[7160,7159],"class_list":["post-25345","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica","tag-aleitura","tag-justic"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25345"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25345\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>O relator apontou ainda a import\u00e2ncia do laudo da per\u00edcia m\u00e9dica oficial, prova que merece toda confian\u00e7a e credibilidade, mas considerou que \u201cele n\u00e3o tem o cond\u00e3o de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poder\u00e1 concluir pela comprova\u00e7\u00e3o da mol\u00e9stia grave\u201d.<\/p>\n