{"id":253537,"date":"2018-08-14T08:48:24","date_gmt":"2018-08-14T11:48:24","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=253537"},"modified":"2018-08-14T15:19:43","modified_gmt":"2018-08-14T18:19:43","slug":"exemplo-presidente-do-tj-ba-mantem-liminar-que-determina-multa-contra-embasa-por-falha-na-prestacao-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/exemplo-presidente-do-tj-ba-mantem-liminar-que-determina-multa-contra-embasa-por-falha-na-prestacao-de-servico\/","title":{"rendered":"Exemplo: Presidente do TJ-BA mant\u00e9m liminar que determina multa contra Embasa por falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
\n

<\/h2>\n<\/div>\n
\n
\n
\n
<\/div>\n
\n
<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n
\"[Presidente<\/figure>\n
\n
\n

Em maio deste ano a Justi\u00e7a baiana indeferiu um pedido da Embasa para suspens\u00e3o de uma liminar concedida por um juiz de primeiro grau que determinava multa di\u00e1ria de R$ 5 mil contra a empresa em caso de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O fato aconteceu ap\u00f3s diversas reclama\u00e7\u00f5es de consumidores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Embasa em Salvador e Regi\u00e3o Metropolitana. Por isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia instaurou inqu\u00e9rito civil com objetivo de verificar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O MP-BA constatou que as reclama\u00e7\u00f5es eram procedentes, pois estava ocorrendo descontinuidade do servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sem notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia. Em casos investigados, a cobran\u00e7a integral do valor da \u00e1gua ocorria mesmo quando n\u00e3o havia presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, foi constatado que a press\u00e3o da \u00e1gua n\u00e3o estava dentro dos valores estabelecidos pela Ag\u00eancia Reguladora de Saneamento B\u00e1sico do Estado da Bahia (Agersa).<\/p>\n

Diante do caso, a ju\u00edza Ana Cl\u00e1udia Silva Mesquita, da 3\u00aa Vara de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo de Salvador, concedeu a liminar ao MP-BA e determinou que: em caso de falta de \u00e1gua por per\u00edodo superior a 24 horas a Embasa deve promover o abastecimento atrav\u00e9s de carro pipa para as localidades atingidas; informar atrav\u00e9s de r\u00e1dio, televis\u00e3o e jornal aos consumidores sobre a data em que se dar\u00e1 a suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da \u00e1gua, indicando ainda quantos tempo ser\u00e1 necess\u00e1rios para o reparo t\u00e9cnico; que o consumidor seja cobrado apenas pelo valor consumido e no caso daqueles, que pagam a tarifa m\u00ednima, que a cobran\u00e7a seja feita apenas pelos dias em que foi fornecida a \u00e1gua. A multa di\u00e1ria fixada para descumprimento da decis\u00e3o foi de R$ 5 mil.<\/p>\n

A Embasa recorreu e pediu suspens\u00e3o da liminar, mas a\u00a0Justi\u00e7a indeferiu o pedido e manteve a decis\u00e3o do juiz de primeiro grau<\/a><\/strong>. Agora, o caso foi para o Pleno e o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do TJ-BA e relator do caso, negou os embargos opostos pela Embasa e manteve os efeitos da liminar concedida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo MP-BA.<\/p>\n

A Embasa justificou, em seu pedido, que \u201ca manuten\u00e7\u00e3o da liminar concedida pelo ju\u00edzo primevo, que determinou a limita\u00e7\u00e3o da tarifa m\u00ednima, acarretar\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o de receita, inviabilizando, por consequ\u00eancia, o equil\u00edbrio financeiro do contrato, comprometendo a capacidade de investimento no melhoramento dos servi\u00e7os e \u00e0 sua universaliza\u00e7\u00e3o, bem ainda, afetando a continuidade do fornecimento do servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua. Destaca, que o or\u00e7amento da EMBASA se trata de verba p\u00fablica, de modo que o impacto econ\u00f4mico que a medida provocar\u00e1 se revestir\u00e1, em verdade, num preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio da sociedade baiana como um todo, em evidente les\u00e3o \u00e0 economia P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Em contraponto, Britto decidiu \u201cque o embargante apresenta argumentos que n\u00e3o se encontram nas hip\u00f3teses de cabimento dos declarat\u00f3rios, como por exemplo a reaprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos autorizadores da Suspens\u00e3o, e, por tal raz\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o apreciados no recurso eleito.<\/p>\n

O desembargador finalizou a senten\u00e7a afirmando\u00a0que o pedido da Embasa \u201cn\u00e3o se amolda a qualquer das hip\u00f3teses legais elencadas supra, deveras, o que se constata, \u00e9 o inadequado manejo do recurso horizontal, utilizado pelo Embargante como forma de revolver a mat\u00e9ria debatida para, qui\u00e7\u00e1 chegar a um resultado diverso, um novo julgamento… Sob tal influxo, haja vista a aus\u00eancia de elementos probat\u00f3rios aptos a embasar as insurg\u00eancias do Embargante, bem ainda, considerando que a decis\u00e3o objurgada n\u00e3o se amolda aos casos previstos no art. 1.022 do CPC\/2015, tenho, pois que tal Recurso n\u00e3o deve ser acolhido. Posto isto, n\u00e3o acolho os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, dado que inexistem quaisquer dos v\u00edcios estabelecidos no art. 1.022 do CPC\/2015\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em maio deste ano a Justi\u00e7a baiana indeferiu um pedido da Embasa para suspens\u00e3o de uma liminar concedida por um juiz de primeiro grau que determinava multa di\u00e1ria de R$ 5 mil contra a empresa em caso de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O fato aconteceu ap\u00f3s diversas reclama\u00e7\u00f5es de consumi<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":244442,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,8],"tags":[],"class_list":["post-253537","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-noalvo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/tjba.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=253537"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/253537\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/244442"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=253537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=253537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=253537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}