{"id":269149,"date":"2019-01-04T10:01:04","date_gmt":"2019-01-04T13:01:04","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=269149"},"modified":"2019-01-04T10:01:04","modified_gmt":"2019-01-04T13:01:04","slug":"bolsonaro-sanciona-lei-que-permite-aluno-faltar-a-aula-ou-remarcar-prova-por-motivo-religioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/bolsonaro-sanciona-lei-que-permite-aluno-faltar-a-aula-ou-remarcar-prova-por-motivo-religioso\/","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona lei que permite aluno faltar \u00e0 aula ou remarcar prova por motivo religioso"},"content":{"rendered":"
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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou uma lei que permite ao aluno se ausentar das aulas ou remarcar provas por motivo religioso. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta sexta-feira (4).<\/p>\n

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A medida atinge alunos de escolas p\u00fablicas e privadas, mas n\u00e3o vale para o ensino militar.<\/p>\n

“Ao aluno regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou privada, de qualquer n\u00edvel, \u00e9 assegurado, no exerc\u00edcio da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, o direito de, mediante pr\u00e9vio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religi\u00e3o, seja vedado o exerc\u00edcio de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o e sem custos para o aluno, uma das seguintes presta\u00e7\u00f5es alternativas, nos termos do inciso VIII docaputdo art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, diz um trecho da lei.<\/p>\n

No ano passado, o Conselho Diretivo Nacional da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas Evang\u00e9licos (Anajure) manifestou apoio \u00e0 proposta que ainda tramitava na C\u00e2mara dos Deputados. “Representa um avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o da liberdade religiosa no pa\u00eds, na medida que vem regulamentar um direito constitucionalmente previsto, permitindo \u00e0queles que, por convic\u00e7\u00f5es religiosas, guardam um dia da semana para adora\u00e7\u00e3o divina, possam continuar a faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo de suas obriga\u00e7\u00f5es profissionais e escolares”, disse a entidade.<\/p>\n

Confira abaixo a lei na \u00edntegra:<\/p>\n

LEI N\u00ba 13.796, DE 3 DE JANEIRO DE 2019<\/em><\/p>\n

Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consci\u00eancia, presta\u00e7\u00f5es alternativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 frequ\u00eancia a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.<\/em><\/p>\n

O P R E S I D E N T E D A R E P \u00da B L I C A<\/em><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7\u00ba-A:<\/em><\/p>\n

“Art. 7\u00ba-A Ao aluno regularmente matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica ou privada, de qualquer n\u00edvel, \u00e9 assegurado, no exerc\u00edcio da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, o direito de, mediante pr\u00e9vio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religi\u00e3o, seja vedado o exerc\u00edcio de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o e sem custos para o aluno, uma das seguintes presta\u00e7\u00f5es alternativas, nos termos do inciso VIII docaputdo art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/em><\/p>\n

I – prova ou aula de reposi\u00e7\u00e3o, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro hor\u00e1rio agendado com sua anu\u00eancia expressa;<\/em><\/p>\n

II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A presta\u00e7\u00e3o alternativa dever\u00e1 observar os par\u00e2metros curriculares e o plano de aula do dia da aus\u00eancia do aluno.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O cumprimento das formas de presta\u00e7\u00e3o alternativa de que trata este artigo substituir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o original para todos os efeitos, inclusive regulariza\u00e7\u00e3o do registro de frequ\u00eancia.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino implementar\u00e3o progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as provid\u00eancias e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de seu funcionamento \u00e0s medidas previstas neste artigo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.”<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A contagem do prazo de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei.<\/em><\/p>\n

Bras\u00edlia, 3 de janeiro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n

JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/em><\/p>\n

S\u00c9RGIO MORO<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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