{"id":254540,"date":"2018-08-23T03:51:17","date_gmt":"2018-08-23T06:51:17","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=254540"},"modified":"2018-08-23T16:39:12","modified_gmt":"2018-08-23T19:39:12","slug":"mais-lorota-do-pt-decisao-da-onu-e-fake-tratado-nao-tem-validade-nunca-foi-promulgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mais-lorota-do-pt-decisao-da-onu-e-fake-tratado-nao-tem-validade-nunca-foi-promulgado\/","title":{"rendered":"Mais lorota do PT: \u2018Decis\u00e3o\u2019 da ONU \u00e9 fake: tratado n\u00e3o tem validade, nunca foi promulgado"},"content":{"rendered":"
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Decreto ratificando tratado ‘dorme’ nas gavetas do Planalto h\u00e1 9 anos<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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Tiago Vasconcelos<\/a><\/h5>\n
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Documento da ONU sobre Lula n\u00e3o tem peso jur\u00eddico algum no Brasil. (Foto: EBC)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Nunca chegou a ser promulgada no Brasil a legisla\u00e7\u00e3o internacional que baseia o documento do Comit\u00ea de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), t\u00e3o celebrado por apoiadores e candidatos petistas ao criar a narrativa de que \u201ca ONU mandou soltar o Lula\u201d e tamb\u00e9m \u201cdecidiu que ele deve participar da elei\u00e7\u00e3o e ter espa\u00e7o na m\u00eddia\u201d.<\/p>\n

Funciona assim: todos os tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu s\u00e3o negociados pelo Poder Executivo, atrav\u00e9s das autoridades respons\u00e1veis como embaixadores e Ministros de Estado. Em caso de negocia\u00e7\u00e3o bem-sucedida, o texto desse acordo \u00e9 enviado para ser apreciado pelo Legislativo (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal). Uma vez aprovado nas devidas comiss\u00f5es e Plen\u00e1rio das Casas, o agora Decreto Legislativo \u00e9 \u201cratificado\u201d (ou seja, confirmado) e vai para o presidente da Rep\u00fablica, que deve \u201cpromulgar\u201d o texto do tratado internacional.<\/p>\n

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Tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no site do Senado deixa claro: projeto s\u00f3 passa a valer ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente . Foto: Senado<\/p>\n<\/div>\n

A promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00faltimo passo antes do texto ser incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional vigente. (Veja aqui o\u00a0tr\u00e2mite de Atos Internacionais no Congresso<\/a>, com base na Constitui\u00e7\u00e3o e nos Regimentos Internos da C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional).<\/p>\n

O procedimento de aprova\u00e7\u00e3o de um tratado internacional \u00e9 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a jun\u00e7\u00e3o do art. 49, inciso I, com o art. 84, VIII. O artigo 49 trata da compet\u00eancia do Congresso para resolver sobre os tratados. E o artigo 84 \u00e9 o dispositivo constitucional que versa sobre a compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica de assinar o tratado, podendo esse ato ser delegado a um Ministro de Estado ou a outro servidor. Ou seja: o Executivo negocia, o Legislativo aprova e o presidente promulga o acordo internacional.<\/p>\n

Primeiro Protocolo Facultativo e o \u2018caso\u2019 Lula<\/strong><\/p>\n

O tratado internacional que baseia a decis\u00e3o do Comit\u00ea de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e9 o Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Pol\u00edticos (PDCP), legisla\u00e7\u00e3o internacional aprovada pela Assembleia Geral da ONU em dezembro de 1966. Esse protocolo est\u00e1 inclu\u00eddo no texto aprovado no Decreto Legislativo n\u00ba 311 de 2009.<\/p>\n

