{"id":269947,"date":"2019-01-12T14:51:26","date_gmt":"2019-01-12T17:51:26","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=269947"},"modified":"2019-01-12T14:52:04","modified_gmt":"2019-01-12T17:52:04","slug":"aposentadoria-dos-militares-como-ela-e-diferente-da-previdencia-do-restante-da-populacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/aposentadoria-dos-militares-como-ela-e-diferente-da-previdencia-do-restante-da-populacao\/","title":{"rendered":"Aposentadoria dos militares: como ela \u00e9 diferente da previd\u00eancia do restante da popula\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

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Let\u00edcia Mori<\/span><\/div>\n
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\"Militares<\/span>S\u00f3 o Ex\u00e9rcito tinha, no in\u00edcio do ano, mais de 67.600 filhas de militares recebendo R$ 407 milh\u00f5es por m\u00eas – o que d\u00e1 um valor de mais de R$ 5 bilh\u00f5es por ano.<\/figure>\n

A equipe econ\u00f4mica do governo de Jair Bolsonaro (PSL) planeja enviar em fevereiro uma proposta consolidada de reforma da Previd\u00eancia ao Congresso, segundo o novo ministro da Economia, Paulo Guedes.<\/p>\n

Ao que tudo indica, no entanto, os militares devem ficar de fora da reforma \u2013 ou ter regras diferentes. O novo comandante do Ex\u00e9rcito, general Edson Pujol, por exemplo, disse que as For\u00e7as Armadas n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas na reforma, e o novo dirigente da Marinha defendeu o sistema diferenciado de aposentadoria militar.<\/p>\n

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, tamb\u00e9m j\u00e1 defendeu essa posi\u00e7\u00e3o publicamente.<\/p>\n

Al\u00e9m do presidente \u2013 que \u00e9 capit\u00e3o reformado do Ex\u00e9rcito \u2013 e do vice, o general Hamilton Mour\u00e3o, o alto escal\u00e3o do governo Bolsonaro tem seis cargos ocupados por militares.<\/p>\n

A reforma dos sistemas de aposentaria no Brasil \u00e9 considerada um tema essencial para o governo, sem a qual ser\u00e1 dif\u00edcil sanar as contas p\u00fablicas. E a inclus\u00e3o ou n\u00e3o dos militares na mudan\u00e7a tem sido tema pol\u00eamico desde o governo anterior, quando o presidente Michel Temer excluiu os militares de sua proposta de reforma.<\/p>\n

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Mas afinal, quais diferen\u00e7as entre a aposentadoria dos militares e dos civis?<\/p>\n

Crescimento da d\u00edvida<\/h2>\n

Entre 2017 e 2018, o d\u00e9ficit de gastos com seguridade social dos militares fora da ativa subiu mais que o do INSS e mais que o sistema de servidores p\u00fablicos, de acordo com dados oficiais.<\/p>\n

O rombo com a aposentadoria dos militares foi de 35,9 bilh\u00f5es para 40,54% bilh\u00f5es (at\u00e9 novembro de 2018), um aumento de 12,5%. O d\u00e9ficit para 2019 est\u00e1 projetado em R$ 43,3 bilh\u00f5es, de acordo com dados da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para esse ano. Esse valor \u00e9 47,7% dos R$ 90 bilh\u00f5es de d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio do setor p\u00fablico.<\/p>\n

Enquanto isso, o d\u00e9ficit do INSS cresceu 7,4% entre 2017 e 2018, e o dos funcion\u00e1rio p\u00fablicos da Uni\u00e3o cresceu 5,22% no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Defesa afirma que os valores referentes aos militares inativos n\u00e3o se tratam de “despesa previdenci\u00e1ria”. Portanto, o gasto projetado de R$ 43,3 bilh\u00f5es n\u00e3o pode ser entendido como “d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio”.<\/p>\n

\"Militares<\/span>Oficialmente militares n\u00e3o se aposentam, eles passam para a reserva<\/figure>\n

A m\u00e9dia de valores das aposentadorias e os tetos tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes.<\/p>\n

Militares reformados e da reserva ganham em m\u00e9dia R$ 13,7 mil por m\u00eas. Funcion\u00e1rios p\u00fablicos da Uni\u00e3o ganham em m\u00e9dia R$ 9 mil e quem se aposenta pelo INSS custa em m\u00e9dia R$ 1,8 mil por m\u00eas para a previd\u00eancia \u2013 com grandes discrep\u00e2ncias entre quem recebe mais e quem recebe menos.<\/p>\n

