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<\/p>\nNa sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (27\/11), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou as contas da Prefeitura de Encruzilhada, da responsabilidade de Wekisley Teixeira Silva, referentes ao exerc\u00edcio de 2017. O gestor extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. A decis\u00e3o se deu por quatro votos a tr\u00eas, e o prefeito foi ainda multado em R$54.404,00, que corresponde a 30% dos seus subs\u00eddios anuais, pela n\u00e3o recondu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tamb\u00e9m foi aplicada uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relat\u00f3rios.<\/p>\n
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A despesa total com pessoal correspondeu a 55,05% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio no exerc\u00edcio, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O gestor extrapolou esse percentual em todos os quadrimestres. O relator do parecer, conselheiro substituto Cl\u00e1udio Ventin, ressaltou que o prefeito ter deixado\u00a0de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execu\u00e7\u00e3o de medidas para a redu\u00e7\u00e3o do montante da despesa total de pessoal,\u00a0configura-se uma irregularidade grav\u00edssima, sendo um dos principais motivos de rejei\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Acompanharam o voto do relator, pela rejei\u00e7\u00e3o, os conselheiros substitutos Ronaldo Sant\u2019Anna (com multa modulada em 12% dos subs\u00eddios anuais), Antonio Emanuel e o presidente da sess\u00e3o, conselheiro Fernando Vita. Os conselheiros Pl\u00ednio Carneiro Filho, M\u00e1rio Negromonte e Raimundo Moreira votaram pela aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas das contas. Moreira, no entanto. votou pela multa de 30% dos subs\u00eddios \u2013 que foi mantida com o voto de desempate do presidente.<\/p>\n
A receita arrecadada pelo munic\u00edpio de Encruzilhada alcan\u00e7ou o montante de\u00a0R$44.727.525,66\u00a0e as despesas realizadas foram na ordem de\u00a0R$50.267.062,94, o que indica um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$5.539.537,28.<\/p>\n
O relat\u00f3rio t\u00e9cnico tamb\u00e9m registrou a\u00a0insignificante cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria do munic\u00edpio. O relator fez um alerta ao gestor, uma vez que o descaso e a neglig\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa. A an\u00e1lise das contas tamb\u00e9m revelou aus\u00eancia dos documentos que comprovam os saldos das d\u00edvidas registradas nos passivos circulante e n\u00e3o circulante.<\/p>\n
Entre as ressalvas, tamb\u00e9m foi destacado o cadastro irregular dos agentes pol\u00edticos no sistema SIGA, do TCM. Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es divulgadas no Portal de Transpar\u00eancia da prefeitura resultou em uma nota final \u201czero\u201d de um total de 72 pontos\u00a0poss\u00edveis. A avalia\u00e7\u00e3o levou em conta os instrumentos de transpar\u00eancia de gest\u00e3o fiscal, os detalhamentos das receitas e despesas, os procedimentos licitat\u00f3rios e a acessibilidade das informa\u00e7\u00f5es. O relat\u00f3rio de Controle Interno tamb\u00e9m n\u00e3o atendeu \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o prefeito aplicou\u00a025,54%\u00a0da receita na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%. No pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, foi investido um total de 61,21% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o m\u00ednimo 60%. Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade foram aplicados 17,29% dos recursos espec\u00edficos, tamb\u00e9m superando o percentual m\u00ednimo de 15%.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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