\u00c9 no\u00a0Primeiro Protocolo Facultativo<\/a>\u00a0no qual se fundamenta o pedido de Lula no Comit\u00ea de Direitos Humanos. O petista alega quatro pontos: que 1. foi preso arbitrariamente, 2. n\u00e3o teve direito a um tribunal imparcial, 3. n\u00e3o teve garantido o direito de inoc\u00eancia presumida e 4. seu processo sofreu \u201cinterfer\u00eancias\u201d.<\/p>\n

Mas o Brasil nunca aderiu \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que permitiria que o petista acionasse com um pedido \u201cindividual\u201d o Comit\u00ea de Direitos Humanos para argumentar esses pontos, independentemente do m\u00e9rito da quest\u00e3o. Esses pontos foram amplamente afastados pela Justi\u00e7a brasileira em diversas inst\u00e2ncias: Lula teve julgamentos justos, acesso \u00e0 defesa e ao devido processo jur\u00eddico (incluindo in\u00fameros recursos, 78 apenas no processo do triplex), como prev\u00ea a Lei brasileira.<\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o legal; faltou promulgar<\/strong><\/p>\n

Apesar de quase todo o tr\u00e2mite legal ter sido cumprido no processo de aprova\u00e7\u00e3o de um Acordo Internacional, tendo sido \u201cratificado\u201d pelo Congresso, faltou o \u00faltimo passo para que o tratado fosse incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira:\u00a0a promulga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Segundo o professor Jo\u00e3o Grandino Rodas explicou sobre o processo de incorpora\u00e7\u00e3o de atos internacionais na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em\u00a0artigo de 2015<\/a>\u00a0no Conjur, \u201ca incorpora\u00e7\u00e3o [do ato internacional] d\u00e1-se pela sua promulga\u00e7\u00e3o por meio de decreto do Executivo, que torna p\u00fablico seu texto e determina sua execu\u00e7\u00e3o. A Divis\u00e3o de Atos Internacionais do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores redige o instrumento do decreto, que ser\u00e1 acompanhado do texto do tratado e, eventualmente, de tradu\u00e7\u00e3o oficial. Esse decreto, assinado pelo Presidente da Rep\u00fablica e referendado pelo Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, \u00e9 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazer refer\u00eancia direta \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de textos de acordos internacionais, o costume no processo legislat\u00f3rio de aprova\u00e7\u00e3o dos tratados no Brasil segue o mesmo processo da elabora\u00e7\u00e3o de uma lei. O Brasil ent\u00e3o segue a tradi\u00e7\u00e3o lusitana de promulgar o tratado j\u00e1 ratificado por meio de decreto.<\/p>\n

\u201cNo direito brasileiro, a promulga\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o comp\u00f5em a fase integrat\u00f3ria da efic\u00e1cia da lei\u201d, explica o professor Rodas. A publica\u00e7\u00e3o do decreto que cont\u00e9m o acordo internacional, que se segue \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da lei. Apesar de essa condi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o estar prevista constitucionalmente, rege-se pelo\u00a0artigo\u00a01\u00ba do Decreto-lei 4.657\/1942<\/a>, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n

Portanto, o documento apresentado pelo Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU que deveria ser \u201cobedecido\u201d, segundo Fernando Haddad, candidato de fato do PT a presidente em 2018, acaba sendo uma mera sugest\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 peso jur\u00eddico.<\/p>\n

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Linha do tempo<\/strong><\/p>\n

Entenda abaixo a cronologia da tramita\u00e7\u00e3o dos Protocolos Facultativos do Pacto de Direitos Civis e Pol\u00edticos no Brasil, da negocia\u00e7\u00e3o \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o. S\u00f3 faltou promulgar e publicar:<\/p>\n

7 de outubro de 2005<\/strong>\u00a0\u2013 Em mensagem (veja abaixo) ao presidente da Rep\u00fablica o ent\u00e3o secret\u00e1rio-geral do Minist\u00e9rio da Rela\u00e7\u00f5es Exteriores no papel de Ministro de Estado Interino, Samuel Pinheiro Guimar\u00e3es Neto, informou a Lula que o Brasil havia aderido ao PDCP em 1992, mas n\u00e3o ao Primeiro nem ao Segundo Protocolo Facultativo do PDCP. Ele ent\u00e3o prop\u00f5e que o Brasil fa\u00e7a a ades\u00e3o ao PDCP.<\/p>\n