Na Previd\u00eancia Social, para trabalhadores do setor privado, o teto atual da aposentadoria \u00e9 de R$ 5.645. J\u00e1 um militar que vai para a reserva n\u00e3o possui um limite m\u00e1ximo para os valores recebidos. Em tese, ele est\u00e1 sujeito ao teto constitucional, equivalente ao sal\u00e1rio de ministros do STF, reajustado recentemente para R$ 39,3 mil.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os militares brasileiros n\u00e3o est\u00e3o vinculados \u00e0 Previd\u00eancia Social (o regime RGPS – Regime Geral de Previd\u00eancia Social-, administrado pelo INSS) nem ao sistema previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, o RPPS (Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social).<\/p>\n

Eles t\u00eam um sistema pr\u00f3prio de seguridade ap\u00f3s sa\u00edrem da ativa, e as muitas diferen\u00e7as entre os sistema militar e os sistemas de previd\u00eancia civil s\u00e3o resultado de uma grande diferen\u00e7a conceitual.<\/p>\n

O entendimento jur\u00eddico que se tem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00edda dos militares da ativa, hoje, \u00e9 que eles na verdade n\u00e3o se aposentam, passam para a reserva e, a partir de certa idade, s\u00e3o reformados, explica o professor Lu\u00eds Eduardo Afonso, especialista em previd\u00eancia da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

Na reserva, eles podem ser chamados em caso de guerra – o que na pr\u00e1tica n\u00e3o costuma acontecer, j\u00e1 que o Brasil n\u00e3o convoca reservistas para um conflito desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).<\/p>\n

Ent\u00e3o, o que o militar recebe tecnicamente n\u00e3o \u00e9 entendido como um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, \u00e9 entendido como um sal\u00e1rio \u2013 mesmo que na pr\u00e1tica ele esteja inativo. Por isso, os militares na ativa n\u00e3o fazem contribui\u00e7\u00f5es para suas aposentadorias, apenas para pens\u00f5es, que v\u00e3o para dependentes em caso de infort\u00fanios.<\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, o que acontece \u00e9 que toda a sociedade est\u00e1 pagando pela aposentadoria dos militares. \u00c9 uma aloca\u00e7\u00e3o de recursos que n\u00e3o \u00e9 adequada”, afirma Lu\u00eds Eduardo Afonso.<\/p>\n

“Acho que \u00e9 algo que a gente precisa repensar, j\u00e1 que estamos discutindo benef\u00edcios e custos para todos os setores da sociedade.”<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o de um civil para o INSS \u00e9 de 11% do sal\u00e1rio bruto.<\/p>\n

\"TreinamentoDireito de imagem<\/span>EPA<\/span><\/span>
Image caption<\/span>A \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o feita por militares \u00e9 para pens\u00f5es, de 7,5%<\/span><\/figcaption><\/figure>\n

J\u00e1 a \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o feita por militares, para pens\u00f5es, \u00e9 de 7,5% – que pode subir para 9% se o militar tiver ingressado antes de 2001 e quiser manter o benef\u00edcio de pens\u00e3o vital\u00edcia para filhas n\u00e3o casadas.<\/p>\n

S\u00f3 o Ex\u00e9rcito tinha, no in\u00edcio do ano, mais de 67.600 filhas de militares recebendo um total de R$ 407 milh\u00f5es por m\u00eas – o que d\u00e1 um valor de mais de R$ 5 bilh\u00f5es por ano. A Aeron\u00e1utica e a Marinha n\u00e3o divulgam os valores, apesar de se tratarem de dados p\u00fablicos. No total, s\u00e3o mais de 110 mil filhas de militares recebendo pens\u00f5es.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Defesa afirma que a contribui\u00e7\u00e3o para pens\u00f5es \u00e9 feita “desde o in\u00edcio da carreira at\u00e9 o falecimento”, “sem que haja qualquer tipo de contribui\u00e7\u00e3o patronal da Uni\u00e3o”.<\/p>\n

No entanto, ela n\u00e3o \u00e9 suficiente para cobrir todas as despesas com pens\u00f5es – devem ser gastos R$ 21,2 bilh\u00f5es com as pens\u00f5es em 2019, segundo a pasta. Desse valor, R$ 3,2 bilh\u00f5es ser\u00e3o cobertos pelas contribui\u00e7\u00f5es, deixando um d\u00e9ficit de R$ 18 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Carreira diferente<\/h2>\n

