{"id":254831,"date":"2018-08-25T11:14:52","date_gmt":"2018-08-25T14:14:52","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=254831"},"modified":"2018-08-25T11:14:52","modified_gmt":"2018-08-25T14:14:52","slug":"mp-ba-anuncia-ofensiva-contra-omissos-do-icms-apos-decisao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/mp-ba-anuncia-ofensiva-contra-omissos-do-icms-apos-decisao-do-stj\/","title":{"rendered":"MP-BA anuncia ofensiva contra omissos do ICMS ap\u00f3s decis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"
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\nCom a decis\u00e3o tomada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nesta quarta (22), de que constitui crime o contribuinte declarar d\u00e9bito com o ICMS e n\u00e3o repassar ao fisco o imposto devido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-BA) vai intensificar o enfrentamento a este tipo de infra\u00e7\u00e3o. Na Bahia, o entendimento consolidado agora pelo STJ j\u00e1 vinha sendo adotado pelo MP-BA, que, no primeiro semestre de 2018, ofereceu 22 den\u00fancias ao Judici\u00e1rio, o que totaliza um d\u00e9bito de aproximadamente R$ 142 milh\u00f5es.<\/div>\n
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Atualmente, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), h\u00e1 um total de R$ 452,4 milh\u00f5es em d\u00e9bitos de empresas que inclu\u00edram o ICMS no pre\u00e7o das mercadorias vendidas ao consumidor final, declararam o imposto mas n\u00e3o fizeram o recolhimento ao fisco. Entre 2016 e 2018, houve um aumento de 22,8% neste estoque, a despeito das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a promovidas no \u00e2mbito do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Cira), que re\u00fane, al\u00e9m do MP-BA e da Sefaz, o Tribunal de Justi\u00e7a, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m das den\u00fancias-crime, pelas quais os contribuintes denunciados s\u00e3o alvo de processo judicial, as a\u00e7\u00f5es do Cira contra os omissos podem incluir sequestro de bens, medidas cautelares constritivas e o acionamento do BacenJud, sistema online que interliga a Justi\u00e7a ao Banco Central e \u00e0s institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1rias, com o objetivo de agilizar a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n

Hist\u00f3rico da Bahia<\/b><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 faz algum tempo que o Cira vem enfrentando essa quest\u00e3o a partir do entendimento agora pacificado pelo STJ\u201d, afirmou o procurador de Justi\u00e7a, Geder Gomes, secret\u00e1rio-geral da Comit\u00ea, durante reuni\u00e3o que definiu a nova ofensiva contra os contribuintes omissos, da qual participaram o secret\u00e1rio da Fazenda, Manoel Vit\u00f3rio, que preside o Cira, o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Nilton Almeida, e a promotora Ana Emanuela Meira, que coordena o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tribut\u00e1ria, Econ\u00f4mica, as Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e a Economia Popular (Gaesf).<\/p>\n

Ainda segundo Geder Gomes, com a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, reuni\u00f5es com as institui\u00e7\u00f5es parceiras e o acionamento judicial dos envolvidos, \u201co entendimento foi solidificado na Bahia e o nosso hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea pode, agora, com a decis\u00e3o em \u00e2mbito nacional, servir de base para a atua\u00e7\u00e3o de outros estados\u201d. \u00c0 frente do Gaesf\/MP-BA, a promotora Ana Emanuela Meira foi enf\u00e1tica: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 vinha atuando no combate a essa frente criminosa, e agora ganha mais for\u00e7a com a solidifica\u00e7\u00e3o deste entendimento atrav\u00e9s da decis\u00e3o do STJ\u201d.<\/p>\n

Respons\u00e1vel nos \u00faltimos anos pela recupera\u00e7\u00e3o de R$ 260 milh\u00f5es em imposto devido aos cofres estaduais, o Cira baiano tornou-se refer\u00eancia nacional em fun\u00e7\u00e3o do trabalho integrado entre governo, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico para o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n

Cabe \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) a produ\u00e7\u00e3o de not\u00edcias-crime sobre os casos de d\u00e9bito declarado e n\u00e3o pago. Estas s\u00e3o encaminhadas ao MP-BA para an\u00e1lise e posterior convers\u00e3o em den\u00fancias-crime. Um exemplo de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pelo Judici\u00e1rio baiano do entendimento que acaba de ter sua jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ foi o recebimento de den\u00fancia, em novembro do ano passado, pelo Ju\u00edzo da Primeira Vara Especializada Criminal de Salvador, contra empres\u00e1rios que n\u00e3o repassaram \u00e0 Fazenda P\u00fablica o ICMS recolhido dos consumidores, totalizando um d\u00e9bito no montante de R$ 26 milh\u00f5es.\u00a0 A decis\u00e3o atendeu a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por meio do Gaesf.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STJ<\/b><\/p>\n

A decis\u00e3o de car\u00e1ter nacional foi tomada pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, colegiado respons\u00e1vel por examinar processos de natureza penal, pelo placar de seis votos a tr\u00eas. O colegiado acompanhou o voto do relator do caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, de que o n\u00e3o recolhimento do imposto, quando comprovado o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o, constitui crime previsto no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990, que disp\u00f5e sobre crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n

De acordo com a lei, a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de multa. O texto da lei diz que \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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