{"id":258602,"date":"2018-09-26T06:04:31","date_gmt":"2018-09-26T09:04:31","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=258602"},"modified":"2018-09-26T06:04:31","modified_gmt":"2018-09-26T09:04:31","slug":"para-presidente-da-comissao-de-direito-eleitoral-da-oab-pe-direito-de-lossio-e-bom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/para-presidente-da-comissao-de-direito-eleitoral-da-oab-pe-direito-de-lossio-e-bom\/","title":{"rendered":"Para presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da OAB-PE, direito de Lossio \u00e9 bom"},"content":{"rendered":"
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O advogado Leucio Lemos Filho afirma que o devido processo legal n\u00e3o foi garantido<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n

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Por:\u00a0Renato Raposo<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n

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\"Leucio<\/p>\n
Leucio Lemos FilhoFoto: Arquivo<\/em><\/div>\n<\/figure>\n<\/div>\n

Folha de Pernambuco: Dr. Leucio, a menos de 15 dias das elei\u00e7\u00f5es, ainda \u00e9 poss\u00edvel retirar uma candidatura?<\/strong><\/p>\n

Leucio Lemos<\/strong>: No sistema eleitoral brasileiro s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel concorrer por meio de um partido pol\u00edtico, ent\u00e3o, na medida em que houver a expuls\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 mais candidatura. Embora os partidos pol\u00edticos sejam pessoas de direito privado, por conta da sua atua\u00e7\u00e3o, esse procedimento de expuls\u00e3o tem que se dar com a garantia do devido processo legal: ele tinha que ter sido notificado de que o partido pretendia expuls\u00e1-lo; o partido tinha que ter motivado; ele tinha que ter tido o direito de se defender e, a partir da defesa que ele apresentasse, o partido iria decidir se ele deveria ou n\u00e3o ser expulso. At\u00e9 onde eu sei, n\u00e3o houve nada disso.<\/p>\n

O partido o chamou, deu um prazo de 24 horas e, quando ele chegou l\u00e1 para se explicar, essa j\u00e1 foi a sess\u00e3o em que ele foi expulso. A\u00ed, \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem como prevalecer. Posso assegurar que vai ser mantido como filiado ao partido, uma vez que essa quest\u00e3o seja submetida \u00e0 Justi\u00e7a. Ora, se ele \u00e9 filiado e algum \u00f3rg\u00e3o regional do partido o escolheu como candidato e essa candidatura foi registrada perante o Tribunal Eleitoral, o partido n\u00e3o pode, manu militari, por um voluntarismo, ou por um autoritarismo at\u00e9, pretender botar ele para fora e dizer “voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 mais candidato”. Isso n\u00e3o tem nenhum fundamento, nenhuma possibilidade de ser aceito.<\/p>\n

Os advogados do partido argumentam que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 147 do estatuto prev\u00ea “aplica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da pena de cancelamento do registro da candidatura na Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 expuls\u00e3o simult\u00e2nea da REDE”.<\/strong><\/p>\n

Leucio Lemos<\/strong>: Mesmo que haja previs\u00e3o no estatuto do partido, a Justi\u00e7a n\u00e3o acolher\u00e1 um dispositivo dessa natureza, porque o processo sum\u00e1rio n\u00e3o se compadece com o direito de defesa \u2014 mesmo considerando a circunst\u00e2ncia, que \u00e9 relevante, da proximidade da elei\u00e7\u00e3o, da necessidade da pronta resposta. Mas uma acusa\u00e7\u00e3o dessa natureza tem que ficar provada e tem que ficar demonstrada diante de um contradit\u00f3rio. Ent\u00e3o, me parece que, \u00e0 luz do Direito Eleitoral, isso n\u00e3o se mant\u00e9m.<\/p>\n

Isso pode ser um fato pol\u00edtico, pode ser uma estrat\u00e9gia da dire\u00e7\u00e3o nacional, mas, \u00e0 luz do Direito e da Lei Eleitoral, essa expuls\u00e3o dele \u00e9 totalmente ilegal. Esse artigo do estatuto que faculta a expuls\u00e3o sum\u00e1ria n\u00e3o passa no crivo de nenhuma aprecia\u00e7\u00e3o judicial, me estranha at\u00e9 que o TSE tenha deixado passar. N\u00e3o h\u00e1 processo sum\u00e1rio no sistema eleitoral, no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Entendo que \u00e9 bom o direito dele de se manter candidato.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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