A l\u00f3gica por tr\u00e1s da discrep\u00e2ncia \u00e9 que a carreira militar requer condi\u00e7\u00f5es especiais, j\u00e1 que a categoria tem algumas restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Enquanto est\u00e3o na ativa, militares n\u00e3o t\u00eam direito a greve nem a horas extras e n\u00e3o recolhem FGTS, al\u00e9m de n\u00e3o terem direito a adicionais noturnos e de periculosidade.<\/p>\n

“Obviamente, h\u00e1 diferen\u00e7as. \u00c9 uma carreira com muitas especificidades, com mais riscos, em que, se a pessoa sair, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o diferentes”, explica o professor Lu\u00eds Eduardo Afonso.<\/p>\n

No entanto, segundo Afonso e outros especialistas em previd\u00eancia, os benef\u00edcios para os militares aposentados no Brasil acabam pesando muito mais nas contas e ultrapassando os concedidos em outros pa\u00edses, como o Reino Unido e os Estados Unidos.<\/p>\n

“A diferen\u00e7a entre a previd\u00eancia dos militares e o setor privado [qualquer pessoa que aposente pela Previd\u00eancial Social] no Brasil \u00e9 muito grande e muito diferente de outros pa\u00edses”, afirma o professor de direito Jorge Cavalcanti Boucinhas, da Escola de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas da FGV. “A necessidade de levar em considera\u00e7\u00e3o as especificidades do servi\u00e7o militar n\u00e3o pode ser usada para justificar privil\u00e9gios.”<\/p>\n

“\u00c9 quest\u00e3o conceitual: todos os pa\u00edses est\u00e3o envelhecendo e isso nos obriga a uma prepara\u00e7\u00e3o e exige um esfor\u00e7o maior de custeio de toda sociedade – incluindo os militares”, afirma Afonso. “E isso n\u00e3o significa deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades da carreira.”<\/p>\n

A quest\u00e3o da idade<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual permite que os militares brasileiros se aposentem com sal\u00e1rio integral ap\u00f3s 30 anos de servi\u00e7o, sem idade m\u00ednima.<\/p>\n

No setor p\u00fablico a idade m\u00ednima \u00e9 de 55 anos para mulheres e 60 para homens.<\/p>\n

Hoje, n\u00e3o h\u00e1 idade m\u00ednima para quem se aposenta por tempo de contribui\u00e7\u00e3o no INSS. Na reforma da Previd\u00eancia proposta por Temer, se estabeleceria um limite m\u00ednimo de 65 anos para homens e 62 para mulheres \u2013 tanto Paulo Guedes quanto Mour\u00e3o j\u00e1 demonstraram concordar com essa idade, embora o presidente j\u00e1 tenha falado em limites menores.<\/p>\n

“Temos um sistema previdenci\u00e1rio que gera muitas desigualdades. E para alguns regimes, a Previd\u00eancia \u00e9 muito generosa, permitindo aposentadorias com valores muito elevados e idade relativamente baixa”, afirma o professor Lu\u00eds Eduardo Afonso.<\/p>\n

Em um relat\u00f3rio de 2017, o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) afirma que mais da metade (55%) dos membros das For\u00e7as Armadas no Brasil se aposentam entre os 45 e os 50 anos de idade.<\/p>\n

Segundo o professor Boucinhas, da FGV, os militares tamb\u00e9m s\u00e3o afetados pela quest\u00e3o demogr\u00e1fica que se usa para justificar as reformas na Previd\u00eancia da iniciativa privada. Ou seja, o envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o e o fato das pessoas estarem envelhecendo com mais sa\u00fade tamb\u00e9m deve ter um reflexo para os militares na reserva.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Defesa diz que “tem discutido a quest\u00e3o internamente e com representantes dos demais \u00f3rg\u00e3os do Governo”. Mas, segundo a pasta, “as atividades desempenhadas pelas For\u00e7as Armadas requerem de seus membros vigor f\u00edsico compat\u00edvel”.<\/p>\n

“O aumento da idade m\u00ednima provocaria um envelhecimento inevit\u00e1vel da tropa” e resultaria na “redu\u00e7\u00e3o da capacidade operacional das For\u00e7as”.<\/p>\n

