{"id":27243,"date":"2013-11-06T10:38:26","date_gmt":"2013-11-06T13:38:26","guid":{"rendered":"http:\/\/acaopopular.net\/jornal\/?p=27243"},"modified":"2013-11-06T10:38:26","modified_gmt":"2013-11-06T13:38:26","slug":"tribunal-rejeita-contas-da-prefeitura-e-camara-de-teodoro-sampaio-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acaopopular.net\/jornal\/tribunal-rejeita-contas-da-prefeitura-e-camara-de-teodoro-sampaio-ba\/","title":{"rendered":"Tribunal rejeita contas da Prefeitura e C\u00e2mara de Teodoro Sampaio (BA)"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM) reprovou as contas da Prefeitura de\u00a0Teodoro Sampaio<\/a>, de responsabilidade de Ant\u00f4nio Valente Barbosa, e da C\u00e2mara, que teve como ordenador de despesas Marcos C\u00e9sar Damasceno Dantas, ambas relativas ao exerc\u00edcio de 2012.<\/p>\n

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, determinou o encaminhamento do prefeito Ant\u00f4nio Valente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de imputar multa de R$ 35.000,00 e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 83.923,23, sendo R$ 11.950,66 concernentes \u00e0 aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de despesa\/comprova\u00e7\u00e3o de despesa em c\u00f3pia, R$ 36.395,31 referentes a processos de pagamentos n\u00e3o encaminhados e R$ 35.577,26 relativos \u00e0 aus\u00eancia dos originais dos processos de pagamento. Quanto ao ex-presidente do Legislativo, o relator aplicou uma multa de R$ 700,00. Ainda cabem recursos das decis\u00f5es.<\/p>\n

O que mais pesou na reprova\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura de Teodoro Sampaio foi o n\u00e3o cumprimento da aplica\u00e7\u00e3o de recursos na educa\u00e7\u00e3o, em desaten\u00e7\u00e3o \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 25% estabelecida pela Carta Magna, com investimento no percentual de apenas 21,57%, correspondendo ao valor total de R$ 2.264.277,46.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as contas da Prefeitura ainda apresentaram v\u00e1rias outras irregularidades, com destaque para processos licitat\u00f3rios e dispensa e\/ou inexigibilidade n\u00e3o encaminhados, em inobserv\u00e2ncia ao disposto na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, cujos atos configuram hip\u00f3tese de ilicitude prevista no inciso XI, do art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67; insignificante cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria; ordenar ou autorizar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o nos dois \u00faltimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio financeiro subsequente sem suficiente disponibilidade de caixa, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar n\u00ba 101\/00 \u2013 LRF.<\/p>\n

Nas demais obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, cumpriu na Sa\u00fade, com 18,43%, recursos de R$ 1.322.136,52, acima dos 15% exigidos; pagamento do pessoal do magist\u00e9rio, aplicando dos recursos do Fundeb no total de R$ 2.967.679,24, correspondente a 89,18%, bem acima dos 60% determinado pela norma legal.<\/p>\n

As despesas totais com pessoal foram na ordem de R$ 7.237.642,54, correspondentes a 50,53% da Receita Corrente L\u00edquida de R$ 14.322.136,52, inferior, portanto, ao limite de 54% imposto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

No exerc\u00edcio financeiro de 2012, o Munic\u00edpio apresentou uma receita arrecadada de R$ 14.790.557,47 e uma despesa executada de R$ 15.889.408,20, demonstrando um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o de R$ 1.098.850,33.<\/p>\n

C\u00e2mara Municipal<\/b>\u00a0\u2013 As contas da C\u00e2mara, de responsabilidade de Marcos C\u00e9sar Damasceno Dantas, foram reprovadas basicamente em face da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos adicionais suplementares sem o correspondente Decreto Executivo de abertura, indo de encontro ao art. 42, da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64; aus\u00eancia do Relat\u00f3rio de Controle Interno, al\u00e9m do descumprimento ao inciso V, do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TCM n\u00ba 1311\/12.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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