{"id":25741,"date":"2013-10-29T11:12:33","date_gmt":"2013-10-29T14:12:33","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=25741"},"modified":"2013-10-29T11:12:33","modified_gmt":"2013-10-29T14:12:33","slug":"empresa-e-condenada-por-controlar-ida-ao-banheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/empresa-e-condenada-por-controlar-ida-ao-banheiro\/","title":{"rendered":"Empresa \u00e9 condenada por controlar ida ao banheiro"},"content":{"rendered":"

\"banheiro\"<\/h2>\n
\n

Uma empresa de log\u00edstica ter\u00e1 de pagar R$ 10 mil a um ex-funcion\u00e1rio por exigir preenchimento de formul\u00e1rio para autorizar a sua ida ao banheiro. A\u00a0decis\u00e3o<\/a>\u00a0\u00e9 da 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois, no entendimento do colegiado, adotou conduta que violou a dignidade do trabalhador. O ac\u00f3rd\u00e3o reverte decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias, que negaram provimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 nada e nenhuma norma que autorize o empregador a restringir o uso de sanit\u00e1rios, como no caso em exame, resultando a pr\u00e1tica em repudiado tratamento degradante”, destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista. Ao analisar o processo, ele considerou que foi violado o artigo 5\u00ba, incisos III, V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Formul\u00e1rio e vistoria<\/strong>
\nSegundo a a\u00e7\u00e3o, o processo que o funcion\u00e1rio tinha de se submeter antes de ir ao banheiro demorava cerca de 20 minutos. Al\u00e9m da necessidade do formul\u00e1rio assinado, a empresa exigia vistoria em detector de metais e passagem por catraca.\u00a0O conferente prestou servi\u00e7os para a empresa durante quatro meses de 2011. Demitido sem justa causa, ele ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 20 mil.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a Vara Itinerante de Vinhedo (SP) constatou que todos os empregados tinham que preencher uma autoriza\u00e7\u00e3o para sair do setor em que trabalhavam, um armaz\u00e9m de 40 mil m\u00b2. No documento apareciam itens como “ambulat\u00f3rio”, “outros” (que inclu\u00eda vesti\u00e1rio e banheiro), “seguran\u00e7a do trabalho (EPIs)” e “RH”.\u00a0Para se dirigir a um desses lugares, o empregado pegava o formul\u00e1rio, marcava com um “x” o local em que queria ir e pedia autoriza\u00e7\u00e3o \u2014 no caso, a rubrica de algum l\u00edder. Na sa\u00edda do setor, deveria apresentar a autoriza\u00e7\u00e3o para o seguran\u00e7a e passar por uma revista.<\/p>\n

Ao decidir a quest\u00e3o, a Vara de Vinhedo entendeu que o trabalhador n\u00e3o tinha sido impedido de usar o banheiro, e julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas-SP) manteve o entendimento de que se tratava de leg\u00edtimo exerc\u00edcio do poder de dire\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Poder limitado
\n<\/strong>Ao examinar o recurso do trabalhador no TST, o ministro Bresciani salientou que o poder diretivo da empresa “encontra limites legalmente tra\u00e7ados, n\u00e3o se tolerando a pr\u00e1tica de atos que importem viola\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade do empregado”. Para o relator, o empregador causou dano moral ao empregado e tem o dever de indeniz\u00e1-lo, ressaltando o registro feito pelo TRT de que, em algumas ocasi\u00f5es, ele tinha que esperar mais de 20 minutos pela autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Bresciani, a restri\u00e7\u00e3o ao uso de toaletes, com a necessidade de requisi\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, “n\u00e3o pode ser considerada conduta razo\u00e1vel, violando a privacidade e ofendendo a dignidade”. O ministro Alexandre Agra Belmonte tamb\u00e9m destacou esse aspecto, afirmando que se tratava de um “atentado \u00e0 liberdade fisiol\u00f3gica”, que poderia ter ocasionado situa\u00e7\u00f5es de vexame.Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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