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Of\u00edcio do ent\u00e3o ministro interino das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Samuel Guimar\u00e3es, \u00e9 o primeiro passo do tr\u00e2mite do PDCP<\/p>\n<\/div>\n

27 de dezembro de 2005<\/strong>\u00a0\u2013 O ent\u00e3o presidente Lula envia a Mensagem n\u00ba 924\/2005 aos Membros do Congresso Nacional, propondo a \u201cconsidera\u00e7\u00e3o\u201d de ades\u00e3o ao Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos do PDCP, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o (jun\u00e7\u00e3o do art. 49, I com o art. 84, VIII).<\/p>\n

24 de maio de 2006<\/strong>\u00a0\u2013 O deputado Alceu Collares (PDT-RS), ent\u00e3o presidente da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional da C\u00e2mara dos Deputados (que presidiu por 10 meses), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 2253\/2006, transformando a Mensagem 924\/2005 de Lula em projeto de lei.<\/p>\n

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Na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto virou o PDC 2253\/2006<\/p>\n<\/div>\n

2 de junho de 2006<\/strong>\u00a0\u2013 Ap\u00f3s ser aprovado na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da C\u00e2mara, o PDC 2253\/2006 \u00e9 enviado \u00e0s Comiss\u00f5es de Direitos Humanos e Minorias e, como todos os projetos de lei, \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, em tramita\u00e7\u00e3o com regime de \u201curg\u00eancia\u201d. A mat\u00e9ria, por se tratar de Acordo Internacional, precisa ir ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

5 de junho de 2008<\/strong>\u00a0\u2013 Quase dois anos ap\u00f3s sair da CRE da C\u00e2mara, o PDC 2253 \u00e9 aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e \u00e9 enviado para o Senado Federal, como \u00e9 previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

21 de maio de 2009<\/strong>\u00a0\u2013 O PDC 2253 foi transformado no projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 139 de 2008 para tramitar no Senado. Na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Senado, no Parecer 644\/2009 da CRE, os relatores Cristovam Buarque (ent\u00e3o PDT-DF) e Ant\u00f4nio Carlos Valadares (PSB-SE, relator\u00a0ad hoc<\/em>) e o presidente da Comiss\u00e3o, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pedem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e a ades\u00e3o aos dois Protocolos Facultativos do PDCP.<\/p>\n

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O parecer da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Senado criticou a \u2018demora\u2019 para aprovar o projeto<\/p>\n<\/div>\n

16 de junho de 2009<\/strong>\u00a0\u2013 O projeto volta \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados e \u00e9 transformado no Decreto Legislativo 311\/2009 e enviado para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio oficial como Ato do Congresso Nacional, assinado pelo ent\u00e3o presidente do Congresso Nacional, senador Jos\u00e9 Sarney (PMDB-MA). Em 17 de junho, a Mesa Diretora da C\u00e2mara recebe o Of\u00edcio n\u00ba 932\/09 do Senado Federal que encaminha o texto ratificado, para tamb\u00e9m ser publicado no Di\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados de 11 de julho de 2009.<\/p>\n

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O projeto foi ent\u00e3o enviado \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica, onde \u201cdorme\u201d nas gavetas do Pal\u00e1cio do Planalto desde ent\u00e3o. Depois disso foram 18 meses de governo do petista Lula, cinco anos e meio de Dilma, dois anos de governo Michel Temer, e o Decreto Legislativo 311 ainda n\u00e3o foi promulgado.<\/p>\n

Portanto, mesmo que pudesse ser considerada no processo judicial e eleitoral contra Lula, a \u201cdecis\u00e3o da ONU\u201d \u00e9 apenas mais uma fake news.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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