No entanto, os analistas n\u00e3o concordam com essa vis\u00e3o.<\/p>\n

“O grande argumento, inclusive do presidente, \u00e9 que o militar velho n\u00e3o pode estar na ativa”, afirma Boucinhas. “Mas isso j\u00e1 evoluiu muito. Hoje, algu\u00e9m com 60 anos pode ser absolutamente ativo – afinal, quanto mais alta a patente, menor a chance de ele estar na linha de frente.”<\/p>\n

Segundo ele, h\u00e1 muitos cargos de comando e intelig\u00eancia que um militar mais velho poderia ocupar.<\/p>\n

Reformas<\/h2>\n

No Brasil, a remunera\u00e7\u00e3o dos militares na reserva e as pens\u00f5es de militares s\u00e3o regidas por uma s\u00e9rie de legisla\u00e7\u00f5es que v\u00eam desde os anos 1960 – a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o foi por meio de uma medida provis\u00f3ria em 2001.<\/p>\n

O benef\u00edcio vital\u00edcio pra filhas n\u00e3o casadas foi extinto em 2001, portanto, quem entrou ap\u00f3s essa data nas For\u00e7as Armadas n\u00e3o tem mais esse direito. Mas o governo deve continuar pagando pens\u00f5es para filhas de militares pelo menos at\u00e9 2060, quando ainda devem estar vivas as filhas dos \u00faltimos militares que tiveram direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Defesa afirma que “algumas medidas t\u00eam sido avaliadas com o intuito de reduzir o d\u00e9ficit das pens\u00f5es militares, com a amplia\u00e7\u00e3o do rol de contribuintes (contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria inclusive por parte das pr\u00f3prias pensionistas) e avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade”.<\/p>\n

A pasta tamb\u00e9m cita a reforma de 2001 como parte dos “esfor\u00e7os impetrados pelas For\u00e7as Armadas” para a redu\u00e7\u00e3o de gastos.<\/p>\n

A mudan\u00e7a n\u00e3o alterou as outras possibilidades de pens\u00e3o. Vi\u00favas e vi\u00favos de militares continuam recebendo pens\u00e3o integral, assim como dependentes de at\u00e9 21 anos.<\/p>\n

Para os analistas, mesmo levando em conta as suas especificidades, a carreira militar no Brasil precisa ser repensada com urg\u00eancia. “Quando mais se retardar isso, mais vamos sobrecarregar os trabalhadores da iniciativa privada com os \u00f4nus”, afirma Boucinhas.<\/p>\n

“Como dizia o (um dos criadores do Plano Real) Gustavo Franco, todo privil\u00e9gio vira imposto.”<\/p>\n

Segundo o minist\u00e9rio, a falta de direitos remunerat\u00f3rios (como o FGTS) “rende anualmente \u00e0 Uni\u00e3o uma economia da ordem de R$ 23 bilh\u00f5es, valor equivalente \u00e0s despesas com militares inativos. Em outras palavras, significa dizer que a economia gerada pela aus\u00eancia de direitos remunerat\u00f3rios para os militares ativos em servi\u00e7o \u00e9 transferida para o pagamento de inativos.”<\/p>\n

Apesar de afirmar que o sistema atualmente \u00e9 “autossustent\u00e1vel”, o Minist\u00e9rio da Defesa diz que “tem conduzido estudos no intuito de aperfei\u00e7oar o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares, visando, no que couber, a redu\u00e7\u00e3o de gastos, sem provocar danos colaterais que possam comprometer o cumprimento da miss\u00e3o constitucional das For\u00e7as Armadas”.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o h\u00e1 uma data para seu envio ao Congresso. “Os estudos j\u00e1 est\u00e3o em fase bem avan\u00e7ada, por\u00e9m, em fun\u00e7\u00e3o da complexidade e a constante evolu\u00e7\u00e3o dos acontecimentos, n\u00e3o podem ser entendidos como um produto acabado”, afirma o minist\u00e9rio.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O rombo com a aposentadoria dos militares foi de 35,9 bilh\u00f5es para 40,54% bilh\u00f5es (at\u00e9 novembro de 2018), um aumento de 12,5%. O d\u00e9ficit para 2019 est\u00e1 projetado em R$ 43,3 bilh\u00f5es, de acordo com dados da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para esse ano. Esse valor \u00e9 47,7% dos R$ <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":269948,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6,10],"tags":[],"class_list":["post-269947","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-municipios","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/militares1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269947"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269947\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/269948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269947"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269947"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}